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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011693920165010059 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
09/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011693920165010059_5f253.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA.

RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS DO TRABALHADOR Configurado, no presente caso, o chamado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", que ocorre quando um empregado afastado pelo órgão previdenciário passa receber o auxílio-doença e, encerrado o prazo de percepção do benefício, o empregador entende que o empregado não se encontra apto para o labor. Em outras palavras, a decisão do médico empresarial contrasta com a conclusão do INSS de que o empregado está apto para o trabalho. Em casos tais, a jurisprudência majoritária trabalhista tem se posicionado no sentido de que o empregador deve assumir as obrigações trabalhistas em relação ao empregado quando a autarquia previdenciária o considerar apto ao retorno de suas atividades laboral. É da empresa o encargo de pagar ao trabalhador os salários, na medida em que a alta médica do INSS acarreta a cessação da suspensão contratual.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783173608/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1011693920165010059-rj

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