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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
09/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002616620195010482_3ad5b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100261-66.2019.5.01.0482 (ROT)

RECORRENTE: IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ABRANGÊNCIA. A previsão

de exame-diagnóstico no rol de coberturas da ANS obriga o plano de

saúde empresarial a custear o exame. Recurso ordinário provido.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0100261-66.2019.5.01.0482 , em que são partes: IVANA CRISTINA DE

LIMA PINHEIRO , Recorrente, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS , Recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, contra a

sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Marcelo Luiz Nunes Melim, da 2ª Vara do Trabalho

de Macaé, que julgou improcedente o pedido (id. c4275e4 - fls. 179/181). A parte recorrente

pretende a reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduz.

Contrarrazões da reclamada defendendo a manutenção do julgado

(id. f7c3710 - fls. 254/262).

Os autos foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, que se

manifestou, através de parecer lavrado pela ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta,

pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (id. eefe42d - fls. 265/271).

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO.

A. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

A reclamante alega, em suma, que: "restou incontroverso nos autos, que houve negativa da recorrida quanto a autorização para a realização do Exame EXOMA. Cumpre, esclarece que a recorrente ajuizou a demanda tendo em vista, a sua filha menor ser acometida com patologia neurológica grave, atraso de desenvolvimento, epilepsia e hipoplasia vermiscerebela. Conforme documentos juntado aos autos, o médico no qual faz o acompanhamento da menor, solicitou a necessidade de realização do exame denominado, Teste do EXOMA, onde este tem o propósito de diagnosticar erros e definir a (s) causa (s) das doenças a fim de obter um tratamento adequado a paciente, filha menor da recorrente. Conforme documentos acostado aos autos, a recorrente solicitou o orçamento da pretendido exame Teste Exoma, e restou comprovado que este é de elevado valor financeiro. A recorrente é trabalhadora assalariada, e já conta com uma grande despesa com sua filha especial, já tendo que arcar diversos medicamentos também de elevado custos, tendo que arcar também com diversos outros cuidados especiais, o que de imediato já é perceptível a impossibilidade de arcar com o custo do exame. Após diversas tentativas de obter autorização por parte da empresa para que sua filha pudesse realizar exame genético de alta complexidade, por solicitação do médico credenciado que a acompanha no tratamento, todas estas foram negadas e não restou outra alternativa a não ser recorrer ao judiciário. Porém, embora o i. Magistrado a quo, ao entender que de fato houve a negativa pela recorrida, este julgou improcedente o pedido sob a alegação de que seria de competência da recorrente 'se haveria a reclamante direito à realização de todo e qualquer exame e procedimento médico, ou se não, quais exames estariam abrangidos pela cobertura, se há ou não rol taxativo de exames e procedimentos autorizados, se há demanda de autorização específica para um outro procedimento, bem como os prazos, procedimentos, e documentos necessários para as eventuais solicitações'. Está decisão é completamente equivocada. Pois bem, não pode o Magistrado transferir a responsabilidade à recorrente quanto a 'prazos', 'rol taxativos de exames', procedimentos para autorização, 'se há demanda de autorização específica para outros procedimentos' e 'documentos necessários para as eventuais solicitações'. Quanto a estas questões 'procedimentais', cumpria a recorrida demonstrá-las, ônus este que não desincumbiu. Ainda, analisando a peça de defesa, em nenhum momento a recorrida trouxe o fato de que a AMS é incompetente a realização do requerido exame, que há prazos, procedimentos para autorização, rol taxativos de exames, documentos necessário para as eventuais solicitações, nem mesmo que este exame não é abrangido por esta entidade de Assistência Médica. Em sua peça de defesa, a recorrida restringiu em trazer apenas o fato de que 'não condiz com a verdade, as alegações da Reclamante quanto às supostas negativas, isto porque, a Reclamada jamais negou qualquer solicitação da Reclamante', inclusive em linhas seguintes, esta conclui que 'sendo certo que até o momento, o mesmo não efetuou o pedido novamente'. Além de ter ocorrido várias solicitações por parte da recorrente, conforme faz prova nos autos, e reconhecido pelo próprio juízo, a recorrida somente contrapôs quanto ao suposto cancelamento da recorrente, levando assim a crer, que de fato há completa possibilidade de atendimento da demanda do pedido pretendido. Ainda, quanto a alegação de que 'sendo certo que até o momento, o mesmo não

