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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00008266420135010342 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Edith Maria Correa Tourinho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

A C Ó R D Ã O

10ª T U R M A

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL. Verificada pela prova técnica a exposição a agentes nocivos e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar agentes insalubres, devido o pagamento do adicional de insalubridade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: SOLANGE LANDIM DA SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida) e VERZANI & SANDRINI LTDA (Dr. Angelo de Sá Fontes), como Recorrentes e Recorridos.

Inconformadas com a sentença de fls. 358/360v., da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, proferida pelo Exmº Juiz Thiago Rabelo da Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente ambas as partes.

A ré, consoante razões de fls. 369/372, pretende a reforma da decisão de origem quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais.

A reclamante, conforme razões de fls. 376/381, pugna pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa, reintegração no emprego, pagamento de indenização por dano moral, horas extras e reflexos, cesta básica e vale transporte.

Depósito recursal e custas devidamente recolhidos, conforme comprovantes de fls. 373/375v.

Contrarrazões da ré às fls. 389/391v. e da autora às fls. 386/387v.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 ou aquelas elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18.01.2018.

É o relatório.

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente, em razões recursais, pretende a reforma da decisão de origem para se excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que a autora, na função de auxiliar de serviços gerais, executava trabalhos rotineiros de limpeza em geral, utilizando produtos de limpeza do dia a dia, inofensivos à sua saúde, como por exemplo, água e sabão neutro, os quais não estão enquadrados na NR 15 que classifica a insalubridade.

A reclamante informou, na inicial, que foi admitida em 24.05.2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada em 23.11.2011. Esclareceu que o último dia laborado foi 25.10.2011. Aduziu que, durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, laborou dentro da CSN em local insalubre, varrendo ruas e inalando um pó químico de cor escura que saía das esteiras e correias por onde passavam as pedras do alto forno, sem receber adicional de insalubridade, o que pleiteou.

A ré, na defesa de fls. 43/45, aduziu que a autora efetuava a limpeza das ruas internas da tomadora de serviços, utilizando apenas vassoura e pá, usando equipamentos individuais de proteção. Asseverou que as atividades desenvolvidas pela reclamante não eram insalubres, não envolvendo alto forno, poeira, ruído ou calor excessivo. Esclareceu que o pó químico fica em setores restritos e não na área na qual a reclamante prestava serviços. Acrescentou ter realizado um laudo técnico em acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato dos empregados nas empresas de asseio e conservação no qual constam os setores nos quais os empregados têm direito a perceber o adicional de insalubridade, sendo certo que a reclamante não laborava em nenhum deles.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v., decidiu da seguinte forma:

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“No tocante à verificação de agente insalubridade, o laudo pericial Luís Fernando Rocha Aguiar (fls. 214/245) e esclarecimentos (fls. 283/285), é claro ao afirmar que o autor laborava em ambiente insalubre, de forma habitual e permanente.

Pois bem. Em que pese inexista previsão legal no sentido de que o Julgador deve decidir a lide, obrigatoriamente, em consonância com o laudo pericial, a regra é, sem dúvida, decidir com apoio em tal prova técnica, mormente quando bem elaborada e conclusiva, porquanto é o perito quem detém conhecimentos técnicos que auxiliam na apreciação da matéria, de modo que suas conclusões não podem ser desprezadas. Em outras palavras, existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve a fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Ademais, não há nos autos qualquer prova apta a infirmar a conclusão pericial, elaborada pela parte reclamada. Logo, há que se louvar os parecer técnico, adotando-se integralmente as conclusões exaradas pelo perito, como parte integrante desta decisão.

Quanto à base de cálculo, importante asseverar que não havendo previsão expressa na norma coletiva acerca da base de cálculo do adicional em comento, deve-se entender que essa permanece sendo o salário mínimo. Este é o entendimento do TST, com base em julgado do STF. Para tanto, vejamos a decisão constante no Informativo n. 89 do TST:

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial estabelecido em convenção coletiva. Impossibilidade. Ausência de norma expressa especificando a base de cálculo. Ausente norma coletiva determinando expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, não é possível calcular o referido

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adicional sobre o piso salarial da categoria estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Conforme a jurisprudência consolidada no STF, antes ou depois da edição da Súmula Vinculante nº 4, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT), até que nova base seja determinada mediante lei ou norma coletiva específica. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. TST-E-RR-77400-23.2008.5.03.0060, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 11.9.2014

Diante disso, julgo procedente o pleito do adicional de insalubridade, grau médio, 20% sobre salário mínimo, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio.”.

