Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01001574020175010031 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 01001574020175010031 RJ

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

18/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01001574020175010031_7d5b6.pdf

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS.

Tratando-se de empregado comissionista misto, para o cálculo da hora extra deve ser considerada a hora simples mais o adicional em relação ao salário fixo, e somente o adicional extra sobre a parte variável (comissão), na forma do disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SDI-1 do TST. Agravo de petição que se dá provimento.