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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010076 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00112822720155010076_47867.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não há norma legal que disponha sobre a limitação de juros e correção monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/05 estabelece apenas requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até então, dentre os quais o de que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores. Sobre o tema, este E. TRT editou a Súmula 4.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746732349/agravo-de-peticao-ap-112822720155010076-rj