O preposto declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“a reclamante poderia trabalhar na parte da fábrica, mas não adentrando nos setores das máquinas; que a reclamante fazia, por exemplo, a limpeza de bebedouros e corredores; que poderia ser em locais abertos ou fechados; que a reclamante varria o chão; que não fazia capina; que não se recorda se a reclamante teve alguma recomendação médica para alteração do local de trabalho”.

A testemunha indicada pela autora, Srª Ana Carolina da Silva Barbosa, declarou, no depoimento de fls. 357/357v., que:

“trabalhou na reclamada de 18/07/2011 a 01/11/2011; que varria rua; que era auxiliar de serviços gerais; que varia o chão da fábrica; que não entrava onde tinha equipamentos; (...) que fazia capina com enxada; que trabalhava em locais abertos, não trabalhou em galpões”.

A realização de prova pericial é obrigatória para se constatar o direito ao percebimento do adicional de insalubridade, bem como o grau de exposição, a teor do artigo 195 da CLT.

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Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”.

A Norma Regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – estabelece, em seu Anexo 14, que faz jus ao adicional de insalubridade de grau máximo, o empregado que exerça:

"trabalho ou operações, em contato permanente com:

-pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

-carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

-esgotos (galerias e tanques); e

-lixo urbano (coleta e industrialização)".

Por sua vez, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio o trabalhador que execute:

"trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:

-hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

-hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

-contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

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-laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só a pessoal técnico);

-gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

-cemitérios (exumação de corpos);

-estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados".

Realizada perícia técnica nos autos por perito habilitado, cujo laudo encontra-se às fls. 214/245, com esclarecimentos às fls. 283/285.

Segundo o perito do juízo, a reclamante, como Auxiliar de Serviços Gerais, desenvolvia as seguintes atividades:

“Realizava trabalhos rotineiros de limpeza em geral (varria, lavava e limpava escadas, corrimãos, pisos, dentre outros) nas áreas operacionais da CSN, conforme lhe fosse indicado. Fazia coleta e transporte de resíduos de sucata, carepa e outros materiais de varreção, com a utilização de pá e carrinho de mão para descarregar nas caçambas”.

Em relação ao fornecimento de EPI’s pela ré, o perito aduziu no laudo técnico só ter encontrado “um registro de entrega de equipamento de proteção individual” (resposta ao quesito nº 9 do rol da reclamada).

Ao descrever o local de trabalho e analisar as atividades desenvolvidas pela reclamante o expert o juízo esclareceu que:

“O Perito constatou que durante a execução das atividades de sua atribuição, e em seu (s) local (is) de trabalho, a Reclamante ficava exposta ao riscos físicos e químicos, como informado no PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ANEXO 07), elaborado em 29 de setembro de 2010, e nas informações contidas no seu PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ANEXO 08) em que a Reclamante ficava exposta a ruído máximo de 87,9 dB (A), portanto, a níveis de ruído acima de 85 dB (A), tido como Limite de Tolerância para o ouvido humano, para uma jornada de trabalho de 08 horas, segundo a NR-15, Anexo 01 da portaria do MTb nº 3.214/78.

Com relação à exposição às poeiras minerais (NR-15, Anexo

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12), o PPRA acima citado, apresenta os resultados das avaliações, onde se pode verificar as presenças de poeiras respiráveis e sílica, que são provenientes do processo de varrição. O próprio programa da empresa recomenda a utilização do Respirador Facial PFF2, para este tipo de exposição (ANEXO 07).” (fls. 219).

Conclui o i. Perito do juízo que:

“Se caracteriza a insalubridade durante todo o seu pacto laboral, pois o Perito concluiu que a Reclamante fica exposta de modo frequente e habitual, a níveis de ruído acima de 85 dB (A), tido como limite de tolerância para o ouvido humano, para uma jornada de trabalho de 08 horas, segundo a NR-15, Anexo 01 da Portaria do MTb nº 3.214/78 e também não foram obedecidos os critérios básicos previstos para neutralização ou eliminação da insalubridade nos locais de trabalho da Reclamante, pois não houve entrega regular do EPI (Protetor Auricular) que tem como registro na ficha de EPI, apenas um par que foi entregue na admissão, no dia 26/05/2010 (NR 6 item 6.6.1 h), além de não constar o CA do mesmo. Não há evidência da implementação do PCA - Programa de Conservação Auditiva pela Reclamada.

