jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro
Publicação
06/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01008262120195010000_e833b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100826-21.2019.5.01.0000 (RecAdm)

ACÓRDÃO

ÓRGÃO ESPECIAL

REDATOR DESIGNADO: MÁRIO SÉRGIO M. PINHEIRO

RECURSO ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO

IMPOSTO DE RENDA. Não se nega que o art. 30 da Lei n. 9.250/95

estabeleça que a moléstia ensejadora de eventual isenção no

Imposto de Renda deverá ser comprovada mediante laudo pericial

emitido por serviço médico oficial . No entanto, esse dispositivo

não autoriza que "serviço médico oficial" emita conclusão em antítese

com os elementos dos autos. Recurso a que se dá provimento.

Adoto, na forma regimental, o Relatório apresentado pelo I. Relator

na sessão de julgamento:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO ADM-e n. 0005801-90.2016.5.01.1000 em que figura como

Recorrente JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS , e, como Recorrido o EXMº.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA PRIMEIRA REGIÃO .

Trata-se de Recurso Administrativo interposto em face da r. decisão de ID d7829fd,

que, indeferindo o pedido de reconsideração, manteve o r. despacho proferido pelo

I. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, que indeferira a prorrogação da

aplicação, aos proventos do interessado, da isenção do Imposto de Renda, bem

como do cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da

CRFB/88, porquanto a Junta Médica Oficial deste Eg. Tribunal concluíra que o

Requerente não poderia mais ser enquadrado no disposto no art. 6º, XIV, da Lei n.

7.713/88 e no art. 186, I, da Lei n. 8.112/90.

Sustenta o Recorrente que permanece sendo portador de cardiopatia grave,

conforme atestado médico datado de 02/10/18, data posterior, portanto, à do laudo

pericial da Junta Médica deste Regional, de modo que entende pela manutenção

da isenção do Imposto de Renda, consoante art. , XIV da Lei n. 7.713/88 c/c art.

30 da Lei n. 9.250/95, Decreto n. 3.000/99 e IN/RFB n. 115/01.

O D. Ministério Público do Trabalho, por meio da I. Procuradora Deborah da Silva

Felix, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Adoto, na forma regimental, trecho da fundamentação do voto do I. Relator apresentado na sessão de julgamento:

Verifica-se que o ora Recorrente, na qualidade de inativo, em 17/08/16 requereu a isenção de Imposto de Renda por conta de doença (PA-SGP n. 0005801-90.2016.5.01.1000), juntando, à época, ecocardiografia com doppler a cores, angiotomografia da aorta torácica e atestado médico datado de 17/08/16, do qual constava o seguinte:

"Atesto que JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS, 63 anos, negro, masculino, está sob tratamento regular de hipertensão e diabetes, apresenta aneurisma aorta torácica ascendente com diâmetro maior de 6,0 6cm e comprimento de 5,0 cm, associado à dupla lesão aórtica, com estenose aórtica moderada e insuficiência leve, necessita ser submetido a implante de tubo valvado aórtico (cirurgia de Bentall e Bonno) devido ao risco de dissecção ou complicação mecânica.

Em virtude das lesões descritas acima, em paciente idoso, considero o paciente portador de cardiopatia grave , tanto pelo risco de ruptura do aneurisma quanto da possível progressão para estenose aórtica severa, o que coloca a saúde do paciente em risco.

CID I-06.2

CID I-10

CID I-71.2)" (grifo do original)

Em 1º/09/16 a Junta Médica Oficial deste Eg. Tribunal, composta pelos médicos Marjorie Castello Gomes, Fernando G. Tavares e Rafael A. Nascimento, lavrou Ata com os seguintes termos (ID ca2ad00):

"Em primeiro de setembro do ano de dois mil e dezesseis, a Junta Médica Oficial deste E. Tribunal reuniu-se para avaliar JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS e concluiu, com base nos relatórios médicos, observação clínica e exames complementares apresentados, que o mesmo é portador de Cardiopatia Grave motivada por doença especificada pelo CID X - I 71.2. Dessa feita, o periciado deve ser enquadrado no disposto no art. 186 da Lei 8112/90 e no art. , inciso XlV, da Lei n. 7.713/1988 e alterações . Considerando que se trata de patologia passível de reversão, deverá ser reavaliado no prazo de dois anos a contar dessa data." (grifos do original)

"Em observância ao art. 2º, XI da Portaria nº 69/2013, acrescentado pela Portaria nº 253/2013, aplique-se aos proventos do servidor inativo JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS, a isenção do IRRF, conforme interpretação do artigo , XIV, da Lei nº 7.713/88 e suas alterações c/c art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.009/99, bem como o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, a contar de 1/9/2016, data do diagnóstico histopatológico, conforme Ata da Junta Médica Oficial, com necessidade de reavaliação após dois anos.

