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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
19/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004181520175010060_49560.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0100418-15.2017.5.01.0060 (RO)

RECORRENTE: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E

VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

RECORRIDA: MARIA CÉLIA DA SILVA SILVA

RELATORA: GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.

MOTORISTA. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil

estabelece a obrigação de indenizar quando há risco inerente à

atividade empresarial ou à função exercida pelo trabalhador. Recurso

não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda, como

recorrente, e Maria Célia da Silva Silva, como recorrida.

Inconformada, Transvip - Transporte de Valores e Vigilância

Patrimonial Ltda interpõe Recurso Ordinário, na forma das razões de ID 4dbf435, pretendendo a

reforma da sentença de ID 2169723, proferida pelo MM Juiz Robert de Assunção Aguiar, que

julgou procedente em parte o pedido, quanto à falta de interesse processual da viúva, à

responsabilidade objetiva pelo acidente, ao pensionamento mensal, ao capital garantidor, à

indenização por dano moral e à multa diária.

Contrarrazões de ID 1117b9e.

Parecer emitido pelo Douto Ministério Público do Trabalho no ID

24e9e94, opinando pelo conhecimento, pela rejeição da preliminar de falta de interesse de agir,

pela anulação parcial da sentença no que se refere ao restabelecimento do plano de saúde de

Yuri Teixeira da Silva, e pelo provimento parcial do recurso.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso, interposto em 01/11/2018, subscrito por advogado regularmente constituído no ID. f7763ec - Pág. 1.

Custas e depósito recursal comprovados nos ID. 73b88f8 - Pág. 2 e ID. 7b792ea - Pág. 1.

Assim, preenchidos os pressupostos extrínseco e intrínseco de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

PRELIMINAR

Da arguição de falta de interesse processual

A reclamada argui a falta de interesse processual da autora, aduzindo que a reclamante Maria Célia Fernandes não apresentou na sua qualificação, quanto a sua profissão ou situação econômica como determina o art. 319, II do CPC. Sustenta que não há qualquer comprovação de situação de hipossuficiência da autora, argumentando que em depoimento a reclamante confessou que percebia benefício previdenciário oriundo da morte do ex-colaborador, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Consta da decisão recorrida.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA

Rejeita-se.

Com o devido e sincero respeito ao entendimento em contrário, sentindo-se a excompanheira do de cujus prejudicada por ato ou omissão da reclamada em relação ao acidente de trabalho ocorrido, possui a mesma interesse processual para agir, sendo certo que o direito de ação é um direito subjetivo, garantido em nosso ordenamento jurídico, art. , inciso XXXV, da CRFB/88, que não está vinculado a qualquer condição relacionada à capacidade econômica da parte, data máxima venia. - ID 2169723 - Pág. 2.

Confunde a Reclamada a natureza personalíssima da prestação de serviços de seu ex-empregado, com o direito abstrato e subjetivo de ação. As obrigações do empregado para com a Reclamada é que eram intransmissíveis, não os direitos decorrentes dessa relação jurídica.

Como se verifica no documento de ID 8571dd4 - Pág. 1, a reclamada efetuou pagamento à autora reconhecendo, por conseguinte, a qualidade de beneficiária do de cujus.

Da nulidade suscitada pelo Ministério Público do Trabalho

O Douto Ministério Público do Trabalho argui a nulidade parcial da sentença, nos seguintes termos:

II.2 - Nulidade parcial da sentença.

A sentença recorrida manteve a antecipação de tutela de restabelecimento dos planos de saúde da autora e de seu filho, menor púbere, inicialmente deferida às fls.240/241, marcador de nº 46, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Referida decisão desconsiderou a ausência, na petição inicial, do nome do filho da autora, Yuri Teixeira da Silva, sob o fundamento de que ambos eram dependentes do de cujus nos planos de saúde oferecidos pela empregadora. Foi fixada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão antecipatória, limitada ao montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Alega a recorrente que houve vício de representação processual de Yuri Teixeira da Silva, pois não há nos autos procuração deste, outorgada mediante a assistência de sua genitora.

Pretende seja excluída a condenação ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pois ela não observou o prazo de trinta dias para o restabelecimento do plano de saúde daquele, contado da intimação da tutela deferida antes da prolação da sentença - fls.240/241, marcador de nº 46.

Não se trata propriamente de vício de representação, mas de falta de inclusão do menor no feito. E, a despeito da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a causa, esta ação é de natureza civil.

