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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
17/10/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005947220175010034_7e86c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100594-72.2017.5.01.0034 (ROT)

A C Ó R D Ã O

9ª Turma

VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. Diante do conceito

introduzido pela Lei 13.146/2015, com base nas diretrizes

implementadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência, a visão monocular deve ser enquadrada

como deficiência visual.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: MIRIAN DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO MAIA (Dr. Celso Guimarães de

Albuquerque, OAB/RJ nº 184211) e EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC. (Dra.

Janaina Cristina Borges dos Santos, OAB-RJ nº 166348), como recorrentes e recorridas.

Insurgem-se as partes em face da r. sentença de fls. 326/329 (id

06252df), da lavra da Exma. Juíza Aurea Regina de Souza Sampaio , da 34ª Vara do Trabalho

do Rio de Janeiro , que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial.

Nas razões recursais de fls.334/342 (id 6954c76), a reclamada requer

a reforma da sentença quanto ao pagamento de benefício previsto em acordo coletivo para

pessoa com deficiência.

Contrarrazões da reclamante às fls.350/356 (id 04de3c2).

Recurso ordinário adesivo interposto pela autora, às fls.357/360 (id 9a7fa6c), pugnando pela procedência do pedido de honorários advocatícios.

Contrarrazões da ré às fls.363/370 (id 7f30e9a).

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DO AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

a concessão do benefício, fundamentando sua decisão em norma unilateral da empresa (NOR 321 da Resolução DIREX nº 030/2013, item 16.5), a qual, por princípios elementares do direito do trabalho, não se sobrepões às normas coletivas. Sustentou que a ré possui em seu quadro de empregados ativos o funcionário Rafael Arcanjo, que possui a mesma deficiência que a sua (visão monocular), cuja admissão ocorreu após sua aprovação em concurso público para vaga destinada a deficiente físico. Que o funcionário recebe o auxílio ora pleiteado em contracheque sob a rubrica "Aux Excep". Ressaltou que "em concurso público, o portador de Visão Monocular se enquadra na vaga reservada aos deficientes, conforme Súmula 45 da AGU, Súmula 377 do STF e parecer do CONJUR MT 44".

A reclamada, em síntese, alegou que o motivo ensejador da negativa ao pedido do benefício feito pela reclamante foi a falta de enquadramento da visão monocular como tipo de deficiência. Ressaltou que a Lei n.º 7.853/89 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, mas coube ao Decreto n.º 3.298/99 regulamentála e, assim, definir o conceito de pessoas portadoras de deficiência de modo a enquadrá-las em suas respectivas categoria. Que o art. 4º, inciso III, do referido Decreto não faz menção ao termo "visão monocular", de forma que não pode ser reconhecido como deficiência.

O Juízo de origem deferiu o pleito, fundamentando sua decisão nos seguintes termos, verbis:

"Ocorre que a caracterização da visão monocular como deficiência vem sendo há bastante tempo discutida, na doutrina, no âmbito administrativo e no campo judicial, com a ampla maioria da jurisprudência, judicial e administrativa, entendo que essa espécie de cegueira é caracterizada como deficiência.

SÚMULA Nº 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 AGU

Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009

"Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes."

Súmula 377/STJ - 18/12/2017. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/90, art. , § 2º. Decreto 3.298/99, arts. 4 º, III e 37.

" O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. "

Ademais, o próprio STF em decisões como do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 760.015 e o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26.071 caracterizaram a visão monocular como deficiência.

É evidente que se a visão monocular é caracterizada como deficiência para fins de direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público, ela também o é para fins de concessão do auxílio deficiência.

Contudo, a Reclamada está obrigada a pagar o benefício apenas a partir do requerimento administrativo.

Condeno a Reclamada a pagar a autora o auxílio às pessoas portadoras de deficiência, nos valores assegurados nas normas coletivas a partir de 16/11/2016 , parcelas vencidas e vincendas, bem como a incluir tal benefício em folha de pagamento, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado desta sentença."

Analisa-se.

Éincontroverso que a reclamante possui visão monocular, conforme indica o documento médico de fl.101, id abf7919.

Também não há controvérsia quanto à existência de cláusula coletiva prevendo a concessão de auxílio pecuniário aos empregados com deficiência, conforme abaixo se transcreve (fls.81/82, id a59e627), verbis:

"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A EBC garantirá o benefício no valor de R$ 817,71 (oitocentos e dezessete reais e setenta e um centavos) ao empregado, ou respectivo filho ou dependente, que esteja enquadrado como pessoa com deficiência.

Parágrafo primeiro - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que não atenda aos padrões de normalidade física, mental e/sensorial, na forma da legislação vigente."

A reclamada fundamenta sua tese no Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a Lei nº 7.853/1989, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

Por sua vez,o art. 4º, inciso I, do Decreto, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, estabelece como deficiência visual a "cegueira - na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores".

monocular, por melhor que seja a visão do olho "bom", estará aquém de 60% da potencialidade máxima alcançada pelo funcionamento pleno dos dois órgãos.