Se caracteriza a insalubridade durante todo o seu pacto laboral, em razão da exposição à Poeira Respirável e Sílica devido a processo de varrição das ruas e avenidas internas da CSN que apresentam grande concentração de pó, sem a devida neutralização das mesmas, por não utilização correta do EPI -Equipamento de Proteção Individual recomendado (Respirador Facial PFF2), conforme NR-6 item 6.6.1 letras b, c, d e h e NR-15 item 15.4.1 b da NR- 15 da portaria do MTb nº 3214/78, pois não há registro da entrega de Respirador Facial à Reclamante durante todo seu pacto laboral (NR-6 item 6.6.1 h) e nem há evidência da implementação do PPR - Programa de Proteção Respiratória pela Reclamada.

Não foi apresentado o registro de treinamento da Reclamante na NR-6 (item 6.6.1 d).” (fls. 221).

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Nos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 283/285, assim dispôs:

“o Perito conclui que a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de 20% (grau médio) devido ao não atendimento às exigências da NR-6-item 6.6.1, alíneas b, c, d, e e h, como também não atendimento às exigências da NR-15 – itens 15.4 e15.4.1, alínea b.

Assim, comprovado que a autora exercia suas atividades de forma insalubre, faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado, no grau médio, em conformidade com a NR 15, nos exatos termos sentenciados.

Correta, portanto, a decisão de origem.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A ré pretende a reforma da decisão de origem para se excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, ao argumento de que a autora não laborava em condições insalubres.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v., decidiu da seguinte forma:

“Fixo os honorários periciais, no importe de R$ 1.220,00, para cada perícia valor atribuído como máximo pelo ato 88/2011 do E. TRT1, já que consonante com o labor do expert.

No caso da perícia técnica, incumbe à reclamada realizar o depósito, pois sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), Já em relação aos honorários periciais médicos, sendo o reclamante sucumbente e o feito ajuizado antes da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 -, cabe a União o seu pagamento. Expeça-se ofício para ao E. TRT1 para que providencie o pagamento dos honorários periciais remanescentes, considerando que haverá o pagamento de R$ 1220,00 pela reclamada e ambos os peritos já receberam R$ 420,00.

O crédito remanescente de cada expert é de R$ 800,00.”.

Mantida a decisão de origem que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, deve

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suportar os honorários periciais.

Nego provimento.

RECURSO DA AUTORA

REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE PROVISÓRIA/DANO MORAL

A recorrente pretende a reforma da decisão de origem para que seja reconhecida a nulidade da dispensa, com a consequente reintegração a emprego, com pagamento de indenização por dano moral. Alega que o laudo pericial realizado, no presente caso, confirmou que era portadora de dermatose, estando enferma e em tratamento médico quando foi dispensada. Aduz que, tendo sido dispensada em ocasião na qual se encontrava inapta para o trabalho, a dispensa é nula. Assevera, ainda, fazer jus ao pagamento de indenização por dano moral por ter sido dispensada doente.

A reclamante informou, na inicial, que foi admitida em 24.05.2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerias, tendo sido dispensada em 23.11.2011. Esclareceu que o último dia laborado foi 25.10.2011. Aduziu ter usufruído de benefício previdenciário no período compreendido entre 03.02.2011 a 01.04.2011, por ter adquirido problemas articulares, face ao esforço repetitivo diário realizado no trabalho, tendo em vista que tinha que varrer e limpar as ruas com enxada, capinar as beiradas de meio fio, o que lhe causou inchaço nos dois braços e fortes dores. Após receber alta do INSS, retornou ao trabalho e lhe foi determinado que continuasse exercendo as mesmas atividades, ou seria dispensada por justa causa. Asseverou que, durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, prestava serviços dentro da CSN em local insalubre, inalando um pó químico de cor escura que saía das esteiras e correias por onde passavam as pedras do alto forno, o que inclusive fez desencadear um quadro de dermatite alérgica, tendo que evitar contato com poeira e exposição ao sol sem proteção. Em 26.09.2011, a sua médica sugeriu que fosse transferida de setor para evitar a exposição ao sol e, no dia 25.10.2011, foi notificada da dispensa. Aduziu que, à época da dispensa, estava com problemas musculares (tenossinovite bicipital, tendinite supraespinhal, bursite subacronial e epicondilite medial, ou seja, síndrome do túnel do carpo leve), pelo que pleiteou a nulidade da dispensa e sua reintegração