efetuou o pedido novamente', informa o reclamante que além dos documentos em anexo a exordial, foi efetuado um novo pedido, e este, novamente foi negado, vejamos: Informamos que sua manifestação originada através do contato de número de protocolo 4106309429 e registrada em nosso sistema com o número de processo 4300222572 já está em processo de tratamento por nossa equipe de atendimento. Ficamos a disposição para prestar quaisquer informações que forem necessárias, para tanto, tenha sempre em mãos o seu número de processo 4300222572. Atenciosamente. PETROBRAS Ainda, demonstrando toda a insistência da recorrente, e conforme todo os documentos acostados aos autos apresenta novamente um resumo de todo o transtorno para obter um tratamento ideal para sua filha, diante de todas as necessidades e patologias por ela acometida, conforme solicitações de e-mails em anexos a exordial, vejamos: Informa que tais informações constam no próprio canal da recorrida. Ainda, na contestação da reclamada somente consta um tópico esclarecendo o que seria a AMS, e no tópico seguinte, restringindo sua alegação quanto a 'não negativa' por parte da recorrida. Mesmo se a recorrida trouxesse o argumento apresentado nos e-mails constantes nos autos, motivos estes ensejadores do ajuizamento da presente demanda judicial, de que a realização do exame pretendido 'não estaria abrangido no rol de procedimentos da ANS' (Agência Nacional de Saúde) este também não deveria prevalecer. Conforme demonstrado na exordial, a ANS - Agência Nacional de Saúde, prevê em seu rol de Procedimentos e Eventos de Saúde a cobertura de exames genéticos, mais um motivo pela qual a recorrida, na pessoa da AMS não poderia negar a solicitação da Recorrente. Entender que a AMS não tem obrigação de atender o pedido de realização de exame do EXOMA ou julgar o pedido do recorrente de maneira diversa a pretendida é um ato atentatório a dignidade da colaboradora (trabalhadora), ferindo também preceitos estabelecidos na relação empresa X funcionários X assistência médica. Ainda, negar autorização para a realização de exame ou procedimento de saúde fere a finalidade básica do contrato de trabalho da recorrente, colocando a trabalhadora em posição de intensa desvantagem. Até mesmo porque a lista de procedimentos da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, constando rol exemplificativo. Vale dizer, o fornecimento do exame pretendido é acessório do principal - o diagnóstico - sem o qual se tornaria inócuo o tratamento, cabendo somente ao médico, exímio conhecedor da patologia, ministrar os meios mais adequados ao caso. No caso, a dependente da recorrente, possui uma patologia grave, inclusive sendo acompanhada pelo PAE - Programa de Assistência aos Especiais, programa este instituído e administrado pela Petrobras, ora recorrida. Frisa-se também que, mesmo com a solicitação através do programa PAE, para que a sua dependente pudesse realizar o Exame de Teste EXOMA, a recorrida negou em fazê-lo, mesmo diante de toda a gravidade e previamente ciente de toda patologia da menor. Ignorando todas as solicitações médicas, e ciente de todo o tratamento e condição destinada a dependente da recorrente, a recorrida preferiu se abster em autorizar o exame se maneira desumana e sem qualquer justificativa plausível. Havendo solicitação médica e comprovada a necessidade, deverá a recorrente ter seu pleito atendido. Neste ínterim, portanto, que não cabe à recorrida negar cobertura a exame destinado a completar o diagnóstico e precisar a evolução de doença da filha menor da recorrente, cujo tratamento tem cobertura prevista, vez que, do contrário, estaria autorizada a determinar o tratamento a que será submetido e optar quem poderia estar abrangido ou não a determinados procedimentos que a recorrida disponibilizasse. Ao negar a realização do exame, embasa em recomendação médica com o intuito de salvar a vida de uma menor, cujo pedido é fundamental para prolongamento da subsistência de uma criança, impede usufruir recursos que lhe eram garantidos constitucionalmente, como da dignidade da pessoa humana e da proteção a menor, indo de desencontro ao próprio programa instituído pela recorrida, e até mesmo em desencontro com o que é pregado pela PAE (Programa de Assistência aos Especiais) criado, instituído e mantido pela recorrida. Ainda, não se verificou pelo i. Magistrado a quo, as razões que levaram a recorrente ao procurar o Judiciário. Frisa-se que é ônus da empresa, ora recorrida, em comprovar 'prazos', 'rol taxativos de exames', procedimentos para autorização, 'se há demanda de autorização específica para outros procedimentos' e 'documentos necessários para as eventuais solicitações', além de comprovar e apresentar sua norma interna e

