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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
Publicação
12/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008012020165010030_c869c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100801-20.2016.5.01.0030 (RO)

RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

RECORRIDOS: PABLO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, EXPRESSO

MANGARATIBA LTDA., VIAÇÃO COSTEIRA LTDA. - EPP, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE

LTDA. - ME, BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON

ADAMOVICH

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento aos embargos de

declaração que não demonstram omissão no julgado embargado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0100801-20.2016.5.01.0030, em que CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE

TRANSPORTES opõe Embargos de Declaração, figurando como recorrente, sendo recorridos

PABLO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., VIAÇÃO

COSTEIRA LTDA. - EPP, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA. - ME e BREDA

TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI .

Embargos de Declaração opostos pela (ID. ea564b8) contra o

acórdão de ID. dc3317d, que conheceu do recursoe, no mérito, negou-lhe provimento.

A demandada acusa omissões no julgado quanto a teses que teria

veiculado em defesa e recurso. Pretende imprimir efeito modificativo ao julgado e prequestiona a

matéria. Cita e aduna jurisprudência que lhe seriam favoráveis.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da ré.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ

A - OMISSÕES

O v. acórdão embargado (ID.dc3317d) entendeu que, verbis:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO

Pretende a recorrente, quinta ré, a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária.

Sustenta que "mesmo se considerarmos que o Consórcio Santa Cruz de Transportes configure grupo econômico é primordial ressaltar, que as empresas participantes não podem ser compelidas ao pagamento de obrigações decorrentes da prestação de serviços a empresa que não faz parte do Consórcio Santa Cruz".

Aduz que "conforme se comprova do Contrato de Constituição do Consórcio Santa Cruz registrado na Jucerja em 31/08/2010 nenhuma das empresas integrantes do pólo passivo da presente demanda participam do Consórcio Santa Cruz de Transportes" e que "se alguma solidariedade for verificada, essa jamais poderá alcançar o Consórcio Santa Cruz de Transportes e as empresas consorciadas, especialmente, a EMPRESA EXPRESSO MANGARATIBA, que não possui qualquer ligação, de coordenação ou subordinação com as empresas do pólo passivo da presente demanda".

Além disso, alega que "segundo o artigo nº 278 da Lei nº 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual).

Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT".

Analisa-se.

O Juízo singular dirimiu a controvérsia nestes termos, destacando-se:

"XIII- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Quanto à terceira reclamada, verifico que, além de executar a mesma atividade econômica da primeira ré, possui sócios em comum (Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes), conforme ato constitutivo de ID 86a453c, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Além disso, o grupo formado pela terceira e quarta rés, é incontroverso, diante dos termos da defesa conjunta apresentada.

No que tange ao consórcio, tem-se que é composto de empresas que possuem afinidade de interesses, havendo uma relação de coordenação entre elas, o que autoriza o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

Analisando-se os atos constitutivos do Consórcio Santa Cruz, quinto réu (ID 2f141ec), verifico que a terceira ré é uma das consorciadas. No caso em tela, houve uma reunião de empresas de ônibus do Município do Rio de Janeiro, dentre elas a terceira ré, empresa do mesmo grupo econômico da primeira ré, com o objetivo comum de explorar a atividade de transporte coletivo urbano. Assim, evidenciando-se que há coordenação na execução do objetivo comum, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico, pelo que, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, respondem solidariamente as rés perante o autor".

Inicialmente, cumpre asseverar que a relação jurídica mantida entre as partes iniciou-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual o pleito será analisado com base na antiga redação do § 2º, art. , da CLT.

No caso, o julgador originário, inicialmente, reconheceu a existência de grupo econômico formado pelas quatro empresas rés e, em consequência, por ser a terceira ré participante do consórcio, ora recorrente, reconheceu que esta também integra o grupo econômico.

Como se sabe, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Neste sentido, dispõe o art. 264, do CC: "(...) há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

Assim, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores de forma isolada.

No âmbito trabalhista, o reconhecimento da formação de grupo econômico visa, nitidamente, conferir maior proteção ao crédito do trabalhador, com o claro intuito de alargar a base de responsabilidade patrimonial do empregador, facultando ao empregado o direito de exigir de qualquer membro do conglomerado econômico o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha sido contratado somente por uma das pessoas jurídicas do grupo. Assim, a solidariedade estabelecida no art. , § 2º, da CLT, constitui uma garantia concedida ao trabalhador, visando à efetividade dos créditos trabalhistas, e apresenta-se como uma das manifestações do princípio protetor, que orienta o Direito do Trabalho. Assim estabelece o dispositivo acima mencionado, in verbis:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

...

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa

Nesta esteira, o grupo econômico pode ter diversas classificações, entre elas: grupos de subordinação, de coordenação, industriais, financeiros, grupos de base societária, contratual ou pessoal etc.

Na lição de Maurício Godinho Delgado:

"...grupo econômico consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 1995,p.329).

Em resumo, caracterizada a existência de grupo econômico, o empregado poderá exigir de todas. ou de qualquer uma das empresas pertencentes ao conglomerado. os direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho por ele mantido com uma ou com mais de uma das empresas componentes do grupo econômico. É a figura do empregador único, segundo a qual, as empresas que integram um grupo econômico constituem, em verdade, um único empregador em face do contrato de trabalho celebrado, submetendo-se o empregado ao poder de comando desse empregador único.

