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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
Publicação
06/07/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01015214020165010077_205c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101521-40.2016.5.01.0077 (AP)

AGRAVANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

AGRAVADOS: JOSÉ DE FÁTIMA FONTENELE SOARES;

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

EMENTA

CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO . RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de sócio comum,

aliada ao fato de as empresas terem como objetivo social o

transporte coletivo de passageiros, caracteriza, à luz da legislação

trabalhista, grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT.

Sentença que merece reforma.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição em que são partes CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES , como agravante e

JOSÉ DE FÁTIMA FONTENELE SOARES e VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. ,

como agravados.

Inconformada com a r. decisão (ID e064a09) proferida pela MMª.

Juíza NEILA COSTA DE MENDONÇA , da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

improcedente os embargos à execução, interpõe a reclamada agravo de petição consoante

razões (ID 8adab3f).

Requer a agravante a reforma da decisão que determinou sua

inclusão no polo passivo da ação, ante a formação de consórcio e, por conseguinte, a

responsabilidade solidária das empresas.

Alega que o contrato de constituição do Consórcio somente foi

instituído em 01.11.2010 (vide contratos de constituição), e que o contrato de trabalho firmado

com o autor se iniciou em 14.03.2001, muito antes da formação do Consórcio.

Aduz haver inobservância ao Princípio do Devido Processo Legal, por estar o Consórcio na iminência de ser executado, mas sem qualquer responsabilidade legal ou contratual.

Nega a existência de grupo econômico, argumentando que para a configuração do grupo econômico entre duas ou mais empresas, deve haver a comprovação da direção ou a simples coordenação de uma empresa por outra, o que não ocorre in casu.

Registra que em 13.09.2012 foi realizado um Aditivo ao Contrato de Constituição, tendo em vista a necessidade de transferência da operação de linhas das empresas Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A., ora líder, e City Rio Rotas Turísticas Ltda., o que ocasionou a inclusão de novas empresas consorciadas, qual seja, Premium Auto Ônibus Ltda. e Viação Top Rio Ltda.

Acrescenta que das 20 (vinte) empresas consorciadas, destacando que por força da cláusula 3.1 do Contrato de Consórcio, uma consorciada deverá ser a líder do Consórcio (neste caso Viação Nossa Senhora de Lourdes, e, após o Aditivo Contratual, Premium Auto Ônibus Ltda.), apenas 06 (seis) possuem sócios em comum. Admite haver sócios em comum, mas não entre todas as empresas consorciadas.

Assevera que, quando em consórcio, cada empresa mantém a sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma dessas empresas consorciadas por suas obrigações (artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76). Por isso, as empresas consorciadas são vistas isoladamente inclusive para questões tributárias.

Reitera que o Consórcio Internorte de Transportes não detém qualquer controle ou administração das empresas consorciadas.

Sustenta que a comunhão de interesses em um consórcio é meramente mercantil, razão pela qual nunca houve coordenação, subordinação ou parceria entre a VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. e as demais empresas consorciadas que exploram o transporte rodoviário de passageiros.

Alega que o art. 33, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e § 2º, do art. 19, da Lei nº 8.98723, preveem a responsabilização dos serviços relacionados diretamente ao funcionamento/manutenção do Consórcio, razão pela qual o dispositivo normativo enfatiza o caráter contratual da relação havida entre as consorciadas e o consórcio. Trata-se, portanto, de um vínculo meramente contratual, não podendo ser depreendida qualquer relação laboral.

Aduz que a eventual invalidação da natureza contratual do Consórcio Internorte de Transportes para fins de caracterização de grupo econômico trabalhista importa em violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes, estado democrático, livre iniciativa e eficiência, todos positivados em nossa Constituição Federal.

Entende não haver prova nos autos acerca da formação do grupo econômico, e que inexiste no ordenamento jurídico norma prevendo a responsabilidade por qualquer das empresas consorciadas por débitos trabalhistas, o que, em conjunto com os termos do art. 779, inciso I, do CPC/2015, impossibilita a execução em face do agravante.

