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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107193720155010010 RJ

LEI Nº 6.530/78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

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Processo
RO 00107193720155010010 RJ
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho
Publicação
13/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

Ementa

LEI Nº 6.530/78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Ausentes os elementos configuradores do contrato de emprego previstos na doutrina, jurisprudência e no artigo da CLT, mormente in casu a subordinação, resta fulminada a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício de corretor de imóveis que se sujeita aos termos de legislação própria, precipuamente os parágrafos 2º e do artigo da lei nº 6.530/78.