o emprego. Pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

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A ré, na defesa de fls. 38/56, aduziu que a reclamante recebeu alta do benefício previdenciário (auxílio doença – espécie 31) em maio/2011, tendo sido dispensada apenas em outubro daquele ano, não havendo óbice para tal. Asseverou não ter causado nenhum dano moral à autora.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v, decidiu da seguinte forma:

“Segundo a inicial, a reclamante foi dispensada em 23/11/2011, não obstante doente. Diz que adquiriu problemas articulares devido ao esforço repetitivo diário de varrer ruas, limpas as ruas com enxada, etc. Afirma ainda que por trabalhar em área com exposição direta ao sol, varrendo pó químico, adquiriu dermatite alérgica. Narra que após o gozo de benefício previdenciário (03/02/11 a 01/04/2011) a liberação pelo INSS, a autora retornou a empresa e continuou a exercer a mesma função, mesmo com dores, sendo comunicada da dispensa em 25/10/2011. Pede declaração da nulidade da dispensa, reintegração e indenização por danos morais.

Primeiramente, é de se ressaltar que não há nos autos qualquer documento do INSS que comprove que a autora gozou de beneficio previdenciário decorrente de doença do trabalho/acidente de trabalho. A autora não junta documento, razão pela qual é de se entender que a licença da reclamante foi auxílio-doença comum (cód. 31), não havendo estabilidade, na forma do art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST. Logo, plenamente viável a dispensa da reclamante.

Segundo ponto é que a perícia da lavra do expert Luiz Curvo é muito clara ao afirmar que as doenças da autora não guardam qualquer relação com a atividade da reclamante.

No que tange à dermatite, o expert informa que “o quadro apresentado não pode ser causado por exposição a agente alérgeno já descontinuada a exposição há mais de quatro anos atrás”. E às lesões osteo-articulares, o perito também relata de forma objetiva que a autora ainda labora há aproximadamente 2 anos e 3 meses em outra empresa e que “observamos queixa

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atual referente ao ombro esquerdo sem continuidade lógica com os exames realizados CINCO meses após o fim do contrato laboral com a reclamada e sem consistência com a topografia dos exames supracitados”

Em que pese inexista previsão legal no sentido de que o Julgador deve decidir a lide, obrigatoriamente, em consonância com o laudo pericial, a regra é, sem dúvida, decidir com apoio em tal prova técnica, mormente quando bem elaborada e conclusiva, porquanto é o perito quem detém conhecimentos técnicos que auxiliam na apreciação da matéria, de modo que suas conclusões não podem ser desprezadas. Em outras palavras, existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Ademais, não há nos autos qualquer prova cabal apta a infirmar a conclusão pericial, elaborada pela parte reclamante. Logo, há que se louvar o parecer médico, adotando-se integralmente a conclusão exarada pelo perito, como parte integrante desta decisão.

Lembre-se que para a configuração da responsabilidade civil do empregador, mister se faz a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa, somente se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva nas atividades de risco, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque sequer demonstrado o nexo de causalidade.

É certo que os empregados têm na sua força de trabalho bem de valor inestimável, porquanto é do labor, por conta alheia, que garantem sua sobrevivência. Igualmente inconteste que a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis. Porém, na hipótese, não restou evidenciado, de forma plena e insofismável, a existência de lesão oriunda diretamente do serviço do

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vindicante, nem tampouco qualquer conduta culposa do empregador.

Diante disso, julgo improcedentes os pleitos autorais de nulidade da dispensa, reintegração e indenizações por danos morais.”.

O preposto declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“a reclamante poderia trabalhar na parte da fábrica, mas não adentrando nos setores das máquinas; que a reclamante fazia, por exemplo, a limpeza de bebedouros e corredores; que poderia ser em locais abertos ou fechados; que a reclamante varria o chão; que não fazia capina; que não se recorda se a reclamante teve alguma recomendação médica para alteração do local de trabalho”.

