jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00008266420135010342 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_00008266420135010342_278b6.pdf
DOWNLOAD

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Edith Maria Correa Tourinho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

A C Ó R D Ã O

10ª T U R M A

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL. Verificada pela prova técnica a exposição a agentes nocivos e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar agentes insalubres, devido o pagamento do adicional de insalubridade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: SOLANGE LANDIM DA SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida) e VERZANI & SANDRINI LTDA (Dr. Angelo de Sá Fontes), como Recorrentes e Recorridos.

Inconformadas com a sentença de fls. 358/360v., da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, proferida pelo Exmº Juiz Thiago Rabelo da Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente ambas as partes.

A ré, consoante razões de fls. 369/372, pretende a reforma da decisão de origem quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais.

A reclamante, conforme razões de fls. 376/381, pugna pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa, reintegração no emprego, pagamento de indenização por dano moral, horas extras e reflexos, cesta básica e vale transporte.

Depósito recursal e custas devidamente recolhidos, conforme comprovantes de fls. 373/375v.

Contrarrazões da ré às fls. 389/391v. e da autora às fls. 386/387v.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 ou aquelas elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18.01.2018.

É o relatório.

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente, em razões recursais, pretende a reforma da decisão de origem para se excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que a autora, na função de auxiliar de serviços gerais, executava trabalhos rotineiros de limpeza em geral, utilizando produtos de limpeza do dia a dia, inofensivos à sua saúde, como por exemplo, água e sabão neutro, os quais não estão enquadrados na NR 15 que classifica a insalubridade.

A reclamante informou, na inicial, que foi admitida em 24.05.2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada em 23.11.2011. Esclareceu que o último dia laborado foi 25.10.2011. Aduziu que, durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, laborou dentro da CSN em local insalubre, varrendo ruas e inalando um pó químico de cor escura que saía das esteiras e correias por onde passavam as pedras do alto forno, sem receber adicional de insalubridade, o que pleiteou.

A ré, na defesa de fls. 43/45, aduziu que a autora efetuava a limpeza das ruas internas da tomadora de serviços, utilizando apenas vassoura e pá, usando equipamentos individuais de proteção. Asseverou que as atividades desenvolvidas pela reclamante não eram insalubres, não envolvendo alto forno, poeira, ruído ou calor excessivo. Esclareceu que o pó químico fica em setores restritos e não na área na qual a reclamante prestava serviços. Acrescentou ter realizado um laudo técnico em acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato dos empregados nas empresas de asseio e conservação no qual constam os setores nos quais os empregados têm direito a perceber o adicional de insalubridade, sendo certo que a reclamante não laborava em nenhum deles.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v., decidiu da seguinte forma:

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

“No tocante à verificação de agente insalubridade, o laudo pericial Luís Fernando Rocha Aguiar (fls. 214/245) e esclarecimentos (fls. 283/285), é claro ao afirmar que o autor laborava em ambiente insalubre, de forma habitual e permanente.

Pois bem. Em que pese inexista previsão legal no sentido de que o Julgador deve decidir a lide, obrigatoriamente, em consonância com o laudo pericial, a regra é, sem dúvida, decidir com apoio em tal prova técnica, mormente quando bem elaborada e conclusiva, porquanto é o perito quem detém conhecimentos técnicos que auxiliam na apreciação da matéria, de modo que suas conclusões não podem ser desprezadas. Em outras palavras, existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve a fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Ademais, não há nos autos qualquer prova apta a infirmar a conclusão pericial, elaborada pela parte reclamada. Logo, há que se louvar os parecer técnico, adotando-se integralmente as conclusões exaradas pelo perito, como parte integrante desta decisão.

Quanto à base de cálculo, importante asseverar que não havendo previsão expressa na norma coletiva acerca da base de cálculo do adicional em comento, deve-se entender que essa permanece sendo o salário mínimo. Este é o entendimento do TST, com base em julgado do STF. Para tanto, vejamos a decisão constante no Informativo n. 89 do TST:

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial estabelecido em convenção coletiva. Impossibilidade. Ausência de norma expressa especificando a base de cálculo. Ausente norma coletiva determinando expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, não é possível calcular o referido

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

adicional sobre o piso salarial da categoria estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Conforme a jurisprudência consolidada no STF, antes ou depois da edição da Súmula Vinculante nº 4, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT), até que nova base seja determinada mediante lei ou norma coletiva específica. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. TST-E-RR-77400-23.2008.5.03.0060, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 11.9.2014

Diante disso, julgo procedente o pleito do adicional de insalubridade, grau médio, 20% sobre salário mínimo, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio.”.