regulamentação, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC e artigo 818 da CLT, ônus que lhe cabe. Ainda caberia a recorrida, comprovar tais exigências e tais práticas, e não o i. Magistrado a quo, impor esta atribuição ao reclamante. Mesmo a r. sentença ter determinado que 'se trate de documento comum a ambas as partes (TST, OJ 36 da SDI-1)', não é de competência da recorrente comprovar questões procedimentais, estando completamente equivocado o trazido na r. sentença. Se a recorrida negou a realização do exame, caberia esta comprovar os motivos ensejadores, e comprovar o mérito da sua negativa, não o reclamante comprovar. Deve-se ter a sensibilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto, de atribuir o encargo probatório ao recorrido de provar que ele alega e/ou alegou. Como houve a comprovação da negativa por parte da recorrente, e como não houve comprovado o alegado cancelamento do pedido, deve a reclamada ser compelida a autorizar o exame pleiteado. A hipossuficiência indicada no caso do trabalhador não é apenas a econômica, mas também probatória, pois na maior parte dos casos, o empregador é quem controla os meios capazes de demonstrar a veracidade dos fatos, já que ele é que detém o poder diretivo e o controle dos procedimentos a serem adotados. Deve este valerse da aplicação subsidiária do disposto no artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor -que estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando a critério do juiz for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente - em atenção ao que permite o artigo 769 da CLT. Além disso, a ré em momento algum impugnou especificamente os documentos trazidos pelo reclamante, quais sejam:emails constando negativa da própria empresa, inclusive por meio de departamento médicos e Assistente Social da própria reclamada. Frisa-se que é ônus da empresa comprovar que o exame de Teste Exoma pretendido, não é de competência da AMS, ônus este que deriva do disposto no art. 818 da CLT, e não o reclamante comprovar. É que, sendo a relação jurídica que une o recorrente e a recorrida deriva do contrato de trabalho, e sendo assistência médica instituída derivada dos acordos coletivos de trabalho, é notório que se trata de benefício assistencial normativo negociado, cujas as regras são impostas pela recorrida, e rígidas, tendo esta as diretrizes procedimentais, inclusive com caráter atuarial, para garantir a viabilidade do sistema. Ainda, não caberia aqui, quaisquer motivos para ensejar a negativa por parte da reclamada, ou a improcedência por parte do i. Magistrado a quo, visto que, a alegação trazidas nos e-mails colacionadas na exordial, não são cabíveis, pois o rol da ANS é exemplificativo, e conforme orientação médica seria imprescindível a realização te tal exame. E não seria, o motivo da improcedência visto que, caberia a reclamada apresentar o motivo ensejador do 'não cabimento do exame por parte da AMS', motivo não trazidos aos autos em momento algum pela recorrida, e diante da não comprovação por parte da recorrida do cancelamento alegado, e por não impugnar especificamente os argumentos levantados na exordial. Cumpri mencionar ainda que, também é aplicável ao presente caso, a lei n. 9656/98, lei reguladora dos planos de saúde, até mesmo porque há coparticipação dos beneficiários e pagamento de valor mensal, sendo imprescindível a análise do artigo da referida norma legal, e cláusulas 3º e 4º do Regulamento da AMS,in verbis: (...). Assim, conforme demonstrado, a recorrida, AMS/Petrobrás, também pode ser enquadrada na lei de plano de saúde, motivos pelos quais reforçam a impossibilidade da negativa da realização do Exame Exoma requerido. A recorrida não possui direito de estabelecer quais são os procedimentos e exames coberto pelo sistema, pois sendo aplicado a normas do CDC, e caso houvesse alguma cláusula excluindo a realização do exame pretendido, por certo não possuía validade tal cláusula, visto que a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita a garantia do bem estar e à vida de seus usuários, contrariando assim o disposto do art. 47 do CDC. A solicitação médica é a prova imprescindível da necessidade da realização do exame, além de comprovar que é necessário a saúde vital e dos procedimentos necessários à qualidade no tratamento que a menor poderá ter, tendo em vista a gravidade da sua doença, não podendo assim, o exame ser negado sem quaisquer justificativa plausível, nem mesmo impugnada de maneira genérica como foi na peça defesa. Caberia a recorrida demonstrar de maneira inequívoca que o exame não era essencial para o tratamento adequado para a sobrevivência e qualidade de vida da menor, o que não ocorreu nos autos. Desta feita, à luz dos princípios do

valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, do enriquecimento sem causa, e da proteção ao menor,requer o reclamante,a condenação da reclamada a autorização pela AMS -para a realização do exame Exoma, a fim de gerar maior prejuízos a recorrente, inclusive vitais em relação a dependente da recorrida".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"1. Assistência multidisciplinar de saúde

A reclamante alega que 'precisou utilizar de seu benefício AMS em favor de sua dependente, Laís de Lima Pinheiro, de 6 anos, que também faz parte da PAE -Programa Assistência Especial da própria empresa Ré e possui doença neurológica necessitando de assistência diagnóstica, médica e de reabilitação' (ID. f2d309a -Pág. 3-4), especificamente para a realização do teste do Exoma, que tem o propósito de diagnosticar erros na sequência das bases do DNA, bem como que houve recusa da AMS para que pudesse realizar o exame, referindo que 'após diversas tentativas, inclusive via e-mail que seguem em anexo, de obter autorização por parte da empresa para que sua filha pudesse realizar exame genético de alta complexidade, por solicitação do médico, foram negadas todas as solicitações feitas por parte da Autora.' (ID. f2d309a - Pág. 4).

A reclamada, na defesa, tece considerações acerca da Assistência Multidisciplinar de Saúde, que consiste em benefício concedido pela reclamada aos seus empregados e dependentes, regulamentado por normas internas e por normas coletivas. Aduz que não negou qualquer solicitação de exame promovida pela reclamante, bem como que houve cancelamento do pedido pela própria reclamante, afirmando que 'Em consulta ao sistema, verificou-se que a única solicitação de exame de genética para a beneficiária Laís de Lima Pinheiro, não alcançou a etapa de análise, pois foi cancelada no Portal pelo próprio prestador, no mesmo dia, com a justificativa de 'erro de solicitação', impossibilitando a Reclamada de submeter o caso a análise técnica' (ID. c5d921d - Pág. 8).

A reclamada juntou cópias de imagem do sistema da AMS que indica que a solicitação promovida pela reclamante no dia 06/02/2019, registrou 'erro na solicitação' e, na sequência, foi cancelada (ID. f52ac82 - Pág. 1), sem especificação sobre a autoria do cancelamento.

A reclamante juntou exames e atestados médicos, além de e-mails enviados para a reclamada desde outubro/2017 buscando autorização para o exame demandado. Há resposta enviada pela AMS em 21/08/2018, em que informa que o parecer da auditoria médica foi 'Analise completo do exoma sem cobertura contratual Rol e DUT ANS' (grifei; ID. 1d943fa - Pág. 14). Há outro e-mail enviado em 12/11/2018 para a reclamante com o seguinte teor (ID. 1d943fa - Pág. 33): 'Em atenção a sua demanda, verificamos que o exame Sequenciamento completo do Exoma já foi analisado pela área técnica da AMS respondido, dia 23/05/2018, na Ouvidoria Geral Nº 02218/2018 não possui cobertura contratual Rol e DUT ANS, ou seja, não faz parte do rol de cobertura da AMS e do rol de cobertura obrigatório pela Agência Nacional de Saúde.' (grifei).

