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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010053120175010062 RJ

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXISTENTE.

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Processo
RO 01010053120175010062 RJ
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes
Publicação
15/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXISTENTE.
A existência de vínculo de emprego consiste em matéria fática e prescinde de relação contratual formalizada. Nenhuma lei ou negócio jurídico privado, existente no ordenamento jurídico, tem força para descaracterizar efetiva relação de emprego auferida por primazia da realidade. E nem pode ter sido esta a intenção do legislador, ao editar a lei 6.530/1978, prevendo a autonomia profissional dos corretores de imóveis como uma possibilidade favorável ao trabalhador (CLT, arts. 9 e 442-B). O art. , § 2º, da lei 6.530/1978 prevê a opção do corretor se associar a mais de uma imobiliária, mantendo sua autonomia profissional, contudo foi a reclamada quem esvaziou inteiramente a possível autonomia profissional atribuída legalmente aos corretores, ao tratar-lhes como se seus subordinados fossem, dirigindo diretamente a prestação de serviços com escala de horários, atribuição de metas, advertências e treinamentos obrigatórios, não cabendo agora se eximir das responsabilidades legais que atraiu ao exercer o jus variandi de forma a obter maior lucro (CLT, arts. e ).