O preposto declarou, no depoimento pessoal de fls. 357, que:

“a reclamante poderia trabalhar na parte da fábrica, mas não adentrando nos setores das máquinas; que a reclamante fazia, por exemplo, a limpeza de bebedouros e corredores; que poderia ser em locais abertos ou fechados; que a reclamante varria o chão; que não fazia capina; que não se recorda se a reclamante teve alguma recomendação médica para alteração do local de trabalho”.

A testemunha indicada pela autora, Srª Ana Carolina da Silva Barbosa, declarou, no depoimento de fls. 357/357v., que:

“trabalhou na reclamada de 18/07/2011 a 01/11/2011; que varria rua; que era auxiliar de serviços gerais; que varia o chão da fábrica; que não entrava onde tinha equipamentos; (...) que fazia capina com enxada; que trabalhava em locais abertos, não trabalhou em galpões”.

A realização de prova pericial é obrigatória para se constatar o direito ao percebimento do adicional de insalubridade, bem como o grau de exposição, a teor do artigo 195 da CLT.

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”.

A Norma Regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – estabelece, em seu Anexo 14, que faz jus ao adicional de insalubridade de grau máximo, o empregado que exerça:

"trabalho ou operações, em contato permanente com:

-pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

-carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

-esgotos (galerias e tanques); e

-lixo urbano (coleta e industrialização)".

Por sua vez, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio o trabalhador que execute:

"trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:

-hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

-hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

-contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

-laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só a pessoal técnico);

-gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

-cemitérios (exumação de corpos);

-estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados".

Realizada perícia técnica nos autos por perito habilitado, cujo laudo encontra-se às fls. 214/245, com esclarecimentos às fls. 283/285.

Segundo o perito do juízo, a reclamante, como Auxiliar de Serviços Gerais, desenvolvia as seguintes atividades:

“Realizava trabalhos rotineiros de limpeza em geral (varria, lavava e limpava escadas, corrimãos, pisos, dentre outros) nas áreas operacionais da CSN, conforme lhe fosse indicado. Fazia coleta e transporte de resíduos de sucata, carepa e outros materiais de varreção, com a utilização de pá e carrinho de mão para descarregar nas caçambas”.

Em relação ao fornecimento de EPI’s pela ré, o perito aduziu no laudo técnico só ter encontrado “um registro de entrega de equipamento de proteção individual” (resposta ao quesito nº 9 do rol da reclamada).

Ao descrever o local de trabalho e analisar as atividades desenvolvidas pela reclamante o expert o juízo esclareceu que:

“O Perito constatou que durante a execução das atividades de sua atribuição, e em seu (s) local (is) de trabalho, a Reclamante ficava exposta ao riscos físicos e químicos, como informado no PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ANEXO 07), elaborado em 29 de setembro de 2010, e nas informações contidas no seu PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ANEXO 08) em que a Reclamante ficava exposta a ruído máximo de 87,9 dB (A), portanto, a níveis de ruído acima de 85 dB (A), tido como Limite de Tolerância para o ouvido humano, para uma jornada de trabalho de 08 horas, segundo a NR-15, Anexo 01 da portaria do MTb nº 3.214/78.

Com relação à exposição às poeiras minerais (NR-15, Anexo

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

12), o PPRA acima citado, apresenta os resultados das avaliações, onde se pode verificar as presenças de poeiras respiráveis e sílica, que são provenientes do processo de varrição. O próprio programa da empresa recomenda a utilização do Respirador Facial PFF2, para este tipo de exposição (ANEXO 07).” (fls. 219).

