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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00021221820115010205 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 06

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

Acórdão

10ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMODIFICABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos , XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. As razões da imodificabilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamento no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo , inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que provisória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Petição em que

são partes 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e 2) WILLIAM

FREDERICO MARQUES SANTOS, como agravantes e agravados.

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão de fls. 670/671, prolatada pela I. Juíza

Rebeca Cruz Queiroz, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias,

que julgou improcedente a impugnação à decisão de liquidação dos cálculos e parcialmente procedentes os embargos à execução, agravam de petição a executada,

pelas razões de fls. 673/677, verso, e o exequente, pelas razões de fls. 695/702.

A executada aponta incorreção nos cálculos homologados, argumentando que a coisa julgada determinou a integração das diferenças salariais em

adicional de periculosidade, anuênio, adicional noturno, décimos terceiros salários,

férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, horas extras e repouso semanal

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

remunerado; porém não houve comando judicial para integrar o adicional de periculosidade, o anuênio e o adicional noturno nas horas extras, bem como de todas essas parcelas em natalinas, férias com o terço e FGTS. Diz que também não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial sobre as parcelas AHRA e RMNR. Requer que seja observada a dedução do custeio pela PETROS, antes da aplicação dos juros de mora, e não o contrário. Apresenta os cálculos de fls. 678/688.

O exequente assevera que se operou a preclusão para a executada se opor aos cálculos homologados, uma vez que se manteve inerte quando intimada a se manifestar sobre a conta por ele apresentada. No mérito propriamente dito, sustenta que não haveria que se falar em observância aos dias não trabalhados, como férias, pois a condenação diz respeito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, cuja base de cálculo é o salário do empregado, sendo irrelevantes as ausências legais remuneradas. Argumenta que devem ser apurados os reflexos das diferenças salariais sobre a participação nos lucros e resultados que, à sua ótica, estariam abarcadas no complexo salarial pela coisa julgada, até porque a parcela foi estabelecida em norma coletiva e tem como base de cálculo o nível salarial do empregado. Por fim, pretende que o índice de correção monetária aplicado nos cálculos seja o IPCA-E, uma vez que o TST afastou a utilização da TR desde 30/06/2009, o STF julgou improcedente a Reclamação 22.012 em 05/12/2017, e prevaleceu o entendimento de que a escolha pelo IPCA-E não configura desrespeito

o julgado nas ADIs 4.357 e 4.425, diante do julgamento do AIRR-002582378.2015.5.24.0091 pelo TST em 13/12/2017.

Cálculos elaborados pelo exequente às fls. 533/560 e atualizados pela contadoria do juízo às fls. 570/576, com a substituição do IPCA-E pela TR para fins de correção do crédito, tendo essa última conta sido homologada às fls. 577.

Juízo garantido pelo bloqueio de numerário via BacenJud (fls. 590).

Contraminuta do exequente às folhas 710/717, com preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada por falta de dialética, e da executada às folhas 718/719, sem preliminar.

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho tendo em vista que a matéria devolvida não se insere na relação de hipóteses específicas de intervenção do Parquet, contidas na relação anexa ao Ofício PRT/1ª Região Reg. n.º 737/2018 - PGEAB, datado de 05/11/2018.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Da Preliminar de Não Conhecimento do Apelo por Ausência de Relação Dialética, Arguida em Contraminuta pelo Exequente

REJEITO.

O agravado suscita que a decisão agravada indeferiu a pretensão da executada pelos seguintes motivos: 1) terem sido calculadas as diferenças de horas extras considerando a efetiva base de cálculo da parcela; 2) ser devido o reflexo da diferença salarial no cálculo de AHRA e RMNR; 3) ter sido apurada à parte a contribuição PETROS, não tendo sido computados juros excessivos a favor do recla mante. Diz que a devedora reproduz em caráter literal a tese dos embargos à execução, deixando de atacar os fundamentos da decisão de fls. 670/671.

Sem razão.