ÀCAPE para publicação; em seguida, à CPPE/DIPPI para ciência e providências pertinentes e, por fim, encerrem-se os autos do processo administrativo eletrônico."

Em 24/11/16 o Recorrente foi submetido à cirurgia cardiovascular (ID 0ef40fe).

Em 06/09/18 a Coordenadoria de Saúde (CSAD) solicitou o processo administrativo eletrônico para nova avaliação médica do servidor inativo pela Junta Médica Oficial deste Eg. Tribunal, que, na mesma data, composta pelos médicos Rafael A. Nascimento, Fernando G. Tavares e Henriete A. Azevedo, lavrou a seguinte Ata:

"Em seis de setembro de dois mil e dezoito, a Junta Médica Oficial deste E. Tribunal reuniu-se para avaliar o caso do servidor JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS e concluiu, com base nos relatórios médicos, observação clínica e exames complementares apresentados, que o mesmo não é mais portador de Cardiopatia Grave motivada por doença especificada pelo CID X - I 71.2. O periciado foi submetido à intervenção cirúrgica que mudou a história natural de sua morbidade e, portanto, não pode ser mais enquadrado no disposto no art. 186 da Lei 8112/90 e no art. , inciso XIV, da Lei n. 7713/1988 e alterações ." (grifos do original)

Importa consignar que foram apresentados ecodopplercardiograma datado de 28/08/18 e atestado médico datado de 30/08/18 constando o seguinte:

"Atesto que JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS apresentou novo ecocardiograma onde se observa ventrículo esquerdo com diâmetros 4,3/2,8 cm; fração de ejeção de 64%, porém houve aumento do átrio esquerdo (AE = 4,2), além do aparecimento de hipertensão pulmonar (HAP 40mmHg); a bioprótese está normofuncionante com dupla lesão, ainda com estenose leve e gradientes de 17/11mmHg.

Desta forma, reitero que o paciente é portador de cardiopatia grave, demonstrando que os procedimentos cirúrgicos não foram suficientes para uma correção total, deixando alterações que tem caráter progressivo e que necessitam de acompanhamento mais rigoroso."

O Coordenador de Saúde (CSAD), à vista do Laudo Oficial, manifestou-se pela não concessão da isenção do Imposto de Renda (ID 811c8d1), no que foi acompanhado pela Coordenadora de Administração de Pessoal, desaguando no despacho proferido pelo I. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, assim redigido:

"Em observância à Portaria nº 20/2017 desta Corte, indefiro a prorrogação da aplicação, aos proventos do interessado, da isenção de Imposto de Renda, bem como do cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da CRFB, com redação da Emenda Constitucional nº 47/05, em consonância com o entendimento assentado nos autos do TRTPA nº 2818-2005-000-01-00-4, uma vez que a Junta Médica Oficial desta Corte concluiu que o requerente não pode ser enquadrado no disposto no art. , inciso XIV, da lei 7.713/88 e no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

Ciente, o ora Recorrente requereu a apreciação de novo atestado médico, datado de 02/10/18, data posterior à do Laudo Oficial, e que ratificaria as lesões geradoras de cardiopatia grave, de modo que faria jus à continuidade da isenção do Imposto de Renda, salientando que, em caso de indeferimento, fosse o requerimento recebido como Recurso Administrativo (ID c0f1391).

Do atestado datado de 02/10/18 constou o seguinte:

"Atesto que JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS, 65 anos, negro, masculino, foi submetido a implante de tubo valvado aórtico (cirurgia de Bentall e Bonno) pois apresentava aneurisma aorta torácica ascendente, com diâmetro maior de 6,0 6cm e comprimento de 5,0 cm, associado a dupla lesão aórtica com estenose aórtica moderada e insuficiência leve.

Apresentou novo ecocardiograma onde se observa ventrículo esquerdo com diâmetros 4,3/2,8 cm; fração de ejeção de 64%, porém houve aumento do átrio esquerdo (AE=4,2), além do aparecimento de hipertensão pulmonar (HAP 40mmHg), a bioprótese está normofuncionante com dupla lesão, ainda com estenose leve e gradientes de 17/11 mmHg.

Em virtude das lesões descritas acima, em paciente idoso, considero o paciente portador de cardiopatia grave, agravado por diabetes mellitus .