Compulsando-se os autos verifica-se que a autora esteve em gozo de auxílio doença (espécie 31) pelo órgão previdenciário no período compreendido entre 03.02.2011 a 01.04.2011, quando não mais constatada incapacidade para o trabalho (fls. 65/67).

A autora foi dispensada sem justa causa em 25.10.2011, por meio de aviso prévio indenizado, conforme comprova o TRCT de fls. 75/76.

O artigo 20 da Lei nº 8.213/91, considera acidente de trabalho, a doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione.

Mesmo quando a doença está fundada em múltiplas causas, inclusive causas degenerativas, ela pode ser considerada ocupacional. Basta haver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a eclosão ou agravamento da patologia (art. 20, I da Lei nª 8.213/91).

Esclarece Cavalieri Filho que “a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal” (Programa de Responsabilidade Civil - 2005 -pg.84).

Porém, para que o empregado adquira a estabilidade provisória no emprego há necessidade da ocorrência de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável e, ainda, o gozo de benefício acidentário, como tal prevista no artigo 118 da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe:

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"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Por outro lado, o artigo 20, da Lei 8.213/91, estabelece que:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”

E a Súmula nº 378, do C. TST dispõe:

"378. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 -Inserido o item III pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

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II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) - grifei.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”.

Foi realizada perícia médica nos presentes autos para apuração da existência de “doença do trabalho”, cujo laudo encontra-se às fls. 182/188, com esclarecimentos às fls. 349.

No referido laudo o perito do juízo destaca que:

Quanto à alegação de dermatite alérgica : Este perito não examinou a periciada durante suas atividades laborais na reclamada. Entretanto a mesma firma que apresenta no momento as mesmas lesões que apresentava na ocasião. A periciada apresentou declaração médica (ANEXA), datada como 03/02/2016, com o diagnóstico de “dermatose liqueiniforme, causada principalmente por ansiedade, tendo portanto que tomar medicação anti-pruriginosa e anti-ansiedade”. Logo, o quadro apresentado não pode ser causado por exposição a agente alérgeno já descontinuada a exposição há mais de 4 anos atrás.

Quanto à alegação de múltiplas lesões osteo-articulares na exordial : no exame pericial atual há somente queixa e exame físico compatíveis com patologia do tendão supra-espinhoso esquerdo. Temos acostados aos autos exames de aproximadamente 5 (cinco) meses posteriores ao último dia trabalhado na reclamada pertinentes ao OMBRO DIREITO, cotovelo e punho esquerdos. Acresce o fato da periciada laborar

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há aproximadamente 2 anos e 3 meses em outra empresa (cópia CTPS ANEXA).

Então observamos queixa atual referente ao ombro esquerdo sem continuidade lógica com os exames realizados CINCO meses após o fim do contrato laboral com a reclamada e sem consistência com a topografia dos exames supracitados”.

E conclui que:

Da análise dois elementos e fatos expostos nos autos em concordância com a anamnese e o exame físico do reclamante, não há incapacidade laboral. A autora é portadora de dermatose SEM nexo causal com o seu labor na reclamada ” (fls. 187).

A reclamante, na petição de fls. 210/211, requereu esclarecimentos quanto ao laudo de fls. 182/188, tendo o juízo de origem determinado, na audiência de fl. 291, que o perito se manifestasse no que entendesse necessários. Registre-se que, conforme petição de fls. 210/2111, a autora pretendia que o Perito informasse suas condições de saúde à época da dispensa.

Nos esclarecimentos de fls. 349, o Perito assim se manifestou:

“Não existem documentos médicos ou outras evidências da existência de dermatite alérgica ou patologia incapacitante dos membros inferiores na data de dispensa da autora.

A documentação acostada e o exame pericial não revelaram patologia incapacitante na data de dispensa da autora. Conclusões diversas seriam exercícios de adivinhação ou baseadas em testemunhos”.

De tudo que foi analisado, conclui-se que a autora não provou que tivesse sofrido acidente de trabalho. O conjunto probatório dos autos evidencia que não é portadora de doença ocupacional e o comunicado de decisão do órgão previdenciário de fls. 65/67 indica que lhe foi concedido auxílio-doença comum (código 31).

Dessa forma, não restou demonstrado, inequivocamente, o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela autora e as atividades realizadas na ré.

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Apesar de a autora ter se afastado por mais de 15 dias, não recebeu auxílio doença acidentário (espécie 91), nem fez prova do nexo de causalidade.

