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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
15/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001485720185010059_69d99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº. 0100148-57.2018.5.01.0059 (ROT)

RECORRENTES: EUGENIO TERUMITI MITO TEI e CNOVA

COMERCIO ELETRÔNICO S.A

RECORRIDOS: EUGENIO TERUMITI MITO TEI, CNOVA

COMERCIO ELETRÔNICO S.A, VIA VAREJO S/A

RELATOR: DES. IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

EMENTA

CONTROLES IDÔNEOS.

Embora o autor tenha impugnado os controles, não juntou qualquer

comprovante de sua cópia. Ou seja, o empregado tinha meios de

confrontar a alegada jornada cumprida com a marcada nos cartões

de ponto. Sendo que o autor, conforme já dito não trouxe aos autos

esses demonstrativos.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO , interposto contra sentença ID. 2fd7489, da MM. 59ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, na pessoa da Exma. Juíza Cláudia Siqueira da Silva Lopes, em que são partes,

EUGENIO TERUMITI MITO TEI e CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A , como recorrentes e

recorridos, e VIA VAREJO S/A como recorrida.

Sentença ilíquida, com pedidos julgados procedentes em parte.

Custas de R$ 800,00, sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada.

Deferida a gratuidade ao reclamante.

Inconformados com a sentença, recorrem os litigantes.

O reclamante, com o apelo ID. 2f6501, busca a reforma do julgado no

que tange às horas extras, intervalo intra e interjornada, responsabilidade subsidiária da segunda

ré e honorários advocatícios.

A ré recorre adesivamente, ID. 180bb54, arguindo a suspeição da

testemunha do recorrido. No mérito recorre no tocante ao desvio de função e honorários de

sucumbência.

Custas e depósito recursal IDs 14a839c e 63dc5ea.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO RECURSO DO AUTOR

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Assevera o autor que laborava de segunda à sábado de 06h às 21h com 30 minutos de intervalo. Sustenta que trabalhava em média três domingos nos meses de maio, outubro, novembro e dezembro cumprindo a mesma jornada e com apenas 30 minutos de intervalo. Alega o autor que jamais recebeu a totalidade das horas extras.

Requer o reclamante o pagamento das horas extras com adicional de 50% além das integrações inclusive o RSR acrescido das horas extras com reflexos nas demais verbas.

A primeira ré se defende no ID. de259b1, alegando que o reclamante falta com a verdade quando aduz que a ré confeccionava os cartões de pontos "unilaterais". Alega que o autor trabalhava de segunda a sábado nos horários consignados nos inclusos cartões de ponto, com intervalo para refeição de, no mínimo, 01hora, podendo usufruir até 02horas diárias, Impugnando as jornadas lançadas na inicial.

Aduz não ser possível que qualquer trabalhador, em condições normais e humanas de trabalho, por praticamente 5 anos ininterruptos, cumpra jornada de trabalho de 15h diárias, 6 dias por semana, com somente 30 minutos para descanso, e, em meses denominados como festivos, a sua jornada diária ainda seja estendida para até 3 domingos trabalhado, sem folga mensal.

A segunda ré não contestou especificamente o pedido.

O Juízo indeferiu o pleito ao seguinte fundamento, verbis:

"Os controles de ponto ID 04e4387, ID 237e76e e ID 0f2dd59 demonstram que o registro da jornada era variável, com o efetivo registro de horas extras. (...) Em que pese a impugnação do autor, as folhas de ponto juntadas aos autos são, à primeira vista, verossímeis. Os referidos documentos não apresentam registros britânicos, havendo, inclusive, o registro de diversas horas extras. Ademais, há, nos demonstrativos de pagamento de ID e23b979, ID 1a2d830, ID 8cd13fd e ID 0d33ec4 o pagamento de horas extras em praticamente todos os meses da contratualidade. Dessa forma, cabia ao reclamante desconstituir a validade dos controles de jornada trazidos com a defesa, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Ressalto que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, posto que a prova para invalidar o controle de jornada, que apresenta horários variados e a marcação de horas extras com a correspondente paga deve ser contundente e, no sentir deste Juízo, a prova produzida pelo autor quanto a este tema não teve o condão de desconstituir a

validade dos cartões de ponto carreados aos autos. O depoimento das testemunhas é contraditório em vários aspectos, não havendo convencimento deste Juízo de que o controle de jornada adunado não corresponda à real jornada do autor. Ademais, há o registro de intervalos variados, não sendo crível a redução para 30 minutos em todos os dias da contratualidade, conforme constou na inicial. Considerando a existência, nos autos, do controle de jornada válido e dos contracheques do período, nos quais há o pagamento de horas extras, competia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, pelo cotejo da jornada registrada nas folhas de ponto e os demonstrativos de pagamento. O autor, no entanto, nada apontou. Assim, tenho que as horas extras realizadas pelo autor foram quitadas pela ré. Pelo todo exposto acima, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras e horas extras intervalares."

Inconformado, recorre o autor requerendo seja reformada a sentença, para que sejam considerados os cartões de ponto imprestáveis como meio de prova, considerando o horário descrito na inicial , e todos os reflexos legais.

Analisa-se.

De fato, a jornada indicada na peça inicial é bem extensa: de segunda a sábado das 6h às 21h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que ainda laborava em média três domingos nos meses de maio, outubro, novembro e dezembro na mesma jornada e com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Mais adiante afirma que "não desfrutava do intervalo intrajornada".

