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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01007116920175010032_57bab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-69.2017.5.01.0032 (ROT)

RECORRENTE: DJACIR LEANDRO DA SILVA

RECORRIDO: RODI-COOP COOPERATIVA DE

TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE

JANEIRO., CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (MCS)

EMENTA

ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

Por certo, conforme a regra contida no parágrafo único, do artigo 442,

da CLT, não se configura vínculo de emprego entre a cooperativa de

trabalho regularmente constituída e seus associados, salvo se

comprovado desvirtuamento de finalidade ou fraude, hipótese não

evidenciada nos autos.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença (ID nº 23f422d) proferida pelo Dr. Marco Antonio Belchior da Silveira, Juiz da 32ª Vara

do Trabalho do Rio de Janeiro em que figuram , DJACIR LEANDRO DA SILVA, como recorrente

e, RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS,

UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE JANEIRO e, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, como

recorridos.

Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou o pedido

improcedente.

Não houve recolhimento de custas, sendo deferida a gratuidade de justiça ao autor, conforme Acórdão proferido em agravo de instrumento, ID nº bd60b08.

Contrarrazões do reclamado, ID nº 661a944.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Vínculo de emprego com a primeira reclamada e

responsabilidade subsidiária do segundo réu

Insurge-se o reclamante contra o julgado, alegando que deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a primeira reclamada, em decorrência de fraude na contratação como cooperado. Ademais, pretende a responsabilidade subsidiária do segundo réu.

Na inicial, sustenta o reclamante que trabalhou para a primeira reclamada em dois interregnos, de 2003 a 2013 e de 21/07/2014 a 04/07/2017, como Motorista. Defende que houve fraude na contratação como cooperado, restando presente os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Ademais, esclarece que sua dispensa ocorreu em virtude do ajuizamento da presente ação, sendo arbitrária e discriminatória, pretendendo a declaração de nulidade da dispensa e reintegrado o autor aos quadros da 1ª Ré. Sucessivamente, pretende a condenação da 1ª Ré RODI-COOP ao pagamento das verbas rescisórias do período, em

qualquer situação, que seja a 1ª Ré compelida a anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante. Aduz, ainda, que sofreu descontos da ordem de R$ 2.500,00 por mês, além do desconto em virtude de uma condenação da cooperativa 1ª Ré em ação judicial movida por Maurício Mendes. Pretende, ainda, o ressarcimento pelos gastos com a manutenção de seu veículo, utilizado na prestação do trabalho, bem como horas extras e indenização por danos morais pela dispensa como retaliação pelo exercício de direito de ação e pela retenção que reputa ilícita de IRPF, feita pela 1ª Reclamada quando da efetivação dos pagamentos pela prestação de trabalho. Requer quanto ao segundo reclamado, o pedido de responsabilização subsidiária.

A primeira reclamada, em defesa, nega a prestação de trabalho do Autor antes de 14/04/2009, data de assinatura do termo de adesão à cooperativa e proposta de admissão. Ademais, impugna a presença dos requisitos da relação de emprego.

Por certo, a relação de emprego caracteriza-se, na forma do art. da CLT, como o trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado.

Compulsando os autos, observa-se que o reclamante ingressou aos quadros da cooperativa de forma voluntária e documentada, sendo juntados aos autos comprovantes de recebimento de participação junto à cooperativa como cooperado pelo autor.

De acordo com a prova oral produzida tem-se que:

Depoimento pessoal do (a) autor (es):

que trabalhou para a 1a ré RODI-COOP em 2 períodos de 2004 a dezembro de 2013 e de janeiro a julho de 2014; que fazia o transporte de passageiros; que utilizava carro próprio; que antes do período em que trabalhou para a 1a ré o depoente já desenvolvia prestação de serviço como autônomo utilizando seu veículo ; que exibida a CTPS do autor consta registro como empregado na empresa SANCAIAMA Locadora de Veículos Ltda, como motorista no período de 02/01/2014 a 23/07/2014, com salário de R$ 960,00 por mês; que de janeiro a julho de 2014 o depoente não prestou serviços para a 1a ré, a qual já estava fora do contrato; que sempre transportou funcionários da 2a ré Caixa; que a lotação do autor era Volta Redonda / RJ; que ficou sabendo da cooperativa 1a ré por um amigo, foi até a mesma e preencheu uma ficha de adesão, sendo que depois foi aprovado na seleção; que recebia um valor fixo mensal; que exibida a CTPS novamente consta registro do autor como empregado em outra empresa (DR Comercial Ltda), no período de 12/04/1999 a 25/10/2007, na função de executante operacional; que melhor esclarecendo , até 2009, o depoente prestava serviços