Dessa forma, por não configurada a relação de causalidade entre a moléstia contraída com as funções executadas na ré, não se pode reconhecer que a autora tenha direito a auxílio acidentário (espécie 91), não havendo que se falar, consequentemente, em estabilidade provisória no emprego.

Como se vê, na data da dispensa não havia impedimento, visto que a autora não era detentora de garantia provisória, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 supracitado.

Portanto, não há que se falar em nulidade da dispensa, tampouco em reintegração ao emprego.

Ademais, não restando comprovada a culpa da ré na alegada doença da autora, correto o juízo de origem ao concluir, com base na perícia realizada, de modo objetivo, pela inexistência de nexo causal entre o trabalho na empresa e a enfermidade adquirida, não havendo que se falar em responsabilidade da empresa em indenizar a reclamante.

Assim, correto o juízo de origem que também não deferiu a indenização por dano moral postulada pela autora.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

A recorrente alega, em razões recursais, que realizava várias horas extras habitualmente, o que descaracteriza o acordo de compensação firmado com a ré. Acrescenta que os cartões de ponto juntados aos autos não refletem a real jornada laborada, o que comprovou com a oitiva da testemunha Ana Carolina.

A autora informou, na inicial, que laborava de segunda a sexta-feira, das 06:00h às 17:30h, com 1:30h de intervalo para refeição e descanso. Acrescentou ter laborado em 8 sábados e em 8 domingos, das 06:00h às 09:00h. Pleiteou pagamento de horas extras e reflexos.

A ré aduziu, na defesa de fls. 38/56, que a autora registrava corretamente a jornada de trabalho em cartão de ponto eletrônico e que, quando laborava em jornada extraordinária, havia folga compensatória. Acrescentou que não havia labor aos domingos.

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O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v, decidiu da seguinte forma:

“Informa a reclamante que trabalhava de segunda a sexta, no horário de 6hs as 17h30, com uma 1h30 de intervalo, laborando oito sábados no horário de 6hs às 9hs e ainda oito domingos no mesmo horário.

Tendo em vista que a reclamada junta todos os cartões de ponto da reclamante, com marcações não lineares, cabia a este comprovar suas alegações, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15.

Primeiro, noto que a autora não indica em quais sábados e domingos trabalhou, nem indica os meses, deixado o pedido bastante genérico neste ponto.

Segundo, a testemunha da reclamante foi contraditória em alguns pontos com o autor, isso porque narra que o ponto era batido às 17h30, enquanto a reclamante narra que era as 17hs. Quanto ao intervalo, a testemunha diz que havia uma hora para refeição, enquanto a reclamante diz que somente eram 30 minutos. O horário do labor aos sábados e domingos, segundo a testemunha era das 7hs às 10hs, enquanto a reclamante diz que era das 6hs às 9hs. A testemunha também responde que chegava entre 6hs e 6h30 e a reclamante que chegava pontualmente às 6hs. Por tudo isso, entendo que a reclamante não fez prova convincente para afastar a validade dos cartões de ponto.

Diante disso, entendo que os cartões de ponto são válidos, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, labor nos fins de semana e feriados. Noto ainda que há pagamento de horas extras nos contracheques, sem que a parte trouxesse qualquer demonstrativo de eventuais diferenças. Improcedente, portanto, as horas extras e seus reflexos”.

A autora declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“chegava às 6h, mas somente batia o ponto às 7h; que na saída batia o ponto às 17h corretamente; que tinha 30 min de intervalo

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para refeição, entre 12h e 12:30h; que o horário informado era de segunda a sexta-feira; que durante todo o contrato de trabalhou cerca de 8 sábados e domingos, no total; que sábados e domingos trabalhava das 6h às 9h; (...) que batia o ponto às 7h por determinação do gerente”.

O preposto declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“a reclamante trabalhava das 7h às 17h de segunda a quinta e na sexta-feira até às 16h; que tinha 1h de intervalo para refeição; (...) que a reclamante pode, eventualmente, ter trabalhado sábado ou domingo; que não tem horário específico para trabalhar aos sábados e domingos; que não se recorda o nome do supervisor da reclamante”.