Contraminuta apresentada pelo reclamante (ID a3bcc45).

conforme explicitado pelo Exmo. Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho/1ª Região, no Anexo ao Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05.11.2018.

Éo relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é tempestivo por interposto em 25/10/2018, com ciência da decisao em 16/10/2018.

Recurso interposto por advogado regularmente constituído (ID 7cdf123).

Conheço do agravo, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO

Alega o CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, que o contrato de constituição do Consórcio somente foi constituído em 01.11.2010 (vide contratos de constituição), e que o contrato de trabalho firmado com o autor se iniciou em 14.03.2001, muito antes da formação do Consórcio.

Assevera que, se alguma solidariedade for verificada, esta somente pode ser considerada a partir de 01.11.2010.

Aduz haver inobservância ao Princípio do Devido Processo Legal, por estar o Consórcio na iminência de ser executado, mas sem qualquer responsabilidade legal ou contratual.

Nega a existência de grupo econômico, argumentando que para a configuração do grupo econômico entre duas ou mais empresas, deve haver a comprovação da direção ou a simples coordenação de uma empresa por outra, o que não ocorre in casu.

Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A., ora líder, e City Rio Rotas Turísticas Ltda., o que ocasionou a inclusão de novas empresas consorciadas, qual seja, Premium Auto Ônibus Ltda. e Viação Top Rio Ltda.

Acrescenta que das 20 (vinte) empresas consorciadas, destacando que por força da cláusula 3.1 do Contrato de Consórcio, uma consorciada deverá ser a líder do Consórcio (neste caso Viação Nossa Senhora de Lourdes, e, após o Aditivo Contratual, Premium Auto Ônibus Ltda.), apenas 06 (seis) possuem sócios em comum. Admite haver sócios em comum, mas não entre todas as empresas consorciadas.

Assevera que, quando em consórcio, cada empresa mantém a sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma dessas empresas consorciadas por suas obrigações (artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76). Por isso, as empresas consorciadas são vistas isoladamente inclusive para questões tributárias.

Reitera que o Consórcio Internorte de Transportes não detém qualquer controle ou administração das empresas consorciadas.

Sustenta que a comunhão de interesses em um consórcio é meramente mercantil, razão pela qual nunca houve coordenação, subordinação ou parceria entre a VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. e as demais empresas consorciadas que exploram o transporte rodoviário de passageiros.

Alega que o art. 33, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e § 2º, do art. 19, da Lei nº 8.98723, preveem a responsabilização dos serviços relacionados diretamente ao funcionamento/manutenção do Consórcio, razão pela qual o dispositivo normativo enfatiza o caráter contratual da relação havida entre as consorciadas e o consórcio. Trata-se, portanto, de um vínculo meramente contratual, não podendo ser depreendida qualquer relação laboral.

Aduz que a eventual invalidação da natureza contratual do Consórcio Internorte de Transportes para fins de caracterização de grupo econômico trabalhista importa em violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes, estado democrático, livre iniciativa e eficiência, todos positivados em nossa Constituição Federal.

Entende não haver prova nos autos acerca da formação do grupo econômico, e que inexiste no ordenamento jurídico norma prevendo a responsabilidade por qualquer das empresas consorciadas por débitos trabalhistas, o que, em conjunto com os termos do art. 779, inciso I, do CPC/2015, impossibilita a execução em face do agravante.

Sem razão.

Cinge-se a questão em definir se o agravante, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, possui responsabilidade pelo débito trabalhista oriundo do não cumprimento pela reclamada, VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA., do acordo homologado nos presentes autos (ID 5add80b).

O autor peticionou (ID 3f6ae7d) requerendo a responsabilização do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES pelo crédito devido em decorrência da inadimplência da reclamada.

Ao julgar os embargos à execução, assim decidiu o juízo a quo (ID e064a09):

"(...)

O CONSÓRCIO INTERNORTE nada mais é que um concurso de empresas de ônibus que detém os mesmos objetivos e a exploração da mesma atividade econômica no ramo rodoviário, caracterizandose como grupo econômico, por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, no qual a empregadora é empresa integrante - fato não negado pelo embargante e confirmado pelo contrato acostado aos autos.

