Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145010482 RJ

Para o recebimento do abono do PIS, não basta que o empregador efetue o preenchimento da RAIS, devendo o trabalhador preencher os requisitos legais, quais sejam: (a) remuneração não superior a dois salários mínimos; (b) cadastro no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador por pelo menos 5 anos. Não preenchidos esses requisitos, ainda que a reclamada não tenha comprovado de forma cabal que cumpriu a obrigação que lhe competia, o autor não faria jus ao referido abono.