A testemunha indicada pela autora, Srª Ana Carolina da Silva Barbosa, declarou, no depoimento de fls. 357/357v., que:

“batia cartão de ponto somente às 7 h, mas chegava entre 6 h e 6:30 h; que na saída, às 17h, o ponto é batido às 17:30 h; que tinha 1h de intervalo para refeição; que, na entrada, havia determinação do supervisor para bater o ponto somente às 7h; que não se recorda o nome do supervisor; que trabalhou 4 domingos e 4 sábados em finais de semana diferentes; que não bateu cartão de ponto nem no sábado nem no domingo; (...) que os sábados e domingos em que trabalhou, a reclamante também foi; que sábados e domingos trabalhava das 7h às 10h”. A ré juntou aos autos os cartões de ponto da autora (fls. 81/94), nos quais se verifica o registro de horários variáveis, tornando presumidamente verdadeira a jornada neles consignada, a qual só poderia ser derrubada por prova testemunhal inquestionável.

A reclamante, na manifestação à contestação de fls. 151/154, impugnou os cartões de ponto por não refletirem a real jornada laborada.

Impugnando a reclamante os cartões de ponto juntados aos autos pela ré, passa a ser seu o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do NCPC, do qual não se desincumbiu a contento.

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A autora informou, na inicial, que laborava de segunda a sexta-feira, das 06:00h às 17:30h, com 1:30h de intervalo para refeição e descanso, entretanto, em depoimento pessoal confessou que encerrava a jornada de trabalho às 17:00h, registrando corretamente tal horário nos cartões de ponto, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada.

Já a testemunha indicada pela reclamante declarou que “na saída, às 17h, o ponto é batido às 17:30 h; que tinha 1h de intervalo para refeição”.

Além disso, a autora declarou ter laborado em 8 sábados e em 8 domingos, das 06:00h às 09:00h, enquanto a testemunha declarou que “trabalhou 4 domingos e 4 sábados em finais de semana diferentes; (...) que sábados e domingos trabalhava das 7h às 10h”.

Assim, ante a contrariedade das declarações prestadas, correto o juízo ao considerar que a reclamante não produziu prova contundente para afastar a veracidade dos registros realizados nos cartões de ponto.

Registre-se que, quanto ao depoimento da testemunha, não se pode descartar que, ao manter contato com as partes e testemunhas na primeira instância, o julgador forma seu convencimento tendo em vista o princípio da persuasão, pois avalia o grau de confiabilidade das declarações que lhe são prestadas. Portanto, salvo irregularidades ou deformações, deve prevalecer a impressão daqueles que tomaram os depoimentos.

Além disso, a valoração atribuída pelo Julgador originário quanto às provas colhidas, especialmente a oral, deve ser prestigiada, uma vez que o contato direto com os depoentes lhe confere condição privilegiada na apreciação das reações destes, como a segurança, firmeza, hesitação ou qualquer outro comportamento capaz de repercutir na atribuição de valor às informações prestadas.

Assim, de se considerar válidos os cartões de ponto juntados aos autos (fls. 81/94), os quais apresentam marcação variável, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a jornada de trabalho indicada na inicial, tampouco a existência de horas extras sem a devida quitação ou compensação, ônus que lhe pertencia, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do NCPC, e do qual não se desincumbiu a contento.

Correta, portanto, a decisão de origem.

Nego provimento.

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VALE TRANSPORTE

A recorrente pretende a reforma da decisão de origem para que seja a ré condenada ao pagamento de diferenças de vale transporte, ao argumento de que a testemunha ouvida em juízo confirmou que a ré se negava a quitar corretamente o transporte utilizado por seus empregados.

A autora informou, na inicial, que, por ocasião da sua admissão, informou à ré que utilizava 2 ônibus para se deslocar da sua residência para o trabalho e vice versa, totalizando 4 passagens por dia de trabalho, contudo, só lhe eram fornecidos 2 vales transportes por dia de trabalho no valor de R$2,25 cada. Esclareceu que utilizava as linhas de ônibus da Viação São João Batista, cuja passagem era de R$2,45, e da Viação Sul Fluminense, com passagem no valor de R$2,80. Pleiteou pagamento de diferenças de vale transporte.

A ré aduziu, na defesa de fls. 38/56, que a autora, no momento da admissão, informou que utilizava apenas duas conduções por dia, tendo fornecido o vale transporte de acordo com o que lhe foi informado.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v, decidiu da seguinte forma:

“Considerando que os documentos de fls. 62, cabia a reclamante comprovar que havia necessidade de pegar duas conduções para a reclamada e que esta não a remunerava. A testemunha não trouxe confiança a este Magistrado, conforme visto acima. Assim, improcedente.”