Contudo, a ênfase no aspecto biológico está suplantada pela definição adotada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008, na forma do art. , § 3º, da Constituição Federal, e, portanto, equivalente à emenda constitucional.

Buscou-se uma nova conceituação do alcance do termo "deficiência" baseado também em critérios sociais, e não somente médicos, como ocorria até então.

Observe-se que o próprio preâmbulo da Convenção reconhece a incompletude do conceito de deficiência, uma vez que suscetível às constantes modificações sociais e históricas - "Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".

O paradigma adotado pela Convenção de Nova York é o da inclusão, de sorte que a inserção dessas pessoas na sociedade não depende de prévio tratamento médico ou cura, mas sim de seus integrantes e do poder público, buscando formas de eliminação de barreiras e adaptação sob diversos aspectos.

Nesse contexto, buscando adaptar a legislação vigente ao disposto na Convenção, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cujo artigo 2º conceitua pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Do novo conceito depreende-se que a deficiência não está na pessoa, mas sim na relação entre o impedimento que possui (físico, sensorial ou mental) com as barreiras que se apresentam no meio social em que se encontra, dificultando sua participação plena na sociedade, com igualdade de oportunidades.

"O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2008. Isso significa que um novo conceito de deficiência deve nortear as ações do Estado para a garantia de justiça a essa população. Segundo dados do Censo 2000, 14,5% dos brasileiros apresentam impedimentos corporais como deficiência (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE], 2000 ). Os critérios utilizados pelo Censo 2000 para recuperar a magnitude da população com impedimentos corporais no país foram marcadamente biomédicos, tais como a gradação de dificuldades para enxergar, ouvir ou se locomover. Isso se deve não apenas ao modelo biomédico vigente na elaboração e gestão das políticas públicas para essa população no Brasil, mas principalmente à dificuldade de mensuração de o que vem a ser restrição de participação pela interação do corpo com o ambiente social.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não ignora as especificidades corporais, por isso menciona"impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial"(ONU, 2006a, artigo 1º.). É da interação entre o corpo com impedimentos e as barreiras sociais que se restringe a participação plena e efetiva das pessoas. O conceito de deficiência, segundo a Convenção, não deve ignorar os impedimentos e suas expressões, mas não se resume a sua catalogação. Essa redefinição da deficiência como uma combinação entre uma matriz biomédica, que cataloga os impedimentos corporais, e uma matriz de direitos humanos, que denuncia a opressão, não foi uma criação solitária da Organização das Nações Unidas. Durante mais de quatro décadas, o chamado modelo social da deficiência provocou o debate político e acadêmico internacional sobre a insuficiência do conceito biomédico de deficiência para a promoção da igualdade entre deficientes e não deficientes (BARTON, 1998, p. 25 ; BARNES et al, 2002, p. 4). (DINIZ, Debora; BARBOSA, Lívia; e DOS SANTOS, Wederson Rufino. Deficiência, Direitos Humanos e Justiça. In: Revista SUR, v. 6, n. 11, dezembro de 2009, p. 65-77)."!

A visão monocular, por se tratar de cegueira unilateral, impõe ao indivíduo que a possui inúmeras limitações relacionadas a perda ou diminuição considerável das noções de distância e profundidade, como, por exemplo, dificuldade de locomoção ou acesso a certos lugares e restrições profissionais, considerando que algumas profissões não podem ser exercidas por quem não tem a visão íntegra em ambos os olhos.

Dessa forma, diante do conceito trazido pela nova legislação, com base nas diretrizes implementadas pela Convenção de Nova Iorque, não há dúvida de que a visão monocular deve ser enquadrada como deficiência , tendo em vista que estes impedimentos sensoriais em conjunto com as diversas barreiras sociais existentes podem impedir que o indivíduo participe plena e efetivamente do meio social em igualdade de condições com os demais integrantes.

Nesta linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 377 , publicada em 05/05/2009, que prevê que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

monocular, que possui direito de concorrer, em concurso, público, à vaga reservada aos deficientes".

O Supremo Tribunal Federal também fixou o entendimento que a visão monocular consubstancia deficiência física, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 760015 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor". 2. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. 4. Recurso ordinário provido."(RMS 26071, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31- 01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261)

Diante de todo exposto, considerando-se a deficiência visual dos monoculares, deve-se estender à reclamante o auxílio previsto nas normas coletivas, a partir da data fixada na sentença.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de honorários advocatícios por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.

Alega que a ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/27, sendo aplicável à hipótese o entendimento da Súmula 219 do TST.

Com efeito, a presente ação foi distribuída em 25/04/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017.

Assim sendo, no processo do trabalho, somente cabia a fixação de honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida pela entidade sindical representativa da categoria profissional (Súmula 219 do C. TST).

No caso em exame, a reclamante está assistida pelo seu sindicato classe, como se verifica da procuração juntada à fl.14 (id 109e7f9), com deferimento de gratuidade de justiça. Logo, são devidos os honorários advocatícios no importe de 15% sobre valor da condenação.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao da reclamada, e DOU PROVIMENTO ao do reclamante , para deferir os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

fgv

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783029822/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005947220175010034-rj/inteiro-teor-783029833

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