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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009667420175010081_ba9c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-74.2017.5.01.0081 (RO)

RECORRENTE: FABRÍCIO DE CASTRO SÁ PEREIRA

RECORRIDO: DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA -ME, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA, HERNANI GLATT, GITLA MIRIAM GLATT

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO

FRANQUEADOR . O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo

qual uma empresa, franqueadora, cede à outra, franqueada,

autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a

segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do

franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as

empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos

e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado

serviços em seu próprio nome. Não se trata de terceirização, eis que

a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta,

nos termos que dispõe a Súmula nº 331, do C. TST. O trabalhador

contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou

indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de

forma solidária ou subsidiária.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrente FABRÍCIO DE CASTRO SÁ PEREIRA e como recorridos DIEGO

2009 COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA - ME, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA,

HERNANI GLATT e GITLA MIRIAM GLATT.

Inconformado com a r. sentença de Id. 4afceca da 81ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MM. Juíza ROBERTA TORRES DA ROCHA

GUIMARAES que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 2ª ré WERNER e

PROCEDENTE EM PARTE em face dos demais réus, recorre ordinariamente o autor (Id.

b32ba71).

quanto à improcedência do pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA, assim como horas extras, vale transporte, uniforme e honorários sucumbenciais.

Representação processual regular, conforme instrumento de mandato de Id. e964d5c.

Contrarrazões da 2ª ré, sem preliminares, no id. 7580de1.

Sem manifestação do Ministério Público Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ/WERNER SYSTEMS

CABELEIREIROS LTDA - INGERÊNCIA EXERCIDA PELO FRANQUEADOR

(WERNER) NA FRANQUEADA - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA

Insurge-se o autor, ora recorrente, contra a parte da r. Sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré, WERNER. Alega que a 2ª ré participava da administração das franqueadas, inclusive gerindo a mão de obra das mesmas, interferindo no modo de execução das suas atividades.

O MM. Juízo a quo assim decidiu, in verbis:

"DA RESPONSABILIDADE DA 2A RÉ

Em sua defesa, aponta, a 2ª Ré, que não teria sido a tomadora dos serviços prestados pelo Autor, sustentando ter celebrado contrato de franquia com a sua empregadora, conforme documentos que colaciona aos autos sob id XXXXX.

Dispõe o artigo art. da Lei 8955/94 acerca do contrato de franquia:

direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

Com efeito, diante da natureza jurídica do enlace que uniu as litisconsortes, é forçoso, ab initio, se reconhecer que a relação se afasta da clássica situação de prestação de serviços através de empresa interposta, inexistindo amparo legal para condenação solidária ou subsidiária do franqueador, tendo em vista não ter demonstrado o empregado o desvirtuamento do contrato de franquia, inexistindo qualquer prova de ingerência da franqueadora sobre a franqueada a caracterizar a formação de grupo econômico.

Observe-se que a prova oral produzida nos autos comprovou que a fiscalização realizada pela Werner era circunscrita ao bom uso da marca, não ao controle da gestão do empreendimento do franqueado.

Confira-se trecho do depoimento da testemunha arrolada pelo Autor (id 1843e83):

"que as reuniões focavam no atendimento e padrão da loja; que tratava da importância da apresentação e cordialidade com os clientes; que, no final do contrato, uns 03 meses antes do fechamento, a Sra Adriana, da supervisão, comparecia com mais frequência à loja, mas não tratava com os profissionais, apenas com a Gerência"

Destarte, sendo exclusivamente comercial o contrato de franquia celebrado entre as Reclamadas, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa franqueadora, no que diz respeito às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo franqueado.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da existência de grupo econômico com a 2ª Reclamada e responsabilização subsidiária da mesma.

Com relação aos demais Réus, em razão da revelia decretada, tem-se que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual, deverão responder solidariamente pelos créditos deferidos nesta decisão, na forma do artigo art. 2º, § 2º, da CLT"

Analiso.

Da análise do conjunto probatório, depreende-se não merecer acolhida o inconformismo da parte autora, ora recorrente.

A 2ª ré alega que firmou contrato de franquia com a 1ª ré, nos moldes da Lei nº 8.955/94, não havendo de se cogitar de responsabilidade da empresa franqueadora, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas.

Isto porque os contratos de franquia empresarial são disciplinados pela Lei nº 8.955/1994, constando no artigo segundo o seguinte:

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

empresa, franqueadora, cede a outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome.

Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula nº 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária. O C. TST vem decidindo no sentido da inexistência de responsabilidade do franqueador, conforme os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. A teor da exegese do artigo da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia celebrado entre franqueado e franqueador se distancia da hipótese de terceirização. Naquela situação o franqueado é livre para administrar seu. negócio e contratar seus próprios empregados assumindo os riscos da operação e, embora exista, por parte do franqueador, orientação e repasse de tecnologia, não há ingerência direta nos negócios do franqueado. A fiscalização existente é mínima, apenas para se resguardar a própria marca repassada. Logo, não há que se falar em prestação de serviços entre elas, tampouco em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (Processo: AIRR XXXXX 67.2008.5.02.0433 Data de Julgamento: 08/08/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrara hipótese de franquia, a qual se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão

de obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e não entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Agravo de instrumento não provido.'(Processo: AIRR 86300 97.2009.5.04.02.32 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)."

