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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

25/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01017156920175010056_222f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Acórdão

8ªTurma

Processo nº 0101715-69.2017.5.01.0056 (ROT)

(Recurso Ordinário Trabalhista)

RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA NOJO. CONTAGEM DO

PRAZO. O início da contagem do prazo da licença nojo prevista no

inciso I do art. 473 da CLT ocorre no dia seguinte ao falecimento do

parente do trabalhador.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são partes: VIAÇÃO MIMO LTDA., como recorrente, e JONVANE DA SILVA

PINHEIRO , como recorrido.

Inconformada com a r. sentença de Id C026E57, proferida pela

Excelentíssima Juíza Rosane Ribeiro Catrib, do MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a

reclamada, conforme as razões Id 064e4aa.

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto às seguintes

matérias: horas extras, licença nojo e indenização por dano moral.

A ré efetuou, dentro do prazo recursal, a comprovação do

recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme Id b19a138, cc034dd,

ce6ee65 e ca7fd28.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, conforme documento

de Id 75ad180.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do

Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício nº

737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS

Alega o autor, na exordial que "laborou das 04:00 horas em média às 21:00 hora em média de segunda a sexta com intervalo variável. No intervalo ficava a disposição no local ou fazendo outros como fazer vistoria. As ordens de serviço demonstrarão as alegações supra."

Aduz que "Folgava aos sábados e domingos. Todavia uma vez por mês laborava aos sábados em reunião na garagem de Santa Cruz. Nesse dia o labor era das 07h às 13h."

Na contestação, a ré nega as pretensões do autor. Aduz, em síntese, que "a jornada de trabalho do RECLAMANTE não ultrapassava as 7h20 diárias para o qual fora contratado, devendo ser completamente desconsiderada a alegação de turno único e que ficava à disposição da RECLAMADA , uma vez que entre uma pegada e outra estava o RECLAMANTE totalmente liberado das práticas laborativas. O RECLAMANTE exercia a atividade de motorista de ônibus, sob a modalidade de fretamento, efetuando o transporte de passageiros, porém, sem ultrapassar sua jornada diária como alega na exordial, eis que conforme atestam os holerites (doc. 10), e as ordens de serviços externos ora acostadas. (doc. 19) , denota-se que o RECLAMANTE não realizava horas extras como alega. Ademais quando realizava labor extraordinário, a RECLAMADA realizava o pagamento das horas extras corretamente, com os devidos acréscimos legais e/ou convencionais conforme podemos verificar pelos holerites acostados".

O MM. Juízo de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:

"TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO.

O reclamante apenas impugna os controles de frequência com relação ao intervalo entre as" pegadas ".

Alega a reclamada que o reclamante realizava seu labor em" 02 pegadas ", sendo a primeira das 4h às 06h35min e a segunda das 17h23min às 21h10min, em média, ressaltando que após o primeiro horário o reclamante regressava para sua casa.

No entanto, não é o que restou comprovado com a prova oral.

Assim, tem-se que o reclamante, durante o intervalo entre as" pegadas ", mantinhase à disposição da empresa, fruindo de uma hora de intervalo para refeição.

Foi concedido prazo para o reclamante apresentar demonstrativo de eventuais diferenças de horas extras detectadas do cotejo dos controles de frequência com os recibos de pagamento e a reclamada apresentar impugnação específica ao referido demonstrativo. Para fins de elaboração do demonstrativo, deveriam ser considerados os seguintes parâmetros: 1 - intervalo de uma hora para refeição; 2 -limite de 44 horas semanais.

Do exame dos referidos cartões em cotejo com os recibos de pagamento, apresentou o autor demonstrativo (Id. d2f7580) das diferenças das horas extras devidas.

A impugnação apresentada pela não observou os parâmetros fixados em audiência (ID. dacaaf1).

O reclamante, por sua vez, conforme indicado pela Contadoria (ID. 4d79122), não procedeu à dedução das horas extras pagas conforme constam dos recibos de pagamento.

Deferem-se, pois, horas extras indicadas no demonstrativo de Id. d2f7580, remuneradas ao adicional de 50%, e consequentes reflexos sobre férias, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória, admitindo-se a dedução das importâncias quitadas sob o mesmo título.

Para fins de cálculo das horas extras ora deferidas, deverão ser considerados a variação salarial do reclamante e o divisor 220."

