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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101513420155010038 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010151-34.2015.5.01.0038 (AP)

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: MARLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VPAR LOCAÇÃO DE

MAO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS APLICADOS

À FAZENDA PÚBLICA. Nos embargos à execução, o ora agravante

não se insurgiu contra os cálculos do autor relativos aos juros de

mora, tampouco com relação à manutenção da responsabilidade

subsidiária imposta no título executivo, restando preclusa a

oportunidade. Recurso desprovido .

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição nº TRT-AP-0010151-34.2015.5.01.0038 , em que são partes: UNIVERSIDADE FEDERAL

DO RIO DE JANEIRO , Agravante, I) MARLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA e II) VPAR

LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA , Agravados.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo 2º executado, contra a

sentença de id. a3a354b - fls.234, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Leonardo Saggese

Fonseca, da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que rejeitou o pedido deduzido nos

embargos à execução. A parte agravante pretende a reforma do julgado, mediante as razões de

fato e de direito que aduz (ID. 2275cb1 - fls. 239/255).

Sem contraminuta.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não

ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no

Ofício PRT/1ª Região n. 472/2018, de 29.06.2018.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO

A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO.

JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

A parte recorrente alega, em suma, que "a presente matéria é de profunda relevância, pois envolve soma a ser paga pelos cofres públicos, ou seja, trata-se de uso de dinheiro público, advindo dos impostos pagos pelos cidadãos contribuintes, cabendo a todos zelar pela sua aplicação correta, uma vez que não se pode nem se deve pagar débito contaminado por inobservância da jurisprudência dominante, quando, na verdade, tal decisão há de se conformar com a jurisprudência do STF, em face do interesse público de que se reveste a presente questão. Senão, vejamos: O STF, no julgado de (2017), ao analisar o RE 760931/DF, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei (grifou-se). Nesta esteira, o ministro Luiz Fux, relator do processo e autor do voto vencedor no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, - seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes -lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. 'Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas', afirmou. 'Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada'.(...) Ademais, ao longo do julgamento disponibilizado parcialmente no Informativo nº 862, há um trecho de SUMA RELEVÂNCIA para compreensão do tema: (...) Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PROVA TAXATIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.(...) (grifou-se). Em outras palavras, o que a Suprema Corte consignou foi que não basta a ausência de comprovação de fiscalização pela entidade pública para que possa ser responsabilizada subsidiariamente. Além desse fator, é INDISPENSÁVEL que o reclamante comprove, TAXATIVA E CABALMENTE, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e o dano sofrido. Vejamos a íntegra do trecho que já fora disponibilizado: Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5 O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria,

conheceu em parte e, na parte conhecida, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratante. Isso ocorreu em razão da existência de culpa 'in vigilando' do órgão público, caracterizada pela falta de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato de prestação de serviços, em conformidade com a nova redação dos itens IV e V do Enunciado 331 da Súmula do TST. A recorrente alegava, em suma, que o acórdão recorrido, ao condenar subsidiariamente o ente público, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), teria desobedecido ao conteúdo da decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011) e, consequentemente, ao disposto no art. 102, § 2º, da CF. Afirmava que o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, embora a norma tenha sido declarada constitucional no julgamento da ADC 16/DF. Sustentava violação dos arts. , II, e 37, 'caput', da CF, por ter o TST inserido no item IV do Enunciado 331 da sua Súmula obrigação frontalmente contrária ao previsto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. Defendia, por fim, que a culpa 'in vigilando' deveria ser provada pela parte interessada, e não ser presumida - v. Informativos 852, 853 , 854 e 859. Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (Presidente) e Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal. Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in elegendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Concluíam: a) pela impossibilidade de transferência automática para a Administração Pública da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada; b) pela viabilidade de responsabilização do ente público, em caso de culpa comprovada em fiscalizar o cumprimento dessas obrigações; e c) pela competência da Administração Pública em comprovar ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 26.4.2017. (RE-760931) (grifou-se). Dessa forma, o demandante terá de comprovar que a falta da fiscalização ensejou o seu prejuízo. Assim sendo, vê-se que o reclamante NÃO se desincumbiu de tal ônus, porquanto não há qualquer comprovação de que tenha provocado a entidade pública acerca de eventual atraso no seu pagamento, ou de algum outro dano que estivesse sofrendo. Além disso, consoante resta comprovado com a farta documentação anexada, houve e há efetiva fiscalização pela autarquia, o que somente vem a intensificar os argumentos contrários à responsabilização subsidiária. Portanto, seguindo a tese firmada em sede de Repercussão Geral, imperiosa a improcedência dos pedidos da exordial em relação à autarquia pública federal. Anteriormente, já houvera sido desde a publicação do Acórdão do STF, proferido nos autos da ADC16, aponta claramente para a