Nesse sentido, entendo que ficou materialmente comprovada a recusa da reclamada em autorizar a realização do pretendido exame médico. Por outro lado, tratando-se a AMS de benefício concedido pelo empregador, por meio de normas internas e normas coletivas, entendo imprescindível a comprovação da regulamentação do benefício, de modo a se perquirir se haveria direito à realização de todo e qualquer exame e procedimento médico, ou se não, quais exames estariam abrangidos pela cobertura, se há ou não rol taxativo de exames e procedimentos autorizados, se há demanda de autorização específica para um outro procedimento, bem como os prazos, procedimentos, e documentos necessários para as eventuais solicitações.

Entretanto, as referidas normas internas e coletivas não foram juntadas aos autos. Ainda que se trate de documento comum a ambas as partes (TST, OJ 36 da SDI-1), também é documento essencial à prova do direito, de modo que a ausência da sua comprovação, por si só, esvazia e fulmina a pretensão da reclamante, independentemente da recusa na autorização do procedimento, a qual comprovou apenas a veracidade do fato alegado, mas não do direito pretendido.

Pretensão indeferida."

O plano de saúde implementado pela Petrobras, Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS -, equipara-se aos demais serviços de saúde privados e está submetido às diretrizes da Lei nº 9.656/98, conforme se extrai do seu regulamento, que não veio aos autos, mas foi transcrito pela ilustre representante do Parquet Laboral, após consulta ao sítio eletrônico da empresa, de cujos termos é possível constatar tratar-se de "um plano privada de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, com situação ativa junto à ANS, adaptado à Lei 9.656/98 (...), sendo administrada pelo departamento de Gestão de Pessoas da Petrobras (...) como uma Autogestão de saúde", assim como que"a segmentação assistencial do plano de saúde AMS abrange os serviços de assistência à saúde Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico, com área de abrangência e atuação Nacional e padrão de acomodação em internação do tipo individual" (id. eefe42d - fls. 267).

A reclamante provou que sua filha é beneficiária do programa AMS, pelo regime de coparticipação (id. 99f6d91 - fls. 69), bem assim que é acometida de diversas doenças cuja gravidade exige a realização do exame de diagnóstico denominado Sequenciamento Completo do EXOMA (id's. 0a2b5e3 e 1f73fe2 - fls. 70 e 113/114).

O quadro fático revela que a reclamada recusou-se a autorizar a realização do referido exame (id 1d943fa - fls. 59 e 64), cujo orçamento, em 10/08/2018, era de R$ 10.800,00 (Id 1d943fa - fls. 53).

Conforme destacado pela reclamante, a reclamada não se insurgiu contra o direito de sua filha realizar o exame pleiteado. O obstáculo, tal como apresentado na peça contestatória, consistiu na tese de que o pedido de realização do exame sequer teria chegado à etapa de análise, porquanto cancelado pelo próprio médico solicitante, não sem renovação pela reclamante (contestação, id. c5d921d - fls. 125/137; formulário eletrônico, id. 0e14f8a - fls. 175), de modo a atrair a aplicação dos arts. 336 e 341, do CPC.

Caberia, pois, à reclamada, comprovar o fato obstativo por ela afirmado, do que, porém, não cuidou.

Está certa, assim, a afirmação sentencial de que houve recusa da empresa à realização do exame solicitado.

Porém, data venia do entendimento esposado na origem, a consequência lógica seria, como é, a procedência do pleito.

Com efeito, dispõe a Cláusula 23ª, do Regulamento da MAS, que:

vigente à época da sua demanda e aos procedimentos extra rol descritos nas Cláusulas 32 a 68 deste Regulamento."

Mais.

Conforme observado pelo d. Ministério Público do Trabalho,"a cláusula 30ª, em seu item II, afirma que a cobertura abrange os serviços de 'apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados e indicados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar'. Por seu turno, a cláusula 31ª, em seu item VI, garante a cobertura para 'procedimentos diagnósticos e terapêutica hemodinâmica'. Em sua página virtual, a AMS, reproduzindo o teor da cláusula 71ª do seu regulamento, elenca os procedimentos não cobertos, dentre os quais não consta o exame pretendido pela reclamante". (id. eefe42d - fls. 268)

Em consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em 19/07/2019, foi verificado que o exame genético EXOMA (análise molecular de DNA), faz parte do" Rol de Procedimento e Eventos em Saúde "obrigatórios (página 08 do Anexo II, acessado em 19/07/2019 -http://www.ans.gov.br/images/stories/Particitacao_da_sociedade/consultas_publicas/cp59/cp_59_ anexoII_dutrol_2015_27_05_2015_semmarcacao.pdf).