Mesmo que se tratasse de um processo tipicamente trabalhista, norteado pelo princípio da simplicidade, há requisitos formais que não podem ser ignorados, em razão das garantias fundamentais do devido processo legal ( constituição válida da relação jurídica processual, no caso), da ampla defesa e do contraditório, previstas nos incisos LIV e LV do art. da Constituição da Republica.

Yuri Teixeira da Silva não se constituiu regularmente como parte neste feito e a sentença é nula, nos termos do art. 506 do CPC (art. 472 do CPC de 1973), no ponto em que condenou a ré ao restabelecimento de seu plano de saúde e fixou multa cominatória pelo descumprimento desta obrigação.

Opina, assim, pela decretação de nulidade parcial da sentença, na forma acima explicitada. - ID. 24e9e94 - Pág. 2.

Depreende-se da leitura da petição inicial de ID. 6b0d7f9 - Pág. 1 a 23 que não há a indicação do nome do filho da autora e não consta como parte ativa da relação processual.

Em depoimento, a autora declarou:

Depoimento pessoal da parte autora: que a reclamante vivia em união estável com o sr César Augusto Pinheiro da Cruz por 11 anos, esclarecendo que a união estável foi de 2008 até a data do óbito; que a reclamante é habilitada perante o INSS e recebe o benefício pensão por morte; que a reclamante não teve filhos com o sr César Augusto;... - ID. 98782c7 - Pág. 1.

da preliminar suscitada pelo MPT.

Preliminar acolhida.

MÉRITO

Da responsabilidade civil. Acidente de trabalho

A recorrente sustenta que o ex-colaborador recebia adicional de periculosidade por ser vigilante de carro forte e não por estar transitando com o veículo. Aduz que não há culpa da empregadora em casos de acidente de trânsito ocorrido no labor a serviço da empresa, uma vez que a exposição do risco do tráfego atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Argumenta que, se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho. Assevera que não existe prova de nenhuma conduta da Reclamada que tenha contribuído para o acidente. Relata que a perícia ocorrida nos autos do inquérito policial nº 051-00175/2016 (laudo 4452/2016) demonstra que o piso da via estava molhado no momento da vistoria e que a causa do acidente foi um desvio direcional para esquerda e outro para a direita, fazendo o veículo chocar-se com a defensa lateral do viaduto, fazendo o veículo despencar.

A sentença está assim fundamentada:

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO, COM O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), DA DATA DO ACIDENTE E POR 12 ANOS E 9 MESES (SOBREVIDA DO DE CUJUS)

Procedente em parte.

Inicialmente esclarece este Juízo que não há nos autos qualquer informação de conclusão do inquérito policial, muito menos de eventual ajuizamento de ação de natureza penal em relação ao acidente que levou ao óbito o sr. CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO DA CRUZ, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão desta ação judicial, já que inquérito é apenas um procedimento administrativo, sem contraditório.

Dito isto e examinando os autos, verifica-se que o cerne da questão aqui é definir se a responsabilidade civil da reclamada seria objetiva ou subjetiva, já que o óbito e o acidente são incontroversos.

Dúvida não há que a atividade econômica da reclamada é de risco acentuado, tanto que os funcionários trabalham portando armamentos pesados, conforme, aliás, descritos, no laudo policial, realizando treinamentos para situações de risco, utilizando, inclusive, coletes à prova de balas e laborando em constante "vigilância", não precisando ser médico ou perito para concluir que este tipo de trabalho, em constante vigilância, é um trabalho extremamente estressante e de risco, independentemente se o funcionário se encontra em risco efetivo ou não, data máxima venia.

Note-se que o LAUDO DE EXAME NO LOCAL DO ACIDENTE (id nº 4cc39b5) demonstra que apesar do piso molhado, o acidente ocorreu em "um trecho reto", com trânsito escasso à hora do exame, sendo que o piso da via não apresentava deformidades dignas de nota e sem marca de frenagem praticada pelo veículo ou vestígios de embate contra outro veículo, registrando o disco-grama uma velocidade aproximada de 100 km/h, sendo que o perito criminal conclui que a causa foi um desvio direcional para esquerda, "... sob circunstâncias que o perito não pode precisar ...", fazendo com que o carro forte se chocasse com a defensa de alvenaria existente entre as pistas, em ato contínuo, um desvio direcional para direita, fazendo com que o veículo se chocasse com a defensa de alvenaria lateral do viaduto e despencasse do mesmo.

