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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019767420175010075 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019767420175010075_91bba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101976-74.2017.5.01.0075 (ROT)

EMBARGANTE: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

EMBARGADO: DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA

RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO DETECTADAS.

Os embargos de declaração visam sanar os vícios de omissão,

contradição e obscuridade no julgado, além de possíveis erros

materiais e manifestos equívocos na análise dos pressupostos de

admissibilidade recursais, conforme preconizam os artigos 1022 do

CPC c/c 897-A da CLT. Não se verificando a existência de vícios no

acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração

em recurso ordinário nº TRT-ED-RO-0101976-74.2017.5.01.0075 ,em que são partes: SIQUEIRA

CASTRO ADVOGADOS , como embargante, e DAYANA DA SILVA BARCELOS ROSA , como

embargada.

ordinário interposto pela reclamante.

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS opõe embargos de declaração no ID. 6448bfc. Apresenta uma série de questionamentos em relação ao acordão embargado, alegando a existência de vícios de omissão. Aduz que ao reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, na forma do art. , da CLT, teria sido vulnerado o princípio da legalidade, ante o disposto no art. 15, da Lei nº. 8.906/94 e 37 do Regulamento da Ordem dos Advogados; que o contrato de sociedade de advogados firmado com a embargada, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, é perfeitamente válido; que deve ser observado o princípio da boa-fé; que estão ausentes os requisitos necessários à formação do vínculo de emprego entre as partes, face aos termos do art. 41, da Lei nº. 8.906/94; que não houve pronunciamento expresso com relação aos termos do art. 21, da LINDB, notadamente com relação às diferenças salariais deferidas e que houve omissão com relação ao deferimento da indenização substitutiva dos vales transporte.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos - a embargante foi intimada da parte dispositiva do acórdão em 13/09/2019 ; opôs os embargos em 20/09/2019 - e estão subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. Deles conheço, pois.

DAS SUPOSTAS OMISSÕES

Ordem dos Advogados do Brasil, é perfeitamente válido; que deve ser observado o princípio da boa-fé; que estão ausentes os requisitos necessários à formação do vínculo de emprego entre as partes, face aos termos do art. 41, da Lei nº. 8.906/94; que não houve pronunciamento expresso com relação aos termos do art. 21, da LINDB, notadamente com relação às diferenças salariais deferidas e que houve omissão com relação ao deferimento da indenização substitutiva dos vales transporte. Sem razão.

As alegações são absolutamente descabidas, na medida em que acórdão embargado tratou de forma ampla e exaustiva a pretensão ao vínculo de emprego postulado pela autora na inicial, sobretudo sob o ponto de vista da legalidade (CRFB/88, art. , inciso II c/c art. 18 a 21, da Lei nº. 8.906/94), aliás, inclusive com base na previsão contida no art. 37, do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, senão vejamos:

"... No que concerne especificamente ao trabalho do advogado, releva destacar que sua atividade profissional tanto pode se revestir de caráter autônomo, como pode se dar na forma subordinada, exatamente como qualquer outro profissional especializado. O trabalho desenvolvido pelo advogado em sua forma empregatícia encontra-se, primacialmente, regulado pela Lei nº 8.906/94, que assim dispõe:

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

advogado imprescinde dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, já mencionados (prestação de serviços de natureza não eventual, sob dependência econômica do empregador e mediante remuneração), além de possuir o empregado a qualidade específica de advogado regularmente habilitado para o exercício da profissão. A ausência de qualquer um dos requisitos previstos no art. 3º da CLT importa em que o advogado será autônomo.

Ausente a qualidade de advogado devidamente habilitado, poderá ser empregado, mas não advogado. [...]

Já o Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil prevê as seguintes disposições acerca da possibilidade da constituição de sociedade de advogados, entre as quais se destacam mais uma vez a autonomia de cada associado no exercício da função de advocacia e participação dos integrantes da sociedade nos resultados obtidos .

Art. 37 Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 1º As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos .

§ 2º As sociedades unipessoais e as pluripessoais de advocacia são reguladas em Provimento do Conselho Federal. [...]

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados .

Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante, advogada devidamente habilitada (ID. 4d2f108, p. 1), foi contratada pela reclamada, escritório de advocacia, para exercer a função de advogada" associada ", com participação minoritária de 1 (uma) cota (alteração contratual no ID do contrato social - ID. bb40949, p. 3), transferida em decorrência da cessão realizada pelo sócio majoritário CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO , que detinha , à época da transferência, 73.794 (setenta e três mil, setecentos e noventa e quatro cotas) da sociedade. [...]

Como se vê, muito embora a reclamada tenha alegado que a reclamante era advogada" associada ", com autonomia e independência, sem qualquer subordinação jurídica, deflui da prova testemunhal produzida nos autos que a reclamante, na verdade, estava subordinada aos chefes de equipe que compunham formalmente o quadro societário da reclamada. Ficou ainda evidenciado que esses supervisores eram os responsáveis pela elaboração de planilha contendo a vinculação dos advogados aos processos pelos quais ficariam responsáveis e os respectivos prazos que deveriam ser cumpridos.

Acresça-se a isso que as cobranças por cumprimento de metas e outros objetivos eram encaminhadas por e-mails compartilhados com toda a equipe.

como empregados, em clara violação à legislação trabalhista vigente. Isso, por si só, implica a nulidade do negócio jurídico"societário", por força do disposto no art. , da CLT.´ [...]

Conclui-se que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar que a relação existente entre ambos envolvia, efetivamente, uma associação de interesses de profissionais liberais autônomos. Não se pode olvidar de que o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade sobre os fatos, donde" a existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado na prestação do serviço "- De La Cueva, Mário. In Derecho Mexicano del Trabajo. 10ª Edição. Editorial Porrua. México. Tomo I. p. 458). [...]

Como corolários do vínculo empregatício reconhecido entre as partes, são devidas: (a) diferenças salariais em razão piso normativo da categoria profissional da reclamante; (b) a indenização do seguro-desemprego (c) indenização pela não concessão dos vales transportes e outros mais deferidos na sentença recorrida. Note-se que a impugnação recursal se limitou a sustentar a inexistência do vínculo. Por essa razão, este órgão ad quem se limita a manter a sentença, quanto aos consectários legais, pelos demais fundamentos ali expendidos".

Como se vê, não existe qualquer omissão e/ou obscuridade no Acórdão a justificar a oposição de embargos de declaração. Os fundamentos apresentados no acórdão são assaz suficientes e claros quanto aos motivos que levaram ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e à condenação da embargante ao pagamento dos consectários legais.

Por isso, mostra-se de nenhuma relevância a manifestação sobre alguns aspectos suscitados pela reclamada, a exemplo da suposta violação ao disposto no art. , inciso II, da Constituição Federal, artigos 15, da Lei nº. 8.906/94 e 37, do Regulamento da Ordem dos Advogados.

Não menos relevante é manifestação sobre o art. 21, da LINDB, já que todas as consequências do vínculo de emprego reconhecido já estão expostas no acórdão embargado, como, v.g., as diferenças salariais e a indenização substitutiva dos vales transporte. A propósito, cujo ônus da prova de que o empregado deles não necessitava é do empregador.

A embargante sabia e, de fato, muito bem sabe que está agindo em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. Daí por que também tem ciência de todas as consequências jurídicas de sua incúria, notadamente o pagamento de todos os haveres contratuais e resilitórios sonegados à sua empregada num período de quase três anos e meio de contrato.

estrita observância aos artigos 832 da CLT; artigos 458, 489 e seguintes do CPC/2015; artigo , incisos XXXV e LV, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste órgão julgador.

Em outros termos, a embargante não aponta, especificamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Os embargos, na verdade, indicam descontentamento da embargante com o acórdão prolatado pela Turma, mostrando-se meramente irresignatórios. Se a parte não concorda com o julgado, deve se dirigir, com o recurso adequado, a outro grau de jurisdição.

No caso, ao opor embargos de declaração em face do acórdão, a embargante pretende a reforma do julgado, via oblíqua, o que é manifestamente impossível por meio do recurso apresentado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da reclamada. Evidenciada a conduta meramente procrastinatória da embargante, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 .

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração da reclamada, condenando-a a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro no parágrafo segundo, do art. 1.026 do CPC/15, nos termos do voto do desembargador Redator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/rls/astc

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