par a a1a ré RODI-COOP, como freelancer ; que no período de 2014, trabalhava de 2a a 6a, 12 horas, transportando funcionários da 2ª ré; que a 2ª ré pagava pelo serviço à 1a ré e esta fazia o pagamento ao depoente; que havia um boletim diário de transporte assinado por um funcionário da 2a ré; que cada passageiro transportado ao final da corrida tinha que dar um visto em um documento, que ao final era repassado à 2ª ré; que todo o trabalho realizado pelo depoente era registrado no boletim diário de transporte; que melhor esclarecendo nem todo dia havia trabalho, mas mesmo assim o depoente tinha de ficar a disposição para atender a chamados da 2 ré; que nos intervalos entre as viagens tinha que ficar num prédio da 2a ré, aguardando eventual chamada; que não havia uma sala para o depoente ficar; que se quisesse tirar uma semana de férias, ausentar-se do trabalho, comunicaria a 1ª ré, e não trabalharia, bem como não receberia da 1a ré naquela semana; que não havia aplicação de penalidade, apenas não receberia no período em que não trabalhasse; que recebia por dia trabalhado, por diária; que se os motoristas de determinada região ultrapassassem uma determinada quilometragem no mês, receberiam um acréscimo na retribuição, pelo trabalho; que se trabalhasse para além das 12 horas, receberia um acréscimo no pagamento a título de trabalho extraordinário; que nunca recebeu bônus da 1a ré; que já entrou num rateio de da cooperativa 1ª ré, decorrente de uma ação trabalhista em que essa figurou como ré; que nos finais de semana havia uma reunião com a participação de todos os motoristas da 1a re onde eram tratados assuntos relacionados à prestação de serviços ; que houve um mês em que nada recebeu por conta de rateio de despesas da cooperativa, 1a ré; que tais convocações em que teve a reunião, ocorriam 3 / 4 vezes por ano ; que nunca quis concorrem a um cargo de administração na 2a ré.

Depoimento pessoal do preposto do (s) 1ª réu (s)(s): que o autor participou da cooperativa 1ª ré, como cooperado; que o autor trabalhou m 2 períodos de 2008 a 2013, prestando serviços para a 2a ré; que de janeiro a julho de 2014, a 1a ré perdeu a licitação, e quem passou a prestar serviços à 2a ré foi a empresa SANCAIAMA, que a 1s ré voltou a prestar serviços para a 2a ré a partir de julho de 2014; que o autor entrava num rateio dos valores recebidos da tomadora de serviços; que o rateio era feito entre os cooperados de forma igualitária; que no interior, onde o autor prestava serviço, o rateio era próximo de R$ 40.000,00 a ser dividido entre 5 motoristas cooperados, o que rendia mensalmente uma média de R$ 8.000,00 para cada um por mês; que havia um lugar num prédio da 2a ré, onde ficava os cooperativados no aguardo de serem chamados pela 2a ré para a realização de viagens; que o autor também voltou a prestar serviços pela 1a ré para a 2a ré a partir de julho de 2014, sendo que o serviço foi prestado pelo autor até agosto de 2017; que a diretoria da 1a ré deliberou pelo afastamento do autor em razão de o mesmo ter entrado em litígio judicial com a 1ª ré; que a decisão foi da diretoria e depois levada a aprovação de assembleia; que tal assembleia ocorreu dia 16/10/2017; que o autor não registrava

jornada de trabalho, mas anotava o boletim diário de transporte, onde era apurada a produção e depois repassada à 2a ré para pagamento; que quando o autor, cooperativado, não podia prestar o serviço, quando seu carro quebrava, por exemplo, o mesmo contactava a 1a ré que traria um outro motorista para substituí-lo; que entre as pessoas que faziam esse contato para a substituição estavam Daniel, Rodrigo, Josias, Josiane, que iam se sucedendo no tempo; que tais pessoas eram funcionários na cooperativa; que havia a obrigatoriedade de uma assembleia ordinária no mês de março, e ocorriam em média 2 ou 3 extraordinárias, conforme a necessidade durante o ano; que de 2008 até a presente data forma eleitos 3 presidentes; que os presidentes foram Roberto Reis, Dimas e Daniel Inácio; que a realização da assembleia é precedida de publicação em jornal; que o autor arcava com combustível e manutenção de seu veículo; que a cooperativa retinha 15% de o valor repassado pelo cliente para taxa de produção, para fazer faces às despesas com a manutenção da cooperativa.

