jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
12/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014218620165010012_89d79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101421-86.2016.5.01.0012 (ROT)

RECORRENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

RECORRIDO: ELEN FERNANDA PASCHOAL DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

EMENTA

É inaplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ-358 do c. TST, para a hipótese de trabalho em escalas de 12X36,

porquanto tal hipótese é totalmente diversa daquela prevista no

parágrafo 1º do artigo 58-A, da CLT , que embasou a conclusão

sobre a licitude do pagamento proporcional ao salário mínimo

para o trabalho a tempo parcial.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que figuram as partes: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ,Recorrente e ELEN

FERNANDA PASCHOAL DA SILVA, Recorrida .

Inconformada com a r. Sentença Id. 86e2f8c, proferida pela MMª 12ª

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da Exma Juíza Drª. Eleticia Marinho Mendes Gomes

da Silva, que julgou procedente em parte o pedido, complementada pela decisão proferida em

sede embargos declaratórios (Id.a28f1e7), recorre ordinariamente a reclamada (Id.e897dcb),

sustentando, em síntese, que são indevidas diferenças salariais, pois a recorrida laborava em

escala 12 X 36, de modo que, seu pagamento era efetuado de forma proporcionalmente as horas

laboradas. Diz que não suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade, eis que o mesmo foi

incorporado ao salário da Recorrida, quando esta passou a exercer atividades meramente

administrativas, sem contato com pacientes.

Preparo efetuado.

Contrarrazões apresentadas.

A remessa dos autos à d. Procuradoria foi dispensada, ante o

disposto no art. 85, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram as partes: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ,Recorrente e ELEN FERNANDA PASCHOAL DA SILVA, Recorrida .

Inconformada com a r. Sentença Id. 86e2f8c, proferida pela MMª 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da Exma Juíza Drª. Eleticia Marinho Mendes Gomes da Silva, que julgou procedente em parte o pedido, complementada pela decisão proferida em sede embargos declaratórios (Id.a28f1e7), recorre ordinariamente a reclamada (Id.e897dcb), sustentando, em síntese, que são indevidas diferenças salariais, pois a recorrida laborava em escala 12 X 36, de modo que, seu pagamento era efetuado de forma proporcionalmente as horas laboradas. Diz que não suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade, eis que o mesmo foi incorporado ao salário da Recorrida, quando esta passou a exercer atividades meramente administrativas, sem contato com pacientes.

Preparo efetuado.

Contrarrazões apresentadas.

A remessa dos autos à d. Procuradoria foi dispensada, ante o disposto no art. 85, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Entende a recorrente que se a autora laborava em escala 12 X 36, seu pagamento era efetuado de forma proporcional às horas laboradas, sendo indevidas as diferenças salariais reivindicadas.

Invoca a aplicação do preconizado na OJ nº 358, da SDI-1 do C. TST, in verbis:

OJ 358 - SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008 Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Sem razão a recorrente.

conseguinte, o pagamento de salário mensal inferior ao mínimo, desde que seja mantido o valor proporcional deste para cada período de sessenta minutos.

Logo, é inaplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ-358 do C. TST, para a hipótese de trabalho em escalas de 12x36, porquanto tal hipótese é totalmente diversa daquela prevista no parágrafo 1º do artigo 58-A, da CLT , que embasou a conclusão sobre a licitude do pagamento proporcional ao salário mínimo para o trabalho a tempo parcial, pois a jornada em regime de 12 x 36 não implica em prestação de serviços igual ou inferior a 25hs/semana.

A tese é despropositada!

Assim, correta a r. sentença de origem, ao rechaçar a tese defensiva acerca da existência de um regime de trabalho a tempo parcial.

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Éfato incontroverso que a autora, desde a contratação, recebia adicional de insalubridade, cujo pagamento foi suprimido a partir de setembro de 2013.

Em defesa, a ré diz que a partir de outubro de 2013 houve alteração do posto de trabalho da autora, tendo sido transferida de setor da UTI cardio para o Arsenal, local onde não há exposição à condições insalubres. Disse ainda que o valor relativo ao adicional de insalubridade foi incorporado ao salário da Recorrida, não havendo prejuízos.

Em depoimento pessoal, a reclamante declarou "... que sempre laborou no setor de coronária, sendo transferida de andar, não se recordando a data, mas permaneceu no mesmo setor e com a mesma função, somente tendo alteração de andar.."

Cotejando os espelhos de ponto vemos que até agosto/2013 a autora esteve lotada no setor "UTI CARDIO SERV ALMOX", sendo que a partir de setembro/2013 consta como setor o local denominado "ARSENAL" (fls.231 - Id.7911df8 - Pág. 9).

Ocorre que, admitindo a reclamada que a empregada trabalhava em condições insalubres até setembro de 2013, e não tendo comprovado a sua alegação de que a autora não permaneceu exercendo suas funções sob as mesmas condições, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao fato impeditivo alegado (artigo 818 da CLT, c/c 373, II, CPC), qual seja, de que as condições insalubres não mais subsistiam no período em que o pagamento do adicional foi suprimido, ônus do qual não se desincumbiu

Além disso, a aferição das condições insalubres somente pode ser obtida por meio de prova pericial, e, sobretudo, efetuada por perito de confiança do Juízo, ainda mais quando objetiva a supressão do pagamento de adicional que vinha sendo quitado ao longo de vários anos.

insalubridade e não houve mudança na natureza de seu labor, injustificável a supressão do pagamento. Dessa forma, deveria ter a reclamada produzido prova pericial para comprovar suas alegações.

De outra ponta, no que se relaciona à alegação de que o valor relativo ao adicional de insalubridade foi incorporado ao salário da obreira quando da sua supressão, razão assiste à Reclamada.

Com efeito, há em alguns recibos salariais o pagamento da rubrica "Vantagem Pessoal Insalubridade (código 0526)", como ocorreu, por exemplo, no mês de setembro/2016, quando pago o valor de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais).

Desta forma, merece provimento o apelo, no particular, a fim de que seja deduzido o valor pago pela ré a título de "Vantagem Pessoal Insalubridade (código 0526)", conforme registrado nos recibos salariais.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar que na apuração do adicional de insalubridade seja deduzido o valor pago pela ré a título de "Vantagem Pessoal Insalubridade (código 0526)", conforme registrado nos recibos salariais.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que na apuração do adicional de insalubridade seja deduzido o valor pago pela ré a título de "Vantagem Pessoal Insalubridade (código 0526)", conforme registrado nos recibos salariais.

(assinado digitalmente)

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Desembargador do Trabalho

Relator

19090207

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782985315/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1014218620165010012-rj/inteiro-teor-782985325