O juízo de primeiro grau apenas determinou o refazimento dos cálculos homologados para declarar que a PLR não estava abarcada pela coisa julgada e para verificar os dias efetivamente trabalhados.

No mais, todos os argumentos da executada foram rejeitados, razão pela qual podem ser renovados em apelo.

Presente a relação dialética, portanto.

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

Conheço dos agravos de petição por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Inverte-se a ordem dos apelos para melhor análise da matéria devolvida.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Da Preliminar de Nulidade da Decisão dos Embargos à Execução por Operada a Preclusão

REJEITO.

O exequente assevera que se operou a preclusão para a executada se opor aos cálculos homologados, uma vez que se manteve inerte quando intimada a se manifestar sobre a conta por ele apresentada.

Inicialmente, cumpre registrar que a discussão travada antecede a vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual a interpretação ao parágrafo 2º do artigo 879 da CLT se limitará à redação anterior a 11/11/2017.

Durante muitos anos vigorou um sistema de liquidação de sentença, que consistia em, havendo coisa julgada, ser intimado o credor a apresentar os cálculos dos quais tinha vista o devedor. Se houvesse concordância ou ausência de manifestação, os cálculos (desde que não houvesse abuso ou fraude manifestos) eram homologados, naquilo que se chamava liquidação de sentença. Passava-se à fase da citação, nomeação de bens para garantia do juízo ou penhora pelo oficial de justiça.

Quando acontecia divergência de pequeno montante pelo devedor, o credor era chamado a se manifestar e, muitas vezes, este concordava com aquele, para abreviar a execução. Algumas vezes, porém, acontecia total antagonismo entre os cálculos, quando era necessário chamar um terceiro, o desempatador, chamado

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

de Contador designado, que apresentava os cálculos, normalmente tidos como corretos pelo juiz do trabalho.

Esse sistema, com pequenas variações, aplicava-se na Justiça do Trabalho de todo o Brasil até a Lei nº 8.432/92, que introduziu o parágrafo 2º no artigo 897 da CLT. Antes dessa lei, o artigo 879 da CLT tinha o caput (que prossegue igual) e o parágrafo único que dizia: “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir a matéria pertinente à causa principal”. Tal texto passou a ser o parágrafo 1º do artigo 879 da CLT.

O parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, com a redação da Lei nº 8.432/92 estabeleceu: “Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão”.

De imediato, surgiu controvérsia sobre a exata interpretação desse texto legal, que até hoje segue polêmica e longe de ser pacificada, tendo em vista que, posteriormente, Lei nº 10.035/00 acrescentou os parágrafos 1º-B e 3º ao artigo 897 da CLT. O primeiro dispositivo menciona: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” (artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT) e o segundo estabelece: “Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via-postal do Instituto Nacional do Seguro Social (...) para manifestação, no prazo de dez dias , sob pena de preclusão” (artigo 879, parágrafo 3º, da CLT).

A palavra preclusão tem sentido de “perda, caducidade de um direito de um termo ou de uma faculdade legal ou processual que não foi exercitada dentro do tempo prefixado” (NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. Vol. II 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,1976. p. 681). A preclusão, contudo, cuida de penalidade dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode, evidentemente, rever a conta em caso de manifesto erro material que eive a coisa julgada, erro do tipo corrigível de ofício, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT. In casu, o credor promoveu a execução provisória, apresentando o demonstrativo de fls.

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

533/558, uma vez que ainda pendia de julgamento no TST o agravo de instrumento em recurso de revista.

Instada a se manifestar em 15 dias, mediante comando judicial e publicação de fls. 561/562, a PETROBRAS não se manteve inerte, mas tão somente requereu a dilação do prazo, por meio da petição de folha 564.

Sem analisar o requerimento, o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador da vara.

Assim, o juízo de primeiro grau, ao não aceitar a discussão dos cálculos pela devedora em fase de cumprimento provisório de sentença, corretamente o fez em sede de embargos à execução, em respeito ao contraditório efetivo e participativo previsto nos artigos 6º, 7º, 9º e 10 Código de Processo Civil de 2018.