Note-se que a própria reclamada sustenta em sua defesa que o carro forte era novo, de 2015, e o sr. CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO DA CRUZ gozava de boas condições físicas e de saúde, sendo que o fato de a perícia criminal e o inquérito policial não serem conclusivo quanto às circunstâncias do acidente, isso não quer dizer que aquela responsabilidade objetiva, decorrente da atividade econômica da reclamada, tenha sido convertida em responsabilidade subjetiva, pois, como já fundamentado acima, não é necessário para a caracterização da responsabilidade objetiva o efetivo risco, como, por exemplo, um ataque ao carro forte, bastando apenas a possibilidade de se ocorrer um evento, que pode ser até mesmo de trânsito em razão do estresse de o motorista estar em constante "vigilância" ao risco, já que inerente à função de quem trabalha em carro forte.

Com efeito, entendo por aplicável à reclamada a teoria da responsabilidade objetiva ao caso em concreto, motivo pelo qual se julga procedente a pretensão de pagamento de uma pensão mensal, no valor postulado, correspondente a 7,85 salários mínimos, pelo período de sobrevida do de cujus, que seria de 12,8 anos, já que a expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE, é hoje de 75,8 anos, sendo, portanto, procedente, em parte, a pretensão.

Considerando-se que a pensão aqui deferida não tem natureza de alimentos, mas sim reparatória (indenizatória), devido é o seu pagamento desde a data do óbito, sendo certo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez só e as vincendas mensalmente.

Esclarece este Juízo que o valor da pensão foi vinculado ao salário mínimo, por aplicação analógica ao § 4º, do art. 533, do NCPC, devendo ser atualizado na mesma proporção e periodicidade, a fim de se garantir sua atualização no decorrer dos anos.

Não há que se falar em compensação com o valor percebido à título de pensão por morte, já que não se pode transformar o seguro em um benefício ao réu, sendo certo que o art. 121, da lei nº 8.213/91 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. - ID 2169723 - Pág. 2 a 4.

Éincontroverso nos autos que o empregado foi vítima de um acidente de trabalho, quando o carro forte da empresa que dirigia caiu de um viaduto, que resultou na morte do trabalhador, conforme CAT de ID 133a8c2 - Pág. 1 e Certidão de Óbito de ID 98020a4 -Pág. 1 e de outros empregados da reclamada, conforme Registro de Ocorrência de ID 4cc39b5 -Pág. 13.

até mesmo de trânsito em razão do estresse de o motorista estar em constante "vigilância" ao risco, já que inerente à função de quem trabalha em carro forte."

Aliás, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil estabelece a obrigação de indenizar quando há risco inerente à atividade empresarial ou à função exercida pelo trabalhador.

Portanto, correto o juízo a quo ao concluir pela existência de responsabilidade objetiva do empregador.

Mantenho a sentença neste particular.

Nega-se provimento.

Do pensionamento e do capital garantidor

A recorrente sustenta que em razão da aplicação da responsabilidade objetiva, foi julgado procedente o pedido de pagamento de pensão mensal no importe de 7,85 salários mínimos, pelo período de sobrevida do ex-colaborador que seria de 12,8 anos, com base em dados estatísticos do IBGE de hoje. Aduz que restou considerado na sentença que a pensão deferida não tem natureza de alimentos, mas sim reparatória (indenizatória), bem como foi determinado o pagamento das parcelas vencidas de uma única vez e as vincendas mensalmente. Argumenta que a autora confessou em seu depoimento que percebe benefício previdenciário por morte em decorrência do acidente que sofreu o excolaborador e que o importe já recebido pela Reclamante a título de pensão previdenciária por morte já supera, em muito, o montante de 33% da remuneração do ex-colaborador falecido. Requer, caso se entenda pela responsabilidade do empregador pelo evento danoso, o que não admite a recorrente, que seja que acolhido o pagamento de pensão alimentícia em importe mensal não superior a 1,42 (um vírgula quarenta e dois) salário mínimo, a ser paga até o limite de 8 (oito) anos de provável sobrevida, considerando a expectativa de 71 anos e 9 meses de sobrevida para homens, conforme apontado pela tábua de vida do IBGE na época do falecimento.

A recorrente sustenta que de acordo com a Jurisprudência do STJ é desnecessária a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão, em razão de inclusão dos beneficiários em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado com notória capacidade econômica. Requer a reforma da sentença para que eventuais pensões vincendas sejam pagas através de inclusão em folha de pagamento.