Conclui o i. Perito do juízo que:

“Se caracteriza a insalubridade durante todo o seu pacto laboral, pois o Perito concluiu que a Reclamante fica exposta de modo frequente e habitual, a níveis de ruído acima de 85 dB (A), tido como limite de tolerância para o ouvido humano, para uma jornada de trabalho de 08 horas, segundo a NR-15, Anexo 01 da Portaria do MTb nº 3.214/78 e também não foram obedecidos os critérios básicos previstos para neutralização ou eliminação da insalubridade nos locais de trabalho da Reclamante, pois não houve entrega regular do EPI (Protetor Auricular) que tem como registro na ficha de EPI, apenas um par que foi entregue na admissão, no dia 26/05/2010 (NR 6 item 6.6.1 h), além de não constar o CA do mesmo. Não há evidência da implementação do PCA - Programa de Conservação Auditiva pela Reclamada.

Se caracteriza a insalubridade durante todo o seu pacto laboral, em razão da exposição à Poeira Respirável e Sílica devido a processo de varrição das ruas e avenidas internas da CSN que apresentam grande concentração de pó, sem a devida neutralização das mesmas, por não utilização correta do EPI -Equipamento de Proteção Individual recomendado (Respirador Facial PFF2), conforme NR-6 item 6.6.1 letras b, c, d e h e NR-15 item 15.4.1 b da NR- 15 da portaria do MTb nº 3214/78, pois não há registro da entrega de Respirador Facial à Reclamante durante todo seu pacto laboral (NR-6 item 6.6.1 h) e nem há evidência da implementação do PPR - Programa de Proteção Respiratória pela Reclamada.

Não foi apresentado o registro de treinamento da Reclamante na NR-6 (item 6.6.1 d).” (fls. 221).

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

Nos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 283/285, assim dispôs:

“o Perito conclui que a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de 20% (grau médio) devido ao não atendimento às exigências da NR-6-item 6.6.1, alíneas b, c, d, e e h, como também não atendimento às exigências da NR-15 – itens 15.4 e15.4.1, alínea b.

Assim, comprovado que a autora exercia suas atividades de forma insalubre, faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado, no grau médio, em conformidade com a NR 15, nos exatos termos sentenciados.

Correta, portanto, a decisão de origem.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A ré pretende a reforma da decisão de origem para se excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, ao argumento de que a autora não laborava em condições insalubres.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v., decidiu da seguinte forma:

“Fixo os honorários periciais, no importe de R$ 1.220,00, para cada perícia valor atribuído como máximo pelo ato 88/2011 do E. TRT1, já que consonante com o labor do expert.

No caso da perícia técnica, incumbe à reclamada realizar o depósito, pois sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), Já em relação aos honorários periciais médicos, sendo o reclamante sucumbente e o feito ajuizado antes da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 -, cabe a União o seu pagamento. Expeça-se ofício para ao E. TRT1 para que providencie o pagamento dos honorários periciais remanescentes, considerando que haverá o pagamento de R$ 1220,00 pela reclamada e ambos os peritos já receberam R$ 420,00.

O crédito remanescente de cada expert é de R$ 800,00.”.

Mantida a decisão de origem que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, deve

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

suportar os honorários periciais.

Nego provimento.

RECURSO DA AUTORA

REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE PROVISÓRIA/DANO MORAL

A recorrente pretende a reforma da decisão de origem para que seja reconhecida a nulidade da dispensa, com a consequente reintegração a emprego, com pagamento de indenização por dano moral. Alega que o laudo pericial realizado, no presente caso, confirmou que era portadora de dermatose, estando enferma e em tratamento médico quando foi dispensada. Aduz que, tendo sido dispensada em ocasião na qual se encontrava inapta para o trabalho, a dispensa é nula. Assevera, ainda, fazer jus ao pagamento de indenização por dano moral por ter sido dispensada doente.

A reclamante informou, na inicial, que foi admitida em 24.05.2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerias, tendo sido dispensada em 23.11.2011. Esclareceu que o último dia laborado foi 25.10.2011. Aduziu ter usufruído de benefício previdenciário no período compreendido entre 03.02.2011 a 01.04.2011, por ter adquirido problemas articulares, face ao esforço repetitivo diário realizado no trabalho, tendo em vista que tinha que varrer e limpar as ruas com enxada, capinar as beiradas de meio fio, o que lhe causou inchaço nos dois braços e fortes dores. Após receber alta do INSS, retornou ao trabalho e lhe foi determinado que continuasse exercendo as mesmas atividades, ou seria dispensada por justa causa. Asseverou que, durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, prestava serviços dentro da CSN em local insalubre, inalando um pó químico de cor escura que saía das esteiras e correias por onde passavam as pedras do alto forno, o que inclusive fez desencadear um quadro de dermatite alérgica, tendo que evitar contato com poeira e exposição ao sol sem proteção. Em 26.09.2011, a sua médica sugeriu que fosse transferida de setor para evitar a exposição ao sol e, no dia 25.10.2011, foi notificada da dispensa. Aduziu que, à época da dispensa, estava com problemas musculares (tenossinovite bicipital, tendinite supraespinhal, bursite subacronial e epicondilite medial, ou seja, síndrome do túnel do carpo leve), pelo que pleiteou a nulidade da dispensa e sua reintegração

