jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01013618620185010451_e647e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-86.2018.5.01.0451 (RORSum)

RECORRENTE: RICARDO JUNIOR BERNARDES PEREIRA

RECORRIDO: AUTO POSTO FERROVIA EIRELI

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO

FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto importa

aplicação da confissão ficta à reclamada, presumindo-se verdadeiros

os fatos articulados pelo autor na inicial. Conforme o disposto no art.

843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos que

envolvem a lide. Assim, declarando o preposto desconhecer os fatos

acerca do contrato de trabalho, é de se reconhecer a confissão ficta

quanto aos fatos por ele desconhecidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que

são partes: RICARDO JUNIOR BERNARDES PEREIRA , como recorrente, e AUTO POSTO

FERROVIA EIRELI , como recorrido .

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, em face

da sentença de ID XXXXX, da lavra da Juíza Elisabete Natividade de Avila Parente, da MM. 1ª

Vara do Trabalho de Itaboraí, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na

petição de Id f365e20. Requer o reclamante a gratuidade de justiça, e no mérito pretende a

reforma da sentença quanto à data de admissão, horas extras e reflexos, indenização de horas

de supressão do intervalo intrajornada e reflexos, multa do artigo 477 da CLT, danos morais em

virtude da acusação de furto de combustível ,devolução dos descontos de contribuição

assistencial e honorários advocatícios.

Deixou-se de proceder à intimação do Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região nº 88/17 e 472.2018-GABPC.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, por atendidos seus pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que este restou deferida às folhas 240.

MÉRITO

CONFISSÃO FICTA. PERÍODO SEM REGISTRO. VERBAS RESCISÓRIAS.

MULTAS ART. 467 e 477 DA CLT

Insurge-se o autor quanto ao indeferimento dos pedidos de retificação da data de admissão,verbas rescisórias, multa do artigo 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto, nos termos do artigo 843§ 1º da CLT, implica em reconhecer como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial, e inversão do ônus de sucumbência.

A sentença indeferiu os pedidos, nos seguintes moldes:

"Período sem registro, verbas rescisórias e multa do artigo

467 da CLT

Éimposto pela lei que o preposto tenha conhecimento dos fatos,

sob pena de ser aplicada a confissão ficta em razão da

impossibilidade de se extrair a confissão real daquele que não

tem qualquer conhecimento dos fatos postos em litígio.

Contudo, as anotações em CTPS possuem presunção juris

tantum de forma que, é possível produzir prova em contrário. No entanto, a confissão ficta, decorrente da ausência de

conhecimento do preposto, não é considerada prova suscetível a elidir a presunção decorrente do registro em CTPS.

Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS e, por conseguinte, das verbas atinentes ao período em questão.

Ademais, o TRCT no qual consta data de pagamento com

obediência ao prazo legal, fora assinado pelo autor, e também

não fora produzida qualquer prova que invalidasse o mencionado pagamento, pois frisa-se, confissão ficta não é prova hábil a elidir a prova documental.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do

artigo 467 da CLT.

Requer o recorrente, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada , que seja aplicada a pena de confissão à ré .

Afirma que foi admitido em 02/01/2016, porém somente teve sua carteira assinada em 11/07/16. Requer assim, a retificação de sua CTPS e o pagamento das férias proporcionais +1/3, 13º proporcional 06/12, FGTS e multa de 40%.

Pois bem.

Negada a alegada prestação de serviços em período anterior ao anotado na CTPS, incumbia ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Ocorre que, quando interrogado, o representante legal da ré não soube informar a data de admissão do empregado, o que, por si só, autoriza a aplicação da pena de confissão. Conforme ata de assentada de instrução (ID. 3a60c8) não houve oitiva de testemunhas, mas apenas colhido o depoimento pessoal da ré. O representante legal da ré declarou". 1.Que o autor usufruía intervalo para refeição, não sabe ao certo quanto tempo.2. Que não sabe se houve desconto de R$480,00, na rescisão do autor.3. Que não sabe se houve dispensa de um grupo, em razão da falta de combustível.4. Que não sabe quando o autor foi admitido.5. Que não sabe quando foi pago a rescisão do autor.".