Não se trata, pois, de seguir o padrão decisório deste Egrégio TRT que firmou entendimento consubstanciado na Súmula 67, verbis:

Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, § 2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT.

Urge destacar que este Relator tem admitido a possibilidade de manifestação posterior em casos excepcionais, como ocorreu na presente, com situação de distinguishing ao precedente obrigatório supramencionado.

Dessa maneira, a preclusão não firma residência.

Dos Dias Efetivamente Trabalhados

DOU PROVIMENTO.

Sustenta o exequente que não haveria que se falar em observância os dias não trabalhados, como férias, pois a condenação diz respeito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, cuja base de cálculo é o salário do empregado,

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sendo irrelevantes as ausências legais remuneradas.

Nesse aspecto, o juízo a quo acolheu os embargos à execução nos seguintes termos:

Procedem as afirmações acerca da inobservância dos dias efetivamente trabalhados.

Por se tratar de cálculo de diferença, deve ser considerado aquilo que efetivamente foi recebido, que no caso está afeto a quantidade de dias que se efetivamente trabalhou.

Assim, as ausências legais (inclusive férias) devem ser obedecidas quando da apuração do valor do salário, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

Razão assiste ao exequente, no particular.

Analisando os cálculos apresentados pela executada por ocasião do oferecimento de seus embargos à execução (fls. 597/607), verifica-se que não foram apontadas faltas, licenças ou qualquer outra ausência não remunerada que pudesse influenciar na apuração das diferenças salariais, mas tão somente de férias anuais remuneradas, que, por óbvio, devem ser apuradas com base no salário equiparado (artigo 142 da CLT).

Ademais, constou do título executivo judicial (acórdão de fls. 461/468verso) que as diferenças salariais por equiparação implicariam o pagamento de projeção em férias, haja vista que remeteu ao rol de pedidos delineados no item a da inicial.

Vale observar que, nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 533/560), somente o terço constitucional foi apurado no campo pertinente aos reflexos (fls. 542/546), razão pela qual é insubsistente o argumento de bis in eadem ou de majoração das diferenças em benefício do credor.

Dessa maneira, reforma-se a decisão para extirpar a necessidade de retificação dos cálculos em relação aos dias efetivamente laborados.

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Dos Reflexos das Diferenças Salariais Sobre a Participação Nos Lucros e Resultados

NEGO PROVIMENTO.

Argumenta o exequente que devem ser apurados os reflexos das diferenças salariais sobre a participação nos lucros e resultados, que, à sua ótica, esta riam abarcadas pela coisa julgada, até porque a parcela tem como base de cálculo o nível salarial do empregado.

Consta da decisão atacada:

A respeito dos reflexos da diferença salarial sobre AHRA, RMNR e PLR, procedem em parte as alegações.

Com efeito, apenas a PLR não seria abrangida pela coisa julgada, à medida que não faz parte da causa de pedir a qual se refere a decisão definitiva. No demais, perfeito os cálculos.

Com efeito, não há, na inicial (fls. 02/07), qualquer menção à participação nos lucros e resultados, o mesmo ocorrendo no título exequendo (fls. 461/468, verso) que assim fundamentou:

Diante das considerações, o reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas e, por habituais, os consectários delineados no item a do rol de pedidos da inicial. Adote-se como parâmetro a equiparação ao modelo Sr. FERNANDO PETRAGLIA DA SILVA, em razão da maior remuneração paga pela reclamada ao exercício de tal função.

A menção ao item a da inicial faz que com que a coisa julgada respeite exatamente as parcelas reflexas ali elencadas, a saber:

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b) Com base no artigo 461 da CLT, a incorporação à remuneração e pagamento de diferenças remuneratórias pelo cotejo com o paradigma mencionado na causa de pedir, parcelas vencidas e vincendas – estas com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo , VI, da CF)– devendo a recomposição remuneratória abranger o paga mento de diferenças do salário fixo, adicionais de tempo de serviço e demais adicionais (v.g. periculosidade e noturno) e gratificações que tenham por base o salário, além de diferenças de férias, gratificações natalinas, horas extras e adicionais sobre estas, repouso e depósitos na conta vinculada do FGTS.

