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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Administrativo : 01008262120195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro
Publicação
06/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01008262120195010000_e833b.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Não se nega que o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que a moléstia ensejadora de eventual isenção no Imposto de Renda deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No entanto, esse dispositivo não autoriza que "serviço médico oficial" emita conclusão em antítese com os elementos dos autos. Recurso a que se dá provimento.
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