Assim, o exame-diagnóstico pretendido na inicial, tem cobertura abrangida pela ANS.

Destarte, dou provimento ao apelo, para condenar a reclamada a custear o exame pretendido pela reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso.

B. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A reclamante alega, em suma, que:"o moderno entendimento que vem sendo adotado repetidamente nas Varas do Trabalho desta Região, e nos Tribunais superiores aponta para o cabimento dos honorários sucumbenciais e gratuidade de justiça nas lides trabalhistas. O próprio artigo 791- A da CLT, com suas devidas alterações Pós Lei 13.467/2017, instituiu o honorários advocatícios entre 5% e 15%, bem como o benefício da Justiça Gratuita. Nessa esteira, cabe destacar o entendimento constante no Enunciado n.º 79, I, do C. TST, elaborado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em 23/11/2007, plenamente aplicável ao caso em questão: '79. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. Ainda, assistência judiciária gratuita é regulada pela Lei 5.584/70 que determina, ordinariamente, que esta seja prestada pelo

sindicato da categoria profissional ( CLT, art. 511, § 2º) a que pertencer o trabalhador (Lei 5.584/70, Art. 14), o que houve no presente caso. Assim, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento dos Honorários Sucumbências, bem como ser concedido a gratuidade de justiça".

A reclamante requereu, na inicial (id. f2d309a - fls. 03) a gratuidade de justiça.

Com o advento da Lei nº 7.115/83, simplificou-se o acesso ao benefício da assistência judiciária, sujeitando-lhe à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, manifestação que se presume verdadeira, podendo ser, inclusive, firmada pelo causídico, conforme o entendimento cristalizado na orientação jurisprudencial do c. TST (OJ nº 331, da SDBI-1/TST).

A Lei nº 13.467/2017, modificou o § 3º, do artigo 790, da CLT, conferindo aos juízes de qualquer instância a faculdade de concederem os benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou que comprovarem"insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"Art. 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017).

O c. TST cancelou a Orientação Jurisprudencial n. 331, porquanto a tese nela disposta conflita com o artigo 105, do NCPC, que, expressamente, dispõe que a procuração deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de hipossuficiência econômica.

Sem embargo, o c. TST cancelou editou a Súmula n. 463, em cujo inciso I, cristalizou o entendimento de que"a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

In casu, a ação em exame foi ajuizada em 28/02/2019 (id. f2d309a -fls. 02), após a modulação fixada pelo c. TST, não sendo juntada declaração de insuficiência econômica da parte autora.

A ficha de registro da autora revela que sua remuneração é de R$ 4.871,37, superior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na data do ajuizamento da ação (R$ 5.531,31 - conforme consulta ao site http://www.previdência.gov.br/2019/01/portaria-oficializa-reajuste-de-343-para-benefícios-acimado-minimo-em-2019/).

Todavia, diante do diagnóstico de sua filha (id. 0a2b5e3 - fls. 70), com doença que exige a realização de exames de alto custo e, evidentemente, de medicamentos e necessidades especiais, gerando presumível impacto no orçamento familiar, tem-se que não conceder a gratuidade de justiça poderia impedir o seu acesso ao Judiciário, mormente ante a negativa do empregador em possibilitar a realização de dispendioso exame.

Destarte, defiro, à reclamante, os benefícios da gratuidade de justiça.

(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Nesses termos, condeno a ré no pagamento de honorários sucumbenciais, à razão de 15%, diante da complexidade da ação.

Dou provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar a reclamada a custear o exame pretendido pela reclamante, nos termos da inicial, dentro do prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, assim como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à razão de 15%, sobre o valor atribuído à causa, e a gratuidade, tudo na forma da fundamentação.

Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 216,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/dcz/acsa

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