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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014218620165010012 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
12/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014218620165010012_89d79.pdf
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Ementa

É inaplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ-358 do c. TST, para a hipótese de trabalho em escalas de 12X36, porquanto tal hipótese é totalmente diversa daquela prevista no parágrafo 1º do artigo 58-A, da CLT , que embasou a conclusão sobre a licitude do pagamento proporcional ao salário mínimo para o trabalho a tempo parcial.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782985315/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1014218620165010012-rj