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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20155010029 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_00109154720155010029_555b5.pdf
​
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

A pretensão tem origem comum, porquanto vinculada à análise de suposta violação ao art. 3º da CLT, decorrente de intermediação fraudulenta da prestação de serviços. Por conseguinte, a tutela pretendida insere-se no conceito legal de direito individual homogêneo. Entretanto, num exame global, não se verificam comprovadas as alegações constantes da causa de pedir. Sentença de improcedência que se mantém.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782985895/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109154720155010029-rj

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