Diante do exposto, o paciente tem direito à isenção do Imposto de Renda de acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7713/88 com a redação dada pelo artigo da Lei n. 11.052/04 c/c o artigo 30 da Lei 9250/95 e de acordo com o Decreto n. 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF n. 115/01

CID 1-06.2

CID 1-10

CID 1-71.2"(grifo do original)

O Exmo. Presidente deste Eg. Tribunal proferiu o seguinte despacho (ID c3b54b7):

"I- Diante dos argumentos ventilados e dos novos documentos trazidos pelo requerente, determino a sua remessa à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, para que proceda à sua juntada aos autos do Adm-e n. 0005801-90.2016.5.01.1000 e demais providências que entenda cabíveis.

II- Ato contínuo, encaminhe a SGP os autos do Adm-e referido à Coordenadoria de Saúde - CSAD, para que apresente as considerações técnicas pertinentes.

III- Após, voltem-me conclusos para análise e decisão.'

Encaminhados os autos à CSAD, veio a seguinte manifestação, assinada pelo médico Rafael A. Nascimento:

"Em atenção às fls. 33/43 do processo em tela, ratifica-se que o servidor inativo JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS foi submetido à perícia por Junta Médica Oficial em 06/09/2018. Concluiu-se que o mesmo não é mais portador de Cardiopatia Grave motivada por doença especificada pelo CID X - I 71.2.

A intervenção cirúrgica mudou a história natural da doença em questão. Portanto não mais há o enquadramento no disposto no art. 186 da Lei 8112/90 e no art. , inciso XIV, da Lei n. 7713/1988 e alterações."

Em dezembro de 2018 o Exmo. Presidente deste Regional proferiu o seguinte

despacho:

proventos, da isenção de Imposto de Renda, bem como do cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, em consonância com o entendimento assentado nos autos do TRT-PA nº 2818-2005-000-01-00-4, uma vez que restou concluído que o requerente não pode ser enquadrado no disposto no artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90. À CAPE para publicação. Após autue-se como recurso em processo administrativo.

Após, à DIPRA para distribuição."

Essa a decisão que se pretende reformar com o presente recurso.

Àanálise.

O art. 6º da Lei n. 7.713/88 enumera os rendimentos percebidos por pessoa física isentos do Imposto de Renda, dispondo o inciso XIV o seguinte:

"XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

O art. 30 e § 1º da Lei n. 9.250/95 enunciam que:

"Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...)"

O § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90 preconiza:

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave , doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Com a devida vênia, as conclusões da Junta Médica oficial, de que o recorrente "não é mais portador de Cardiopatia Grave motivada por doença especificada pelo CID X - I 71.2" e de que "a intervenção cirúrgica mudou a história natural da doença em questão" vão de encontro com as conclusões do médico especialista que faz o acompanhamento clínico do recorrente, e, assim também, com o documento Id. 8baded3, Pág. 3, "Laudo ecodopplercardiograma".

se é verdade que "no Laudo anterior", da Junta Médica oficial, "constara a possibilidade de reversão da patologia", não é menos verdade que essa "possibilidade" não foi levada a efeito.

A circunstância de se tratar de "médico particular", o "declarante" do "aparecimento de novos problemas cardíacos", em nada interfere nas conclusões do documento Id. 8baded3, Pág. 2 ("Atestado"), um vez que as declarações do médico estão respaldadas em exame de diagnóstico, além, é claro, de derivarem de seu acompanhamento clínico ordinário.

Não se nega que o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que a moléstia ensejadora de eventual isenção no Imposto de Renda deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial . No entanto, esse dispositivo não autoriza que "serviço médico oficial" emita conclusão em antítese com os elementos dos autos.

Ademais, sem prejuízo da competência da Junta Médica oficial para a emissão de laudo pericial de que trata a Lei, não resta dúvida quanto a que profissional estaria em melhor condição de avaliar o quadro clínico do recorrente senão o médico especialista que o acompanha ao longo de muitos anos.

Dou provimento, para deferir a prorrogação da aplicação, aos proventos do interessado, da isenção de Imposto de Renda, bem como do cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da CRFB/88.

Isto posto , dou provimento para deferir a prorrogação da aplicação, aos proventos do interessado, da isenção de Imposto de Renda, bem como do cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da CRFB/88.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO , conhecer do Recurso Administrativo interposto e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, primeira divergência. Vencidos os Desembargadores Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues (Relator), Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Marcelo Antero de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Impedido o Desembargador José da Fonseca Martins Junior.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Redator Designado

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, conhecer do

Recurso Administrativo interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para enquadrar o reclamante, para fins do I.R., no disposto no artigo , XVI da Lei nº 7.713/88 e no artigo 186, I, da Lei nº

8.112/90.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736823766/recurso-administrativo-1008262120195010000-rj/inteiro-teor-736823876