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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014218620165010012 RJ

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Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
12/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Ementa

É inaplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ-358 do c. TST, para a hipótese de trabalho em escalas de 12X36, porquanto tal hipótese é totalmente diversa daquela prevista no parágrafo 1º do artigo 58-A, da CLT , que embasou a conclusão sobre a licitude do pagamento proporcional ao salário mínimo para o trabalho a tempo parcial.