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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
22/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00000349020105010027_6f19d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 36

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO AP nº 0000034-90.2010.5.01.0027

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO POSTERIOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se a constituição do consórcio é posterior a término do contrato do trabalho, não há que se falar em responsabilização pelos créditos inadimplidos

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição em que figuram, como agravantes, Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso Ltda. e, como agravados, Eduardo de Araújo Pinheiro, Viação Oeste Ocidental S.A., Alexandre Vasconcelos Pereira, Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Anselmo de Aguiar Pereira, Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos, Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda., Consórcio Santa Cruz de Transportes Ltda., Empresa de Viação Algarve Ltda., Viação Andorinha Ltda., Expresso Pégaso Ltda., Transportes Barra Ltda., Transporte Campo Grande Ltda., Autoviação Bangu Ltda. e Autoviação Jabour Ltda.

Insatisfeitos com a decisão que julgou os embargos à execução (folha 634), proferida pela Exma. Sra. Juíza Marcela de Miranda Jordão, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorrem os executados nas fls. 638/649, pretendo afastar a responsabilidade solidária que lhes restou imputada.

O exequente ofereceu contraminuta nas fls. 734/743.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Pugnam os executados pela nulidade da decisão que determinou sua inclusão na lide nesta fase processual, sob o argumento de que não

participaram do processo de conhecimento, não lhes sendo permitido discutir a matéria, nem defender-se da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, violando-se assim diretamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

No presente caso, constata-se que os documentos de fls. 311/325 juntados pelo exequente convenceram o juízo da existência do alegado grupo econômico entre a devedora Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda. e o consórcio executado, motivo pelo qual houve o redirecionamento da execução (folha 326), conforme mandados de citação para execução de fls. 330/351.

Cumpre dizer que, quanto à inclusão dos agravantes na fase de execução, é lícito redirecionar o procedimento expropriatório contra outras empresas do mesmo grupo, sem ofensa ao devido processo legal, visto que o direito de defesa foi exercido, no processo de conhecimento, pelo empregador, entendimento que se mostra em harmonia com o cancelamento da Súmula 205 do TST. E, na execução, os agravantes puderam defender a sua tese.

Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, ao ingressar na lide na fase de execução, as agravantes podem exercer seu direito de defesa pela via incidental, através de embargos, como já foi feito nas fls. 278/400 e por meio do próprio agravo de petição.

Rejeito.

3. MÉRITO

Os agravantes insurgem-se contra o reconhecimento de grupo econômico entre eles e a sucessora da devedora original, Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda., aduzindo que a formação do consórcio ocorreu em momento posterior à prestação de serviços do obreiro, e que não há entre as consorciadas qualquer relação de direção, controle ou administração, não havendo que se falar em responsabilidade solidária.

O agravo merece acolhimento.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de prestação de serviços do credor findou-se em 24/03/2009 (folha 11), sendo certo que o referido consórcio foi constituído apenas em 25.08.2010 (fls. 311/319).

Logo, não havendo contemporaneidade entre a prestação de serviços do exequente e a operação do consórcio, não há como responsabilizá-lo pelos créditos decorrentes do contrato de emprego do agravado.

Nesse mesmo sentido, colaciono precedente de minha relatoria:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO POSTERIOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se a constituição do consórcio é posterior ao término do contrato do trabalho, não há que se falar em responsabilização pelos créditos inadimplidos. (TRT1-AP-0060000-61.2009.5.01.0045, 3ª Turma, Relator Des. Rildo Brito, Julgamento em 11/06/2018, DEJT: 28/06/2018).

Assim, dou provimento parcial para determinar a exclusão do Consórcio Santa Cruz Ltda. do polo passivo da execução, bem como, como corolário lógico, das empresas Empresa Viação Algarve Ltda., Viação Andorinha Ltda., Expresso Pégaso Ltda., Transportes Barra Ltda., Transporte Campo Grande Ltda., Autoviação Bangu Ltda. e Autoviação Jabour Ltda. Mantenho, contudo, a responsabilidade da Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda., porque a sua responsabilidade decorre de sucessão, nos termos da decisão de folha 279.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a exclusão do Consórcio Santa Cruz Ltda. do polo passivo da execução, bem como das empresas Empresa Viação Algarve Ltda., Viação Andorinha Ltda., Expresso Pégaso Ltda., Transportes Barra Ltda., Transporte Campo Grande Ltda., Autoviação Bangu Ltda. e Autoviação Jabour Ltda., nos termos da fundamentação.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão do Consórcio Santa Cruz Ltda. do polo passivo da execução, bem como das empresas Empresa Viação Algarve Ltda., Viação Andorinha Ltda., Expresso Pégaso Ltda., Transportes Barra Ltda., Transporte Campo Grande Ltda., Autoviação Bangu Ltda. e Autoviação Jabour Ltda., nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735085338/agravo-de-peticao-ap-349020105010027-rj/inteiro-teor-735085360