O autor em seu depoimento informa "que tinha controle de ponto via crachá magnético que usava para bater o ponto; que podia passar os crachás nos reais horários de entrada e saída, que o horário do comprovante estava correto contudo ao bater o horário do comprovante coma folha de ponto o horário não correspondia ao marcado".

Embora o autor tenha impugnados os controles, não juntou qualquer comprovante de sua cópia. Ou seja, o empregado tinha meios de confrontar a alegada jornada cumprida com a marcada nos cartões de ponto. Sendo que o autor, conforme já dito não trouxe aos autos esses demonstrativos.

Analisando os referidos controles, ID. 04e4387, tem-se que os mesmos apresentam horários variáveis, inclusive com marcação do intervalo intrajornada.

A testemunha do autor, data vênia, é cliente do mesmo advogado do autor, o que a torna bem suspeita já que se presume que foi orientada por dever de ofício.

A testemunha da Ré confirma que a marcação dos controles era correta, que o autor tinha uma hora de intervalo e que via o Autor ir embora as 15/15:30h.

Destarte, tem-se que o autor não se desincumbiu de comprovar o alegado, inclusive quanto aos intervalos intra e interjornadas, já que não conseguiu comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto apresentados pela ré. Não se vislumbra neste caso diferenças de horas extras ou intervalos a favor do autor.

Assim, não há o que modificar na sentença nesse aspecto.

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ

Prejudicado em função da ausência de condenação.

DO RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ

DESVIO DE FUNÇÃO

Sustenta o autor na inicial que após o mês de março de 2013 exerceu, na prática, a função de operador de empilhadeira, todavia jamais recebeu o corresponde ao valor da função de operador sendo apenas efetuada a promoção em sua CTPS em dezembro de 2013. Pretende o pagamento referente ao período de março a novembro de 2013.

A primeira ré em sua defesa assevera que o reclamante, apesar de suas alegações, nunca exerceu funções estranhas a função para a qual foi contratado, sendo tais afirmativas totalmente fantasiosas e distorcidas da realidade.

A segunda não se manifesta a respeito, apenas diz que o autor jamais trabalhou para ela.

O Juízo assim decidiu, verbis:

"...O depoimento do preposto ratifica a tese do reclamante, ao afirmar"que o autor entrou como ajudante operacional depois passou a operador de empilhadeira em 12/2013 e depois líder de operações em 03/2015;"Diante da prova oral produzida, reconheço o desvio de função alegado, no período de março de 2013 a novembro de 2013. Assim, defere-se o pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%."

A recorrente assevera que não deve ser deferido o pedido por ausência de provas do alegado pelo autor.

Analisa-se.

Ainda que o autor eventualmente tenha exercido a alegada função, no caso a sua promoção dependeria da vontade do empregador. Isso porque o pedido não tem amparo legal em norma coletiva, quadro de carreira ou equiparação salarial.

Assim, à míngua de prova do alegado desvio de função, há que se reformar a sentença nesse aspecto.

Dou provimento para afastar as diferenças salariais em decorrência do desvio de função.

DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA

A recorrente requer seja desconsiderado o depoimento da Testemunha, sr. Luciano José dos Santos por ter ação contra a ré cujo objeto é o mesmo e patrocinado pelo mesmo advogado.

Analisa-se.

Embora este Relator entenda que o depoimento da testemunha do autor deva ser recebido com bastante reserva, como já fundamentado anteriormente, o tema se encontra prejudicado com as decisões anteriores.

Prejudicado .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA COMUM)

O Juízo assim decidiu: "indefere-se o pedido de honorários eis que não demonstrado o preenchimento dos pressupostos de que alude o Enunciado da Súmula n.º 219 do Egrégio TST."

Inconformado o autor recorre aduzindo que o fato de não estar assistido pelo Sindicato não ergue óbice à verba honorária.

Requer a 1ª Ré seja reformada a r. sentença para que seja decretada a existência da verba honorária sucumbência para os patronos da ré frente à sucumbência do Recorrido em seus pedidos no importe de 15%.

Analisa-se.

Equivoca-se o juízo a quo quando afirma que a presente ação trabalhista foi proposta e teve fase postulatória anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

A reclamação foi ajuizada em 06/03/2018, quando já havia a possibilidade de condenação a título de honorários sucumbenciais.

Assim não há que se falar em aplicação da Súmula 219 do TST, posto que ela se encontra prejudicado desde o advento da Reforma Trabalhista.

Tendo em vista este acórdão, do qual o autor é sucumbente total, com exceção da gratuidade, defere-se honorários ao advogado da 1ª Ré sobre o valor da causa, aplicando-se todas as disposições da CLT. Porém, fixa-se o percentual de 5% (cinco por cento)

Dou parcial provimento ao apelo da 1ª Ré e nego ao do autor.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO os apelos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré para julgar improcedentes os pedidos, sendo porém mantida a gratuidade, e deferido honorários de sucumbência a favor do advogado da 1ªRé a base de 5% do valor da causa, sendo aplicada todas as disposições da CLT sobre honorários advocatícios. Invertido ônus da sucumbência.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do apelo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré para julgar improcedentes os pedidos, sendo porém mantida a gratuidade, e deferido honorários de sucumbência a favor do advogado da 1ªRé a base de 5% do valor da causa, sendo aplicada todas as disposições da CLT sobre honorários advocatícios. Invertido ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783082938/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001485720185010059-rj/inteiro-teor-783082978