A autora declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“recebia passagem de Volta Redonda para Barra Mansa; que da rodoviária até sua casa ia a pé, que descia na rodoviária de Barra Mansa e andando até o Parque Independência; que na época pediu a passagem, mas não foi concedida; que quando tinha dinheiro utilizava o transporte até sua casa”.

O preposto declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“se o empregado pedir quatro passagens para ir trabalhar, é concedido; que não sabe informar quantos vales transportes eram fornecidos à reclamante.”

A testemunha indicada pela autora, Srª Ana Carolina da Silva Barbosa, declarou, no depoimento de fls. 357/357v., que:

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

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“morava em Barra Mansa e pegava 2 conduções para ir e voltar, mas a empresa só pagava 2 passagens por dia; (...) que pediu o pagamento do vale-transporte, mas o RH negou”.

O art. , inciso I, do Decreto nº 95.247/87 determina a concessão do vale transporte a todos os empregados.

Somente o empregador que fornecer transporte, por meios próprios ou contratados, está exonerado da obrigatoriedade do vale transporte (art. 4º do Decreto acima citado) ou, ainda, na hipótese do empregado abrir mão do benefício.

Cabe ao empregador, no ato da admissão, obter o endereço residencial do empregado e outros itens necessários ao fornecimento do vale transporte.

O ônus de provar que o autor não necessita ou não deseja utilizar o benefício é do empregador.

Nesse sentido a Súmula 460 do C. TST:

“VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”.

No caso dos autos a ré logrou comprovar que a reclamante, no ato da admissão, informou que utilizava apenas duas passagens por dia de trabalho, conforme “cadastro anual de vale transporte” juntado às fls. 62.

Registre-se que a testemunha ouvida em juízo declarou o que ocorria com ela, nada tendo mencionado acerca da autora.

Dessa forma, de ser mantida a decisão de origem.

Nego provimento.

CESTA BÁSICA

A recorrente pretende a reforma da decisão de origem para que seja a ré condenada ao pagamento do valor referente às cestas básicas suprimidas a partir de janeiro/2011, ao argumento de que os cartões de ponto não são fidedignos, pelo que não comprovam os dias efetivamente laborados. Acrescenta que todas as vezes que não pode laborar por estar doente, apresentou atestado médico, não havendo que se falar em faltas injustificadas.

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A autora informou, na inicial, que a partir de janeiro/2011, a ré deixou de fornecer as cestas básicas que fazia jus, no valor mensal de R$75,00, o que pleiteou.

A ré, na defesa de fls. 38/56, aduziu que as normas coletivas preveem que a cesta básica será concedida apenas aos empregados que atingirem 100% de assiduidade, e que a autora teve várias faltas injustificadas, conforme comprovam os controles de frequência juntados aos autos, perdendo, portanto, o direito ao benefício pleiteado.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v, decidiu da seguinte forma:

“Diz a reclamante que a partir de janeiro de 2011 não lhe foi fornecida a cesta básica de R$ 75,00.

A empresa afirma que não pagou a reclamante por falta de assiduidade, conforme cartões de ponto.

A norma coletiva, de fato, dispõe que somente haverá o pagamento com 100% de assiduidade, o que não se observou na reclamante. Improcedente.”.

A cláusula 9ª da CCT juntada às fls. 120/137 está assim redigida:

“CESTA BÁSICA/ASSIDUIDADE - As empresas concederão benefício de fornecimento de cesta básica, no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), para todos os empregados que atingirem o índice de 100% (cem por cento) de assiduidade, como forma de premiação. Faculta-se as empresas a concessão desse benefício em Vale Alimentação, no mesmo valor, no período de vigência desse instrumento.”.

Os cartões de ponto juntados aos autos registram que a autora teve faltas mensais a partir de janeiro/2011 (fls. 88 e seguintes), não tendo ela logrado infirmar a validade de tais controles de frequência.

Dessa forma, não tendo a autora apresentado assiduidade de 100%, não faz jus ao benefício nos meses pleiteados na inicial, conforme norma coletiva aos autos.

Correta, portanto, a decisão de origem.

Nego provimento.

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Do exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito , NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2019.

Desembargadora do Trabalho Edith Maria Corrêa Tourinho

Relatora