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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20125010261 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Nascimento Araujo Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00019350220125010261_02136.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PRAZO BIENAL.

Para o reconhecimento da responsabilidade solidária do sócio retirante deve ser observado o disposto no artigo 1.032 e no parágrafo único do artigo 1.003, ambos do Código Civil de 2002, bem como no art. 10-A da CLT. A presente ação foi ajuizada antes de se esgotar o prazo de dois anos, a que aludem os referidos dispositivos legais, da retirada do sócio do quadro societário da empresa executada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação solidária. Nego provimento
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783004702/agravo-de-peticao-ap-19350220125010261-rj

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