Irresignada com o julgado, recorre a ré, pretendendo a reforma da r. sentença. Aduz, em apertada síntese, que "demonstrou minuciosamente a total imprestabilidade da planilha apresentada pelo RECORRIDO conforme impugnação sob Id 0b6d5a1 , (...) O RECORRIDO apresentou sua planilha de"diferença de horas extras"(Id d2f7580) com o horários diferentes anotados, tanto nos cartões de ponto (doc. 09) quanto nas fichas de controle externo (doc. 19) (...) vez que o RECORRIDO apenas se deu ao trabalho de apenas inserir uma hora de diferença entre a saída da primeira pegada até o inicio da segunda pegada. Assim, este C. Tribunal não deve ACEITAR TAL ARTIMANHA REALIZADA PELO recorrido, beirando até a litigância de má-fé, querendo locupletar-se de horários que sabidamente não os fez."

Analisa-se.

Inicialmente, destaca-se que, desde a petição inicial, o autor reconheceu a idoneidade dos controles de frequência quanto ao início e término da jornada de trabalho, impugnando apenas o intervalo entre as "duas pegadas" sob o fundamento de que, no período correspondente, ficava à disposição da reclamada.

A reclamada juntou aos autos a totalidade dos controles de frequência do reclamante.

In casu, a instrução processual compreendeu, além dos documentos colacionados aos autos, os depoimentos pessoais do autor e da ré, além da oitiva de duas testemunhas, sendo uma testemunha indicada pelo autor e a outra indicada pela ré.

O autor, em seu depoimento pessoal, declarou que:

empresa era localizada na Av. das Américas; que tinha que ficar no ônibus enquanto aguardava o final da jornada dos empregados, porque não havia estacionamento para o ônibus; que em dias alternados tinha que ir à empresa para abastecer o veículo; que não tinha qualquer intervalo; que fazia sua refeição no ônibus; que não trabalhou no dia 13/07; que no dia 12/07 iniciou a jornada até ser comunicado do falecimento de sua mãe. Nada mais."

O preposto da ré, em seu depoimento pessoal, declarou que:

"o reclamante trabalha em sistema de duas pegadas; que o reclamante deixava o ônibus no estacionamento da obra da empresa tomara de serviços; que na obra havia um local onde o reclamante podia deixar o ônibus; que uma vez por semana o reclamante levava o veículo à empresa para abastecimento, limpeza e manutenção; que o reclamante levava o ônibus à empresa por volta das 9h; que o reclamante retornava à empresa por volta de 15h para pegar o veículo; que esses horários estão registrados nas ordens de serviço; que a empresa comunicava ao empregado, por telefone, o dia da manutenção; que o reclamante usufruía de intervalo das 8h30 min às 15h/17h. Nada mais."

A testemunha indicada pelo reclamante, ao ser inquirida, asseverou que:

"trabalhou para a Reclamada por 2 anos e 4 meses, entre 2015 e 2017, exercendo as funções de motorista; que transportava passageiros para os respectivos locais de trabalho; que levava os empregados até a empresa tomadora de serviços e posteriormente os deixava em casa; que após deixar os empregados permanecia no ônibus; que prestou serviços para as empresas Cancela, EP; que na empresa Cancela não havia local para estacionar o veículo; que na empresa EP havia local para estacionar o veículo; que permanecia no local por determinação da empresa; que trabalhou com o reclamante para a empresa Cancela; que era comunicado da necessidade de comparecer à garagem no dia após deixar os empregados da empresa; que no intervalo entre as pegadas poderia resolver problemas particulares, ou sair para almoçar, devendo comunicar à Reclamada. Nada mais."

Já a testemunha indicada pela ré, ao ser inquirida, asseverou que:

"trabalhou para a Reclamada como empregado até 2016; que atualmente trabalha como agregado; que exercia as funções de motorista reserva; que prestou serviços para a empresa cancela; que o veículo ficava estacionado em uma rua próxima à empresa; que a Reclamada determinava que os motoristas permanecessem no veículo no intervalo entre as duas pegadas; que o motorista poderia sair para almoçar; que o motorista poderia resolver problemas particulares, mas deveria solicitar autorização à Reclamada. Nada mais."

A análise dos depoimentos acima não autoriza conclusão diversa daquela adotada pelo MM. Juízo de origem.

As testemunhas, inclusive aquela indicada pela ré, foram uníssonas em afirmar que entre as denominadas"pegadas"o autor ficava à disposição da reclamada no local de trabalho, precisando de autorização expressa para se ausentar para tratar de algum problema pessoal.

Assim, não há que se falar em aplicação das regras convencionais que admitem o elastecimento do intervalo intrajornada.

já deferidos na sentença.

Nego provimento.

DA LICENÇA NOJO

Na exordial, o autor pleiteou o pagamento em dobro pelo trabalho realizado no dia 14/07/2016, alegando que, tendo sua genitora falecido no dia 12/07/2016, teria direito a dois dias de licença nojo, o que teria sido desrespeitado pela ré que o teria convocado ao trabalho no dia 14.

Assim se pronunciou o juízo a quo:

"LICENÇA ÓBITO ASCENDENTE. DANOS MORAIS.