Ora, não se pode fazer, na fase de agravo de petição, uma interpreta ção ampliativa das verbas acima descritas. Além disso, a PLR, ao revés do que alega o exequente, não possui natureza de gratificação, sendo expresso o artigo 3º da Lei 10.101/2000 ao estipular a natureza indenizatória da referida parcela.

Nada a prover, no particular.

Do Índice de Correção Monetária

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

O exequente pretende que o índice de correção monetária aplicado nos cálculos seja o IPCA-E, uma vez que o TST afastou a utilização da TR desde 30/06/2009, o STF julgou improcedente a Reclamação 22.012 em 05/12/2017, e prevaleceu o entendimento de que a escolha pelo IPCA-E não configura desrespeito a julgado nas ADIs 4357 e 4425, diante do julgamento do AIRR-002582378.2015.5.24.0091 pelo TST em 13/12/2017.

Consta da decisão de impugnação aos cálculos homologados, pro ferida em 25/06/2018:

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

(...)

O impugnante alega ser o índice IPCA-E o correto para a atualização monetária da presente execução.

Entretanto, não há base legal para a aplicação do aludido índice; bem como não consta da coisa julgada a utilização de índice distinto do usual; motivo pelo qual é correia a utilização da TR.

Ressalte-se que o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção dos débitos trabalhistas, não se podendo falar em inconstitucionalidade por arrastamento, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais nas ADIs 4357 e 4425 não tem correlação com o artigo 39 da Lei 8.177/91.

É fato que o TST, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91. Entretanto, tal decisão não é vinculante e não poderia se aplicar a processos liquidados antes dessa decisão, atingindo situações consolidadas. Note-se estabeleceu uma modulação de efeitos naquela decisão.

Nada a deferir quanto a este.

Passa-se à análise.

Primeiramente, impende observar que, como observado pelo juízo a quo, o acórdão de fls. 461/468, título exequendo, não definiu o índice a ser aplicável quando da correção monetária, conforme transcrição abaixo:

Quanto à incidência da correção monetária, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6º, todos da CLT; Leis nºs 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381 do C. TST.

Conclui-se que o índice a ser aplicado na correção monetária dos débitos trabalhistas não foi fixado no título executivo judicial.

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Pois bem.

O TST, no julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma daquele Tribunal, no AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

Na mesma ocasião, o TST determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25/03/2015), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução a Direito Brasileiro – LIDB).

A Federação Nacional dos Bancos apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22.012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, “para suspender os efeitos da decisão reclamada e da “tabela única” editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais”.

Em 05/12/2017, todavia, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012. Desse modo, deve prevalecer a compreensão do TST, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços a Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas.

A despeito de a Lei n.º 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, haver alterado a CLT, inserindo o parágrafo 7º ao artigo 879, verbis: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa

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Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991.”; os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, com fulcro no artigo 927, inciso V, do CPC.

O Tribunal Pleno, na sessão de 18/10/2018, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0101343-60.2018.5.01.0000, processada incidentalmente

os Agravos de Petição 0001086-61.2012.5.01.0283 e 000035-41.2011.5.01.0512, cujo trecho da ratio decidendi do acórdão de ID 24e6cf1 ora se transcreve:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE DE PREÇOS A CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL - IPCA-E - ACOLHIMENTO

Trata-se de arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, o qual fixou que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991."

Com efeito, o C. TST quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, em voto de Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Aurélio Mascarenhas Brandão, decidiu pela "inconstitucio nalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho".

Por tal razão, foi atribuído efeito modulatório à decisão, que "deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com registro no que essa data

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PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP

corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção do ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)."

Desse modo, embora a r. decisão acima transcrita tenha tido seus efeitos suspensos em 14/10/2015 em razão da liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da RCL 22012 MC/RS, aquela primeira foi ...