o emprego. Pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

A ré, na defesa de fls. 38/56, aduziu que a reclamante recebeu alta do benefício previdenciário (auxílio doença – espécie 31) em maio/2011, tendo sido dispensada apenas em outubro daquele ano, não havendo óbice para tal. Asseverou não ter causado nenhum dano moral à autora.

O juízo de origem, na sentença de fls. 358/360v, decidiu da seguinte forma:

“Segundo a inicial, a reclamante foi dispensada em 23/11/2011, não obstante doente. Diz que adquiriu problemas articulares devido ao esforço repetitivo diário de varrer ruas, limpas as ruas com enxada, etc. Afirma ainda que por trabalhar em área com exposição direta ao sol, varrendo pó químico, adquiriu dermatite alérgica. Narra que após o gozo de benefício previdenciário (03/02/11 a 01/04/2011) a liberação pelo INSS, a autora retornou a empresa e continuou a exercer a mesma função, mesmo com dores, sendo comunicada da dispensa em 25/10/2011. Pede declaração da nulidade da dispensa, reintegração e indenização por danos morais.

Primeiramente, é de se ressaltar que não há nos autos qualquer documento do INSS que comprove que a autora gozou de beneficio previdenciário decorrente de doença do trabalho/acidente de trabalho. A autora não junta documento, razão pela qual é de se entender que a licença da reclamante foi auxílio-doença comum (cód. 31), não havendo estabilidade, na forma do art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST. Logo, plenamente viável a dispensa da reclamante.

Segundo ponto é que a perícia da lavra do expert Luiz Curvo é muito clara ao afirmar que as doenças da autora não guardam qualquer relação com a atividade da reclamante.

No que tange à dermatite, o expert informa que “o quadro apresentado não pode ser causado por exposição a agente alérgeno já descontinuada a exposição há mais de quatro anos atrás”. E às lesões osteo-articulares, o perito também relata de forma objetiva que a autora ainda labora há aproximadamente 2 anos e 3 meses em outra empresa e que “observamos queixa

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

atual referente ao ombro esquerdo sem continuidade lógica com os exames realizados CINCO meses após o fim do contrato laboral com a reclamada e sem consistência com a topografia dos exames supracitados”

Em que pese inexista previsão legal no sentido de que o Julgador deve decidir a lide, obrigatoriamente, em consonância com o laudo pericial, a regra é, sem dúvida, decidir com apoio em tal prova técnica, mormente quando bem elaborada e conclusiva, porquanto é o perito quem detém conhecimentos técnicos que auxiliam na apreciação da matéria, de modo que suas conclusões não podem ser desprezadas. Em outras palavras, existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Ademais, não há nos autos qualquer prova cabal apta a infirmar a conclusão pericial, elaborada pela parte reclamante. Logo, há que se louvar o parecer médico, adotando-se integralmente a conclusão exarada pelo perito, como parte integrante desta decisão.

Lembre-se que para a configuração da responsabilidade civil do empregador, mister se faz a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa, somente se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva nas atividades de risco, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque sequer demonstrado o nexo de causalidade.

É certo que os empregados têm na sua força de trabalho bem de valor inestimável, porquanto é do labor, por conta alheia, que garantem sua sobrevivência. Igualmente inconteste que a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis. Porém, na hipótese, não restou evidenciado, de forma plena e insofismável, a existência de lesão oriunda diretamente do serviço do

PROCESSO: 0000826-64.2013.5.01.0342 – ATOrd

RECURSO ORDINÁRIO

vindicante, nem tampouco qualquer conduta culposa do empregador.

Diante disso, julgo improcedentes os pleitos autorais de nulidade da dispensa, reintegração e i...