jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005947220175010034 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
17/10/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005947220175010034_7e86c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL.

Diante do conceito introduzido pela Lei 13.146/2015, com base nas diretrizes implementadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a visão monocular deve ser enquadrada como deficiência visual.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783029822/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005947220175010034-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 760015 RJ

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do (fls. 199): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SOFRE DE VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECEDENTES …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005947220175010034 RJ

  VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. Diante do conceito introduzido pela Lei 13.146/2015, com base nas diretrizes implementadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a visão monocular deve ser enquadrada como deficiência visual.  …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26071 DF

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112 /90. LEI Nº 7.853 /89. DECRETOS NºS 3.298 /99 E 5.296 /2004. 1. O …