Extrai-se da decisão recorrida:

...

Com efeito, entendo por aplicável à reclamada a teoria da responsabilidade objetiva ao caso em concreto, motivo pelo qual se julga procedente a pretensão de pagamento de uma pensão mensal, no valor postulado, correspondente a 7,85 salários mínimos, pelo período de sobrevida do de cujus, que seria de 12,8 anos, já que a expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE, é hoje de 75,8 anos, sendo, portanto, procedente, em parte, a pretensão.

vincendas mensalmente.

Esclarece este Juízo que o valor da pensão foi vinculado ao salário mínimo, por aplicação analógica ao § 4º, do art. 533, do NCPC, devendo ser atualizado na mesma proporção e periodicidade, a fim de se garantir sua atualização no decorrer dos anos.

Não há que se falar em compensação com o valor percebido à título de pensão por morte, já que não se pode transformar o seguro em um benefício ao réu, sendo certo que o art. 121, da lei nº 8.213/91 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

DA CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES

Procedente.

Sendo a natureza jurídica da pensão indenizatória, entendo por obrigar a reclamada a constituir um capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, por aplicação analógica do art. 533, do NCPC.

- ID 2169723 - Pág. 2 a 4.

Dispõe o artigo 533 do CPC:

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Vale esclarecer que o fundamento do pensionamento mensal é ressarcir a pessoa pela diminuição de sua renda mensal em decorrência da redução da capacidade laborativa. Tanto é assim que o pensionamento mensal deve ser correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa.

No caso, o trabalhador veio a óbito em decorrência do acidente e a autora trouxe aos autos uma apenas uma Escritura Pública Declaratória de União estável lavrada em 04/02/2011, na qual consta a qualificação do ex-empregado como solteiro e a autora como casada, sendo certo que este é o único documento trazido pela demandante para provar a qualidade de companheira. Não há qualquer comprovação de que a autora era beneficiária do exempregado perante o INSS.

Pois bem.

A autora trouxe aos autos o documento de ID f759d6d - Pág. 1, como sendo o último contracheque do trabalhador relativo ao mês de janeiro de 2016. Observa-se no referido documento que não há qualquer discriminação na coluna" vencimento ", contudo, o referido documento apresenta que o salário base era de R$2.653,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) e o valor líquido foi de R$4.467,70 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), enquanto que em depoimento a autora narrou que recebe a título de pensão por morte o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Embora não haja qualquer prova nos autos de que a autora recebe pensão por morte do ex-empregado CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO DA CRUZ, o fato é que o valor que a autora alega receber na qualidade de companheira é superior ao último salário base do de cujus.

O dano material consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia é devido como forma de compensar a vítima ou seus familiares pela perda da capacidade laboral, temporária ou definitiva, ou em casos de morte. O valor possui como objetivo a manutenção do empregado e/ou de sua família, em momento de vida que não se pode mais trabalhar, ou poderia trabalhar com perda parcial de capacidade. Em relação à família para possibilitar a manutenção, de forma compatível com a mesma situação que antecedeu o sinistro.

Não houve demonstração de perda do poder aquisitivo. Logo, não há dano material.

O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando redução do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas espécies: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante.

No presente caso, embora a autora não tenha trazido qualquer comprovante do benefício previdenciário, confessou em depoimento que recebe pensão por morte em valor maior do que o último salário base do ex-empregado. Logo, não há perda da capacidade financeira. E, portanto, não há dano material.

Ademais, a ré trouxe um comprovante de pagamento no valor de R$180.942,75 (cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de" indenização/despesas/honorários "ao segurado/beneficiário", recebido pela autora em 03/10/2016, como se infere no ID 8571dd4 - Pág. 1.

Portanto, inexistindo comprovação de redução do patrimônio familiar, impõe a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de pensão vencidas e vincendas. Por conseguinte, excluir da condenação a obrigação de constituição de capital garantidor.