O entendimento majoritário (Moura, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos - 6. Ed. Ver. Ampl. e atual - Salvador: JusPODIVM, 2016. P. 520) é no sentido de que o afastamento do empregado será de dois dias imediatamente seguintes ao na hipótese de falecimento de parente ou dependente, na forma do art. 473, I, da CLT. Tendo o óbito ocorrido no dia 12/07/2016, teria o reclamante o direito de se afastar do trabalho nos dias 13 e 14/07/2016, o que de fato não ocorreu, tendo o reclamante laborado no dia 14/07/2016.

Devido, portanto, o pagamento de um dia de trabalho (14.07.2016), em dobro.

Écerto esses dias, são utilizados pelo empregado para que possa se recuperar minimamente de sua perda e a sua inobservância é desrespeitosa.

Ainda, mesmo que a conduta do empregador não tivesse manifesta e dolosa intenção de lesar o empregado, demonstrou, à toda evidência, intolerável indiferença em face do previsível sofrimento íntimo impingido ao empregado, em momento de fragilidade pessoal.

A indenização por dano moral pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do agente ofensor, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.

E o ato ilícito é configurado pela violação de uma regra de conduta estabelecida, pela não observância de um dever legal.

Encontram-se presentes os elementos componentes da responsabilidade civil: 1) o ato ilícito por parte da reclamada; 2) clara culpa a ela imputável, sendo certo que não se verifica qualquer diligência na observância da norma de conduta; 3) o dano, uma vez que o reclamante laborou quando devia estar se recuperando psicologicamente de sua perda,; 4) o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Assim, a reparação é mero corolário, nos moldes do artigo 186 do Código Civil.

A condenação, pelo Poder Judiciário, dessa conduta manifestamente antijurídica pode e deve, além de ressarcir a comprovada ofensa ao patrimônio moral do empregado, prevenir a reiteração dessa conduta, pelo empregador e por todo o conjunto da sociedade.

Assim, faz jus o reclamante a indenização por danos morais no importe de um salário.

A atualização da indenização deverá observar a correção monetária, a partir da data publicação da presente decisão, com incidência de juros de mora a partir do seu trânsito em julgado."

Irresignada com o julgado, recorre a ré, reiterando os argumentos defensivos de que os dois dias de licença previstos no inciso I do art. 473 da CTL contam-se a partir do dia do falecimento do parente do trabalhador.

Vejamos:

De plano, verifica-se que são incontroversos os fatos de ter a genitora do autor falecido no dia 12/07/2016 e de o empregado ter prestado serviços no dia 14/07/2016.

Embora não esteja previsto em lei, o entendimento majoritário é de que o início da contagem da licença nojo ocorre do dia seguinte ao falecimento do parente.

Assim se pronuncia Sergio Pinto Martins na 8ª Edição de sua obra Comentários à CLT, Ed. Atas, pág.484:

"1.As hipóteses contidas no artigo 473 da CLT são de interrupção do contrato de trabalho, pois o empregador está obrigado a pagar salários e contar o tempo de serviço, embora o empregado não trabalhe. São faltas consideradas pela lei como justificadas.

2. Nojo. Nojo, consiste no fale3cimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS do empregado, viva sob sua dependência econômica, hipótese em que o obreiro poderá faltar por dois dias consecutivos.

Os dias em que o empregado poderá faltar não serão, porém úteis, mas consecutivos.

Consecutivo vem do latim consecutu, que seguiu. Quer dizer seguido, sucessivo, subsequente, seguinte, imediato.

A lei não é expressa em relação a contagem dos dois dias consecutivos, Pelo uso da palavra "consecutivo" entende-se que são os dois dias imediatamente posteriores, seguintes ao dia do falecimento. A lei nada fala sobre a falta no dia do falecimento, mas dos dois dias consecutivos, posteriores. Normalmente o empregador abona a falta do empregado do próprio dia do acontecimento."

Dessa forma correta a sentença que determinou o pagamento em dobro do labor realizado no dia 14/07/2016.

Quanto à indenização por danos morais, temos que dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, caracterizando-se, na relação de emprego, por abusos cometidos por empregado ou empregador com repercussão na vida privada, na intimidade, na honra ou na imagem do ofendido.

Correta, portanto, a sentença quanto à fixação de indenização por danos moral no importe de um salário decorrente do labor durante a licença nojo, período de grande abalo emocional para o trabalhador no momento da perda de sua genitora.

Nego provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula nº 297, I, do C. TST.

ISTO POSTO , conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Márcio Octávio Vianna Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos, Relator, e Maria Aparecida Coutinho Magalhães, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao dano moral.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS

Desembargador Relator

lp

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783007782/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1017156920175010056-rj/inteiro-teor-783007792

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