A jurisprudência dominante e pacífica na Justiça do Trabalho é no sentido de que ainda que o preposto não esteja obrigado a ter presenciado, deve ter conhecimento dos fatos envolvendo a lide, sendo que suas declarações obrigarão o proponente. Nesse sentido, o representante patronal que comparece para depor e demonstra total desconhecimento dos fatos incide em confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos declinados na inicial (art. 843, o 1º, da CLT c/c e 385, § 1º do CPC). No caso dos autos, desconhecendo o preposto da reclamada quando efetivamente o reclamante foi admitido, impõese a presunção de veracidade quanto à data de início do contrato trazida na inicial, em 02.01.2016. A própria juíza de primeiro grau reconheceu que o preposto desconhecia os fatos controvertidos, mas, no entanto, relativizou os efeitos da ficta confessio, entendendo que não atingiria o pedido de retificação da carteira profissional. Data vênia, não se sustenta a lógica da ilustre magistrada. Seria o mesmo que não reconhecer pleito envolvendo vinculo empregatício quando confessa a reclamada, ainda que forma ficta. Ora, tal condição importa no reconhecimento dos fatos anunciados na inicial - dentre os quais, o início da prestação de serviços. Assim, dou provimento ao apelo para condenar a ré a proceder a retificação da CTPS do autor com data de admissão em 02.01.2016 e, consequentemente, ao pagamento das diferenças relativas ao FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%, férias e 13º salário e multa do artigo 477 da CLT.

Dou provimento.

Argumenta o recorrente que a ausência de pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Sem razão.

Em se tratando de controvérsia acerca das verbas rescisórios é indevida a multa do artigo 467 da CLT.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL

Insurge-se, também, o autor quanto ao indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dano moral, sob os mesmos argumentos anteriormente mencionados, de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em considerar como verdadeiros os horários mencionados na inicial.

A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes moldes:

" Horas extras

A ré se desincumbiu de anexar aos autos os controles de ponto

que, apesar de impugnados, não houve qualquer produção

probatória que comprovasse a invalidade destes registros.

Nesse aspecto, em que pese vigorar no direito do trabalho o

princípio da primazia da realidade, este não significa que devem

ser ignoradas todas as provas documentais anexadas aos autos, mas apenas possibilita à parte que produza prova em contrário, o que não foi feito na presente demanda.

Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, o fato do preposto não saber quanto tempo o autor usufruía também não elide os

registros de ponto que sequer eram pré-assinalados nesse

aspecto, pois é possível observar que em determinados períodos o intervalo era de 09h00 as 10h00 e em outros de 11h00 a 12h00, de forma que, a confissão ficta gera apenas uma presunção na

ausência de outras provas, o que a difere de confissão real que

seria suscetível a elidir a prova documental.

Assim, sem quaisquer provas da invalidade dos registros de ponto é possível observar que o autor laborava em jornada de sete

horas por dia, considerando o intervalo intrajornada, de segunda a sábado, perfazendo jornada semanal de 42 horas.

Nesse aspecto, não há que se falar em horas extras, pois não era ultrapassado o módulo legal diário de 8 horas nem o semanal de

44 horas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de

pagamento das horas extras e intervalo."

" Indenização por danos morais

A falta de conhecimento do preposto sobre a demissão em massa pela falta de combustível não pode ser tida como confissão ficta,

pois nesse caso não significa, necessariamente, que o preposto

não tenha conhecimento desse fato, pois não tendo havido sua

ocorrência impossível que qualquer pessoa dele tivesse

conhecimento.

A confissão ficta só ocorre quando o preposto não sabe informar

sobre fatos cuja ocorrência não há dúvida, por exemplo: jornada

de trabalho, intervalo, função desempenhada pelo empregado,

entre outros,sobre os quais não haja, ainda, qualquer prova

documental.

Dessa forma, o fato do preposto não ter conhecimento sobre a

acusação de um furto não significa,necessariamente, que essa

acusação tenha ocorrido."

Merece reparos.