inexigibilidade do título judicial objeto da presente execução. A Ementa do v. Acórdão do STF assim dispõe: 'Ementa - Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática de seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666/93.Constitucionalidade reconhecida desta norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.' 'O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli'. Plenário, 24.11.2010. Com essa decisão, finalmente caíram por terra todos e quaisquer argumentos de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8666/93, os quais, aliás, mesmo antes da indiscutível proclamação da constitucionalidade do dispositivo, já não se sustentavam frente a uma análise mais acurada, mas que, mesmo assim, foram debatidos e rechaçados pela decisão do Tribunal máximo do País. Mais ainda, durante o julgamento da ADC 016, ficou claro, por diversas vezes, pelas palavras do Ministro Marco Aurélio, ao se referir ao art. 71, que 'o preceito é categórico quanto ao afastamento da responsabilidade', e, ainda, que 'o preceito não distingue' (os casos em que a Administração tiver sido omissa ou falha em algum de seus deveres de fiscalização). Recentemente, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do TST, proferida em agosto de 2011, que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas, entendendo que tal decisão descumpre o julgado da ADC 016. Na decisão em que considerou cabível a reclamação, a Ministra Cármen Lúcia observou que a decisão do TST foi proferida em 3/8/2011, e que a ata do julgamento da ADC 16 foi publicada em 3/12/2010. 'Portanto, ao afastar a aplicação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a 4ª Turma do TST descumpriu a decisão do STF', concluiu. Ao julgar procedente a reclamação, a Ministra cassou a decisão do TST e determinou que outra decisão seja proferida como de direito. Ínclitos Julgadores, resta demonstrado que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, proíbe a transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública. Assim, invocando os efeitos erga omnes imediatos e vinculante do v. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, acima citado, para todos os órgãos do Poder Judiciário, requer seja declarada a inexigibilidade do título judicial executado, em atendimento ao princípio da legalidade insculpido no art. , inciso II, da Constituição Federal. Da vigência da Lei nº 8.666/93 e seus efeitos A Lei nº 8.666, de 26 de junho de 1993, encontra-se em vigor desde a sua promulgação, não se tendo notícia de declaração de inconstitucionalidade de qualquer um de seus dispositivos. Muito pelo contrário. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nos autos da ADC 16 - Distrito Federal (cópia em anexo). Como se vê, a vigência e os efeitos da Lei nº 8.666/93 é anterior a r. Sentença do MM. Juízo desse MM. Juízo, portanto, no que tange a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em efeitos da sentença transitada em julgado porque nada pode sobrepor-se a Lei, mas ao contrário isso caracteriza que a sentença é contra a legis, e, portanto, ela não pode valer sequer entre as partes porque afronta a regra maior, o que é dito com todo respeito. Data maxima venia, em cumprimento ao comando legal pátrio não há que se falar em ofensa a coisa julgada, devendo ser obedecido o que determina o art. , inciso II, da CRFB/1988, pois se trata de questão de ORDEM PÚBLICA. A coisa julgada, firmada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, tem como objetivo principal dar segurança jurídica às decisões, as quais não podem ser desconstituídas a não ser em casos especiais, através da ação rescisória, ou querela nulitatis insanabilis ou, de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando for ela inconstitucional. Sendo a Constituição a lei Magna e devendo todas as demais normas legais, bem como decisões judiciais, curvarem-se ao seu entendimento, entende o novo Código d...