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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Tutela Cautelar Antecedente: 01014131420175010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva
Publicação
05/07/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01014131420175010000_4709a.pdf
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Ementa

TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA.

Os temas que a autora apresenta como objeto da ação rescisória (dolo da parte vencedora e prova falsa), claramente, se destinam a reexaminar a prova produzida nos autos da Reclamação Trabalhista, insurgindo-se a demandante contra o silogismo lógico que formou o convencimento do juízo ao julgar procedente o pedido de horas extras. Ao que se vê a requerente não se conforma com a decisão rescindenda, que com base na Súmula 338, I, do C. TST, deferiu as horas extras e pretende se utilizar da ação rescisória como sucedâneo de Recurso Ordinário, o que não se admite no nosso ordenamento legal. Nesta ordem de considerações, por não verificar presentes os pressupostos autorizadores para concessão da tutela antecipada de urgência, por não haver plausibilidade no direito apontado pelo Requerente e tampouco prova de urgência que possa tornar qualquer tutela ulterior ineficaz, improcede o pedido de concessão de efeito suspensivo à Execução.
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