Como dito alhures, em sendo confessa a ré quanto à matéria fática, prevalece o horário da inicial (inclusive quanto ao intervalo intrajornada) , considerando a jornada de 2ª feira à domingo das 14:00 às 22:00 horas ou das 06 as 22 horas, sem intervalo para refeição, com uma folga semanal em forma de escala. Defiro o pedido de pagamento das horas extras a partir da 44 hora semanal, acrescidas de 50% nos dias úteis e de 100% aos domingos , com reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Observe-se a evolução salarial mensal do autor; os dias efetivamente laborados , dedução dos eventuais valores já recebidos pela parte autora a título de horas extras e reflexos, conforme venha a ser apurado em liquidação; - descabe falar em compensação de jornada (ante a constatação de labor extraordinário habitual, tenho como nulo o acordo de compensação de horas de fls. 162, sendo certo ainda que a ineficácia probatória dos controles inviabiliza o reconhecimento de horas trabalhadas passíveis de compensação).

INTERVALO INTRAJORNADA

Com efeito, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada faz surgir a obrigação do pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50%, como estatui o § 4º, do art. 71, da CLT. Suprimido ou concedido parcialmente - como é a hipótese - o intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, nasce o direito ao pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, sem dedução dos minutos efetivamente usufruídos. Ademais, a natureza salarial da hora relativa ao intervalo suprimido, ou concedido parcialmente, e sua consequente repercussão nas demais parcelas do contrato, é matéria já pacífica, consoante a novel redação da Súmula nº 437 do C. TST, in verbis:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." .

A garantia do intervalo intrajornada não está apenas contemplada pela norma legal imperativa do art. 71 da CLT, como também tem assento constitucional, no art. , inciso XXII, da Constituição Federal. A concessão do intervalo intrajornada não é benesse, liberalidade do empregador. Trata-se de norma de saúde pública, gestada com o duplo objetivo de preservar a saúde física e mental do empregado. Importa, assim, em medida legislativa de cunho "profilático", pode-se dizer, porque visa a prevenir doenças relacionadas ao trabalho e acidentes de trabalho ocasionados por fadiga laboral. Daí a indisponibilidade do conteúdo da norma.

Assim, faz jus o autor ao pagamento de uma hora referente ao intervalo intrajornada, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como os seus reflexos nas seguintes parcelas: aviso prévio, RSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS.

Quanto ao dano moral, tendo em vista a revelia da reclamada e a confissão ficta que incide, na espécie, é de se presumir verídicos os fatos não inverossímeis, alegados na inicial, eventualmente não elididos pelos demais elementos probatórios validamente contidos nos autos. Por conseguinte, in casu, tem-se por verdadeira a alegação do reclamante de que todos os funcionários foram acusados de furto de combustível do tanque Tem-se, assim, por comprovado ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) o nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas resilitórias e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. Nesse contexto, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe, contudo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dou provimento.

Sustenta o autor que embora nunca tenha autorizado o desconto da contribuição assistencial, nem fosse sindicalizado, o réu descontava em seu salário o valor mensal de R$ 12,58.

A reclamada, por seu turno, alega que não era obrigação sua a retirada do reclamante como associado ao sindicato, e que se o reclamante não queria mais ser sindicalizado, para não sofrer tais descontos, deveria comparecer ao sindicato da categoria para fazer sua exclusão. Prossegue, aduzindo que não pode ser condenado a restituir o valor que foi repassado para o Sindicato da Categoria, porque o mesmo jamais foi utilizado para seu benefício .

A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos:

"Contribuição Assistencial

O empregador apenas retém e repassa aos sindicatos a verba

em comento, não pode, portanto, ser obrigado a devolver verba

que foi cobrada em obediência às normas coletivas

estabelecidas, inclusive pelo sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador.

Assim, mesmo reconhecido em juízo que a cobrança é indevida, frisa-se, não é o empregador que deverá ser penalizado por ter

cumprido norma prevista em convenção coletiva, mas o sindicato que foi o real beneficiado pelos descontos, que sequer é parte na presente lide.

CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇAO. (...) a

participação do empregador na relação é de mero repasse da

verba, descontada que é do trabalhador e direcionada ao

sindicato por expressa previsão normativa. Desta forma, não

pode ser penalizado por cumprir a lei categorial. Eventual

ressarcimento deve ser buscado pelas vias próprias, pelo

trabalhador, em relação ao sindicato de sua categoria.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL PROVIDO NESTE

ASPECTO. (TRT-2 - RECORD: XXXXX00031202000 SP 01956-2000-312-02-00-0, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data

de Julgamento: 02/0 /2009, 12ª TURMA, Data de Publicação:

17/04/2009).

Assim , julgo improcedente o pedido de devolução da verba

respectiva."