No caso concreto, da análise dos elementos que compõem o acervo probatório, resulta inequívoca a formação de grupo econômico integrado pelo consórcio recorrente e as demais reclamadas, na forma do art. , § 2º, da CLT.

O contrato de constituição do consórcio ID. 2f141ec - do qual a terceira ré participa - revela que o CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES foi constituído por várias empresas de transporte público, para atuarem na concessão da operação do serviço público de passageiros por ônibus, na cidade do Rio de Janeiro.

A cláusula 2.2.2 do contrato de constituição do consórcio estabelece, in verbis:

As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário.

Já a cláusula 4.1 do contrato de constituição do consórcio dispõe que "as Consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato".

Neste momento, válido mencionar que o artigo 33, inciso V, da Lei nº 8.666/93, estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes de consórcio.

Artigo 33 - Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Não bastasse, considero oportuno ressaltar que a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio executado decorre de previsão expressa contida no § 2º, art. 19, Lei nº 8.987/95, que, regulamentando o artigo 175 da Constituição Federal, dispõe acerca do regime geral de concessões e permissões para a prestação de serviços públicos. Transcreve-se:

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Acrescente-se que, como por mim asseverado no voto proferido nos autos do processo nº 0021000-60.2009.5.01.0043, "o próprio Edital de Licitação (Concorrência Pública nº CO10/2010), realizada no bojo do Processo Administrativo nº 03/001.032/2010 (fls. 680/703), que culminou com a contratação do Consórcio Santa Cruz Transportes, previu a solidariedade entre as empresas integrantes do consórcio".

No âmbito do Direito do Trabalho, o caráter e os fins econômicos das empresas que compõem o grupo emergem como elementos indispensáveis à caracterização da solidariedade a que alude o artigo , § 2º, da CLT. Em outras palavras, no âmbito das relações de trabalho, apenas à norma trabalhista consolidada incumbe a conformação dos elementos necessários à caracterização de grupo econômico e a estipulação da responsabilidade passiva solidária, consoante se depreende do referido art. , § 2º, da CLT.

Inconteste, in casu, o fato de que as empresas rés possuíam relação de coordenação entre si - terceira ré com quarta e primeira e esta com a segunda. Como apontado pelo Juízo a quo, a terceira ré, participante do consórcio, além de explorar o mesmo ramo de atividade, possui sócios em comum com a primeira ré, real empregadora.

Portanto, restou cabalmente comprovado o exercício de atividade econômica interligada, assim como a existência de verdadeira coordenação de interesses econômicos entre as rés, a qual demonstra a identidade finalística.

Desse modo, mantenho a sentença que condenou a recorrente, solidariamente, pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, nos termos do artigo , § 2º, da CLT.

Nego provimento . (sem destaque na fonte)

A demandada acusa omissões no julgado quanto a teses que teria veiculado em defesa e recurso. Pretende imprimir efeito modificativo ao julgado e prequestiona a matéria. Cita e aduna jurisprudência que lhe seriam favoráveis.

Alega que, verbis:

Em que pese a união das empresas consorciadas em prol de um mesmo objetivo, este Consórcio não possui personalidade jurídica nos termos do art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/76.

Apesar de exaustivamente falado, o MM Tribunal não menciona, que nem mesmo nas relações do consórcio e suas consorciadas se presume a solidariedade, salvo na esfera administrativa, inerente à operação do serviço licitado.

Não há o mínimo de subordinação entre as empresas e a sua administração não se coadunarem, havendo apenas o grupo econômico por coordenação.

Isto se reforça quando observada a edição da Lei 12.402/11, que estabeleceu a solidariedade tributária entre as consorciadas. Ou seja, até mesmo o Poder Público foi compelido a criar lei específica para estabelecer solidariedade diversa da hipótese administrativa, de modo que nem mesmo o Poder Público pôde valer-se de presunção, quanto muito menos a iniciativa privada.

Não há omissão do julgado quando um dos fundamentos adotados prejudica logicamente os demais invocados.

Como visto, o julgado é claro ao analisar os termos do contrato de constituição do consórcio, transcrevendo, inclusive a cláusula que prevê a solidariedade. Também o faz quanto ao edital, que igualmente dispõe sobre a solidariedade entre as empresas integrantes do consórcio.

Assim, irrelevantes as alegações da ré de que não tem personalidade jurídica própria nos termos do art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/76 e de que a solidariedade estabelecida pela Lei nº 12.402./11 se limita às obrigações tributárias.

Ademais, a própria ré, ora embargante, admite que há, verbis: "...apenas o grupo econômico por coordenação."

Logo, não há qualquer omissão.

O entendimento da embargante dissonante daquele expressado no acórdão não autoriza o manejo dos embargos declaratórios a pretexto de omissão.

A embargante se utilizou da via estreita dos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgado. Assim, deve a parte, caso queira, impugnar os referidos atos pela via processual adequada, a fim de que obtenha o pronunciamento jurisdicional colimado.

Decididamente, não se prestam os embargos de declaração à finalidade pretendida pela embargante.

Mesmo tendo finalidade de prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração deve observar os dispositivos contidos nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do novo CPC.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e nego lhes provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Relator, e Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

RMS/RGO/

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