Primeira testemunha do autor (es) : Sandro de Carvalho Dias

"que prestou serviços para a 1a ré RODI-Coop de 2009 até junho de 2017, na função de motorista; que trabalhou em Volta Redonda, mas em setor diverso do autor, já que o depoente prestava serviço para a superintendência da 2ª ré; que o autor transportava funcionários de outros setores da 2ª ré, que não o superintendente; que os motorista ficavam na garagem da 2a ré aguardando o chamado; que não havia controle de frequência; que nunca participou de assembleia da 1a ré, nem ficou sabendo de assembleia; que nunca participou de votação da 1a ré; que foi desligado da 1a ré antes do autor; que quando precisava conversar com alguém da cooperativa por exemplo, se o carro quebrasse, ligava para o secretário da 1a ré, cujo nome não se recorda; que se o motorista faltasse sofreria a punição de ficar 2 dias sem poder trabalhar; que havia reuniões que aconteciam geralmente em sábados e se o depoente não fosse à reunião seria punido com 2 dias de impossibilidade de trabalhar; que a reunião não era assembleia, chegavam la e assinavam um livro, falavam a respeito do uniforme e de manter o carro limpo; que as assembleias aconteciam de vez em quando ; que não sabe se , caso não pudesse ir pessoalmente trabalhar, se o depoente podia mandar uma outra pessoa em seu lugar, utilizando o carro do depoente; que nunca ficou doente nem irou férias no período e não sabe o que aconteceria em tais circunstâncias.

Primeira testemunha do réu (s): Malton Oliveira da Frotta

cooperativado; que estava na 1a ré na época do autor; que caso o autor não pudesse prestar o serviço, poderia enviar outro motorista para fazê-lo utilizando o carro do autor; que já trabalhou de várias assembleias da 1a ré; que o autor já participou de assembleias da 1a ré, ou seja, o depoente já viu o autor em assembleia; que caso o autor mandasse outro motorista em seu lugar, no carro do autor, era o próprio autor quem faria o acerto com seu substituto sobre o dia trabalhado; que o cooperado pode ter mais de um carro trabalhando para a cooperativa; que no caso de o cooperado possuir mais de um carro, é o próprio cooperado quem paga o motorista que colocou no seu carro para rodar ; que a convocação para a assembleia era por publicação no jornal, mas também por telefone, mensagem, e-mail; que nas assembleias eram tratados assuntos de interesse geral dos cooperados, assuntos relacionados aos clientes; que quando a 1a ré pretendia participar de licitação os cooperados eram comunicados para se manifestar a respeito; que a admissão de novos cooperados é matéria submetida à assembleia, bem como a exclusão de cooperados; que não sabe mas acredita que o autor tinha mais de um carro na cooperativa; que havia uma assembleia ordinária anual, e 2 ou 3 assembleias extraordinárias geralmente; que no caso de o autor precisar faltar e mandar outro motorista no seu carro em seu lugar, tal substituto tinha que ser cooperativado, um reserva pré-cadastrado na cooperativa; que o depoente não trabalhou na base de Volta Redonda, mas era o mesmo contrato com a 2ª ré.

Com efeito, é o Juízo de primeiro grau que forma seu convencimento ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, a partir da avaliação da confiabilidade e consistência das declarações ouvidas.

E, no caso dos autos, o reclamante, em seu depoimento pessoal, admite que suportava integral e exclusivamente as despesas com a utilização de seu carro. Ademais, reconhece que se não trabalhasse, não recebia valores da primeira reclamada. Tais circunstâncias autorizam a caracterização do trabalho autônomo, uma vez que o autor assumia os riscos de suas atividades.

Outrossim, o depoimento da testemunha Malton Oliveira da Frotta, de forma firme e convincente, comprova que o reclamante podia fazer-se substituir na prestação de seus serviços, afastando a pessoalidade da relação de emprego. Por outro lado, o depoimento da testemunha Sandro de Carvalho Dias mostrou-se impreciso, ao desconhecer algumas circunstâncias que envolviam a possibilidade de se fazer substituir na prestação dos serviços.

hipótese não evidenciada nos autos.

Desta forma, por ausente os requisitos fático jurídicos da relação de emprego, como subordinação e pessoalidade, não há que se falar em fraude na condição de cooperado. Ademais, não subsiste razão a alegação de dispensa discriminatória ou arbitrária, inexistindo nos autos elementos de prova que demonstrem qualquer conduta ofensiva ao reclamante.

Registre-se, que ausente a condenação principal, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do segundo réu.

Assim, correta a sentença nos aspectos analisados.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na sessão de julgamento do dia 15 de outubro de 2019, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Dra. Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire e Ivan da Costa Alemão Ferreira, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .

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