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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01002188720195010011 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

18/10/2019

Julgamento

9 de Outubro de 2019

Relator

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01002188720195010011_350d6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Agravo de petição que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783014424/agravo-de-peticao-ap-1002188720195010011-rj