Merece reparos.

dissídios coletivos, de modo reiterado e há muito pacificado, a matéria já vinha sendo tratada pelo C. TST, declarando-se a nulidade das cláusulas que impunham tais descontos aos trabalhadores não associados.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo nº 119, ambas da SDC do C. TST:

"OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO

ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 . As

cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de

entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não

sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e

sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto,

nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os

respectivos valores eventualmente descontados. Histórico:

Redação original - Inserida em 25.05.1998"

"PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado

em 25.08.2014."A Constituição da Republica, em seus arts. ,

XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e

sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade

cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença

normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade

sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo,

assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição,

tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente

descontados. Histórico: (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)"

Por sua vez, no julgamento do ARE nº 1018459, relator o Min. Gilmar Mendes (DJE de 10/03/17), com repercussão geral reconhecida pelo o Tema nº 935, o C. STF referendou o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST, que, como visto, veda a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, por ofensa à liberdade de associação e sindicalização, asseguradas pelos arts. , XX, c/c , V, da CRFB/88.

No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência mais recente:

aos sindicatos e por eles autorizados. Com a entrada em vigor da novel legislação, a alteração realizada no artigo 545 da norma

consolidada colocou fim à obrigatoriedade da contribuição

sindical. Nestes termos, se em momento anterior à vigência da

Lei n. 13.467/2017, exigia-se expressa autorização do empregado para efetivação do desconto salarial referente à contribuição ao

sindicato, por certo, nos termos do artigo 545 da CLT reformada,

tal exigência ganha contornos ainda mais robustos, devendo

existir expressa autorização do empregado para que se proceda

ao desconto. Não há que se falar em possibilidade de ser

representado o empregado por meio de assembleia, pois a

vontade manifestada não pode se sobrepor à manifestação

individual do empregado não sindicalizado que, sequer, participou da reunião. Dessa forma, evidente que a ausência de oposição

não pode significar concordância, visto que esta somente se dará por meio de autorização expressa do trabalhador. (TRT-3 - RO:

XXXXX20185030086 XXXXX-98.2018.5.03.0086, Relator:

Julio Bernardo do Carmo, Quinta Turma)"

Os contracheques do autor acostados pela ré, sob o ID 2aa4d6a, demonstraram o desconto mensal no valor e R$ 12,58 a título de contribuição assistencial, ao passo que não há nos autos nenhum documento autorizando tal desconto. Logo, não se justifica o desconto salarial efetuado pelo empregador,à míngua de prova de sindicalização do autor de que este tenha autorizado tais descontos.

Portanto, devida a devolução dos valores correspondentes às contribuições assistenciais descontadas mensalmente do autor, sem sua expressa autorização.

Dou provimento.

PRINCIPIO DA ISONOMIA

Completamente sem fundamento legal tal requerimento do recorrente.

Ressalto que o simples fato de ter sido proferida decisão divergente em processo análogo não fere os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Isso porque as sentenças são elaboradas levando em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente os documentos e as informações trazidas pelas testemunhas, em confronto com os elementos fáticos. E cumpre ao magistrado examinar e qualificar as provas, fundamentando sua decisão, segundo o princípio do livre convencimento motivado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a procedência dos pedidos, inverto o ônus da sucumbência, e com isso excluo a condenação do reclamante para pagar honorários e condeno a reclamada ao pagamento do percentual de 10% a titulo de honorários advocatícios.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à gratuidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a proceder a retificação da CTPS do autor com data de admissão em 02.01.2016 e, consequentemente, ao pagamento das diferenças relativas ao FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%, férias, 13º salário e multa do artigo 477 da CLT, bem como condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada acrescidas de 50% nos dias úteis e de 100% aos domingos, considerando a jornada de 2ª feira à domingo das 14:00 às 22:00 horas ou das 06 às 22 horas, sem intervalo para refeição, com uma folga semanal em forma de escala, com reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência, excluindo a condenação do reclamante em pagar honorários sucumbenciais, fixando o valor das custas em R$445,00 calculadas sobre R$22213,24, valor atribuído à causa , pelo réu.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

pri

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783249800/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1013618620185010451-rj/inteiro-teor-783249810

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-44.2014.5.10.0013 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010068 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-76.2017.5.04.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010011 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165010023 RJ