Da indenização por dano moral

A recorrente sustenta que a sentença condenou a empresa à A r.sentença condenou a Recorrente a indenização por dano moral no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por reconhecer o nexo causal do óbito com o acidente, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva. Sustenta que a seguradora Tokio Marine já indenizou a reclamante nos termos do seguro de vida do ex-empregado, em conta bancária, conforme se comprova pela documentação anexa, tendo a autora recebido a título de indenização o importe de R$ 180.942,75 (cento e oitenta mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Ressalta que a indenização prevista na Convenção Coletiva de Transporte de Valores tem o escopo justamente de não deixar a família do ex-colaborador desamparada e se demonstra que a sua natureza tem, inclusive, caráter moral. Requer a reforma da sentença, alegando que houve bis in idem. Por cautela, em caso de eventual condenação requer seja considerada a ausência de ingerência, dolo ou culpa na ocorrência do acidente de trânsito, bem como que a Reclamada sempre cumpriu com todos os seus deveres contratuais, limitando-se a indenização por dano moral em montante total não superior a 05 (cinco) remunerações fixas do reclamante, sem considerar as verbas de caráter variável.

Transcrevo o excerto da sentença:

DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$300.000,00

Procedente em parte

Considerando-se o nexo causal do óbito com o acidente, e sabendo-se que a responsabilidade aqui aplicada é a responsabilidade objetiva da reclamada, entende este Juízo por caracterizado o dano moral, cujo valor fixo em R$100.000,00 (cem mil reais), por entender mais adequada ao caso em concreto, observando-se a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. - ID. 2169723 - Pág. 4.

Cabe registrar que nem todo acidente do trabalho gerará indenização por parte do empregador.

Pela teoria clássica da responsabilidade civil, o direito à indenização pressupõe a existência de determinados elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do causador do dano.

Com efeito, todo aquele que sofre dano por ato ilícito tem direito à reparação. Esse é o cerne da legitimidade na responsabilidade civil.

Ante a falta de critérios objetivos para o arbitramento da indenização, o prudente arbítrio do julgador é que deve pautar sua decisão em valor compatível ao nível de renda das pessoas envolvidas, para que esta não passe a ser fonte de enriquecimento imotivado.

No caso, o acidente de trabalho e o nexo de causalidade são incontroversos. Contudo, a culpa da ré não restou demonstrada.

Ademais, a ré trouxe um comprovante de pagamento à autora no valor de R$180.942,75 (cento e oitenta mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização.

Dá-se provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral.

Da multa diária

A recorrente sustenta que foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como multa pelo atraso do restabelecimento do plano de saúde do filho da Autora, dependente do ex-colaborador. Sustenta que o juízo a quo justificou que independente de constar o nome do menor na petição inicial, ele era dependente do de cujus, não se justificando o aludido atraso. A recorrente argumenta que na petição inicial há apenas a qualificação da Reclamante no seu preâmbulo, e não se vislumbra a qualificação do dependente da Reclamante, o menor impúbere Yuri Teixeira da Silva. Requer o afastamento da astreinte aplicada, considerando que pela leitura do processo, bem como a ausência de requisitos processuais, cumpriu a Reclamada com a decisão judicial em favor de quem litiga em seu desfavor, que é a Reclamante.

Consta da decisão recorrida:

DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A RECLAMANTE E SEU FILHO PELO PERÍODO DE 12 ANOS E 9 MESES

Procedente em parte.

Por falta de amparo legal, não há que se falar em manutenção de plano de saúde pelo prazo do período de sobrevida, já que este é decorrente do contrato de trabalho, que foi extinto em decorrência do óbito.

Com efeito, devida é a manutenção do plano de saúde do de cujus, em prol dos dependentes, reclamante e filho, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho do titular do plano, por prazo limitado, desde que haja a assunção integral do pagamento, nos termos da lei nº 9.656, de 1998, motivo pelo qual se julga procedente, em parte, a pretensão.

Considerando-se que o filho da reclamante era dependente do titular no plano de saúde deste, o atraso verificado no restabelecimento do mesmo não se justifica, já que o direito é dos dependentes, independentemente de estarem ou não com seus nomes especificados na inicial desta ação.

Condena-se a reclamada, portanto, ao pagamento da multa fixada na decisão de id nº 1765dd5, no valor diário de R$500,00, limitada a condenação em R$15.000,00, o que será objeto de liquidação. - ID. 2169723 - Pág. 4.

Não obstante o acolhimento da preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, não há comprovação de que a ré cumpriu com a obrigação de fazer imposta na sentença em relação à manutenção do plano de saúde da reclamante.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do apelo, REJEITAR a preliminar arguida pela ré, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda para excluir da condenação o pensionamento, a constituição do capital garantidor e a indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

mo/

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783014106/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004181520175010060-rj/inteiro-teor-783014116

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