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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004055720195010541 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
30/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004055720195010541_ec33c.pdf
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Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, §§ 3ºE , CLT. LEI 13.467/17.

É óbvio que o rendimento informado pela Reclamada não é compatível com a contratação de profissional, com remuneração com remuneração equivalente ao dobro da renda da empregadora, durante quase dois anos. Resta claro, assim, que a Reclamada não declarou seu verdadeiro rendimento nos autos, não havendo comprovado sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, como exige o artigo 790, §§ 3º e , da CLT. Sendo assim, a Reclamada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual, ante a ausência de recolhimento de preparo, seu recurso está deserto.
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