Além disso, um dos sócios da empregadora, é também sócio de outras empresas consorciadas.

Mas não é só. A Cláusula 2.2.2 do Contrato de Constituição de Consórcio dispõe expressamente que:

"As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário."

Portanto, a simples origem do consórcio já exprime o regime de cooperação e interesse comum entre as empresas consorciadas, indicando a afinidade de interesses na execução do contrato, incluindo os meios materiais e humanos listados acima, à disposição do consórcio para a consecução de sua finalidade.

Outrossim, há expressa previsão de solidariedade entre as empresas, expressa na Cláusula 4.1:

tanto na fase de licitação quanto no da execução do contrato."

Registre-se que não vieram aos autos documentos comprobatórios de que haveria mera representação perante o poder concedente. A união das empresas, por certo, oferece maiores garantias quanto à execução do contrato e objetivou a vitória no certame. Portanto, não só os bônus devem ser partilhados mas também os ônus do empreendimento, os quais, evidentemente, incluem a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas.

Oportuno consignar que a limitação de responsabilidade prevista na cláusula 10.5, alínea "f, não alcança terceiros, caso do Autor, sendo destinada apenas aos contratantes, garantindo eventual direito de regresso.".

Analisando-se a exordial, constata-se que o reclamante interpôs reclamação trabalhista em face da empresa VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Diante da impossibilidade de execução da reclamada do valor devido pelo não cumprimento do acordo, o autor requereu a intimação do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES para pagamento do valor remanescente.

O desenvolvimento de atividade empresarial comum (transporte coletivo) apontam para a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas envolvidas.

A condição dos Consórcios serem criados por lei não os exime de suas responsabilidades, ao contrário, a responsabilidade solidária das consorciadas está expressamente prevista no art. 19, § 2º da Lei 8.978/95, verbis:

"A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas".

A simples origem do Consórcio já evidencia o regime de cooperação e interesse comum entre as empresas consorciadas, vez que as empresas consorciadas devem colocar bens e equipamentos pessoais e serviços à disposição do consórcio para o alcance do objetivo comum estabelecido, que no caso vertente é a exploração da atividade de transporte coletivo, evidenciando a existência de coordenação na execução das atividades, inclusive, com os meios materiais e humanos para a consecução dessa finalidade.

Existe nítida afinidade de interesses na execução dos contratos, do que decorre a responsabilidade solidária prevista no art. , § 2º, da CLT, pela relação de coordenação entre as empresas na execução do objetivo comum, reunindo meios materiais e humanos com vistas à consecução de sua finalidade, nos termos estipulados na Cláusula 2.2.2 do referido contrato, verbis (ID84fced8) :

benfeitorias e equipamentos; b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital; c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio; d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados; e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário.".

A solidariedade entre as empresas, também, está expressamente prevista na cláusula 4.1, verbis:

"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto no da execução do contrato.".

No mesmo sentido é o art. 33, V, da Lei 8.666/93, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes de consórcio, verbis:

"Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato".

A formação do grupo econômico é inconteste desde a realização da licitação, quando se constituíram os consórcios, com finalidade econômica comum e identidade de objetos e sócios.

A união das empresas ofereceu maiores garantias quanto à execução do contrato e objetivou a vitória no certame. Não, somente, os bônus devem ser partilhados, mas também, os ônus do empreendimento, os quais, evidentemente, incluem a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas.

Todas as empresas do consórcio, ademais, atuam no mesmo ramo comercial, razão pela qual o consórcio se equipara, indubitavelmente, ao grupo econômico, sendo cabível a responsabilidade solidária.

Nego provimento.

Pelo exposto:

Conheço do recurso . No mérito, nego-lhe provimento.

petição. No mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente e Relatora

Votos\ms/pevm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736825292/agravo-de-peticao-ap-1015214020165010077-rj/inteiro-teor-736825354

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