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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20105010068 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00013069320105010068_bcadd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PRAZO BIENAL.

Para o reconhecimento da responsabilidade solidária do sócio retirante deve ser observado o lapso temporal de até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, consoante o disposto no artigo 1.032 e no parágrafo único do artigo 1.003, ambos do Código Civil de 2002, bem como no art. 10-A da CLT. A presente ação foi ajuizada antes de se esgotar o prazo de 2 (dois) anos, a que aludem os referidos dispositivos legais, da retirada do sócio do quadro societário da empresa executada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação solidária. Nego provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783009519/agravo-de-peticao-ap-13069320105010068-rj

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