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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00051745920145010482_a6985.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS.

Para o recebimento do abono do PIS, não basta que o empregador efetue o preenchimento da RAIS, devendo o trabalhador preencher os requisitos legais, quais sejam: (a) remuneração não superior a dois salários mínimos; (b) cadastro no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador por pelo menos 5 anos. Não preenchidos esses requisitos, ainda que a reclamada não tenha comprovado de forma cabal que cumpriu a obrigação que lhe competia, o autor não faria jus ao referido abono.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782988629/recurso-ordinario-ro-51745920145010482-rj

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