Ressalta- se que consta nos autos Contrato de Franquia celebrado entre a 2ª ré/WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA e a 4ª ré/GITLA MIRIAN GLATT -sócia da 1ª ré (contrato de franquia - id. XXXXX), assim como diversos documentos que demonstram a relação entre FRANQUEADORA e FRANQUEADOS, inclusive termos de protesto por falta de pagamento e notas fiscais (id. 95053da e seguintes). Acresça-se o teor do depoimento da testemunha do autor. Oportuna a transcrição (id. 1843e83):

" Depoimento da primeira testemunha do Reclamante , Sr. Bruno Memória Maciel, CPF 125.891.347-03, residente à Rua Bom Senhor Maria Gomes, 143, bloco a, apto 808, São Cristóvão, CEP 2970-670. Compromissado, disse que foi vinculado a 1ª Ré de 30/12/08 até o seu fechamento, na função de Cabeleireiro; que atualmente não trabalhava em qualquer unidade da rede Werner; que não tem ação na justiça contra as Rés; que, independentemente da existência de 02 turnos, o depoente teve um horário fixado para si, das 10:30h às 20:00h; que costumava cumprir esse horário; que se ativava de terça a sábado; que, aos sábados, se ativava no mesmo horário; que não sabe dizer se o Reclamante se ativava no 1o ou

no 2o turno; que não sabe dizer quanto tempo de intervalo o colega tirava; que era aleatório o horário de saída do Reclamante, de modo que poderia permanecer após a saída do depoente ou já ter saído antes; que normalmente o Reclamante já se encontrava na loja quando o depoente chegava; que se deslocava para o trabalho de carro; que não sabe dizer se a empresa fornecia vale-transporte para o pessoal que não dispunha de meio próprio para deslocamento; que o pessoal que não recebia comissão, como o pessoal do apoio, podendo citar limpeza, por exemplo, recebia a passagem para deslocamento; que não sabe dizer se o pessoal que atuava como Auxiliar de Cabeleireiro recebia passagem; que não sabe se esse pessoal Auxiliar recebia comissão; que sabe que a loja oferecia o valor em espécie do deslocamento, porém deduzia o percentual do valor global incluindo as comissões recebidas e não apenas o valor lançado na CTPS; que na sua época o valor do transporte acima indicado era ofertado em espécie; que chegou a receber; que os profissionais que recebiam salários menores ou, melhor dizendo, todos os que não eram comissionados, recebiam passagem; que há supervisão do franqueador, através de visitas à loja, de 03 a 04 vezes por mês; que, por volta de 2013 ou 2014, houve uma espécie de cliente fantasma, que era alguém contratado para se fingir de cliente e assim avaliar o serviço da unidade; que esse sistema durou apenas 01 ano, aproximadamente; que não há avaliação periódica pelo franqueador; que os profissionais que são admitidos são encaminhados ao centro de treinamento do franqueador; que, ao ser treinado, já foi informado de que seria encaminhado para uma franquia, já sabendo de antemão qual a unidade; que, no caso de algum descontentamento por parte da supervisão, o Supervisor não tratava diretamente com o profissional, mas com a Gerência, a quem incumbia tratar com o profissional; que nunca tratou diretamente com a supervisão; que não sabe se a Supervisão poderia determinar a dispensa de determinado profissional que não atendesse ao padrão do franqueador; que a transferência de unidade poderia ser negociada pelo profissional com e empresa; que isso nunca ocorreu com o Depoente; que sabe de um colega de nome Leandro que pediu para sair de Copacabana e ir para a do Recreio, tendo sido atendido em sua solicitação; que a Supervisora da sua unidade era a Sra Adriana; que acredita que a Supervisão já fez umas 05 reuniões com os profissionais, pelo menos no período em que o depoente permaneceu na loja; que as reuniões focavam no atendimento e padrão da loja; que tratava da importância da apresentação e cordialidade com os clientes; que, no final do contrato, uns 03 meses antes do fechamento, a Sra Adriana, da supervisão, comparecia com mais frequência à loja, mas não tratava com os profissionais, apenas com a Gerência; que, questionado sobre o que a Sra Adriana fazia na unidade, disse que acredita que o objetivo era verificar se os profissionais persistiam trabalhando mesmo sem receber salários; que não saberia dizer se ela tinha qualquer outro objetivo naquelas visitas; que, na última reunião, ouviu da Sra Adriana que deveriam se manter trabalhando, mesmo sem salário, pois dariam um jeito de resolver a situação; que foi considerada uma transferência para outra unidade ou assunção da franquia por outro franqueado. Encerrado"

Quanto à alegação do autor, ora recorrente, sobre a existência de vícios no contrato de franquia, tampouco merece acolhida. Destaco neste sentido a manifestação da 2ª ré constante da ata de audiência de id. 1843e83 que ressalta ter sido"concedido prazo ao Reclamante para se manifestar acerca da defesa e documentos, o que foi feito no id2c5109c, momento em que não houve qualquer impugnação ao contrato de franquia juntado aos autos. Ademais, a validade ou não do contrato de franquia não é objeto da presente ação, sendo que, salvo melhor Juízo, o Reclamante tenta, em sede de razões finais, inovar a lide, o que não lhe é permitido"

Como se vê, não há nada no recurso capaz de infirmar os termos da r. sentença.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

No que toca às horas extras, o autor em sua petição inicial afirma que trabalhava como 'auxiliar de cabeleireiro' de 2ª a 6ª feira, das 10:30h às 21:00h, e aos sábados, das 09:00h às 21:00h, com folga nas 5as.feiras; que em nenhum dia da semana gozava de 1 h de intervalo para descanso e refeição, tendo apenas entre 15/20 minutos para lanche; que, dessa forma, estendia sua jornada em 4h uma vez por semana e estendia em 02:30h quatro dias por semana; que ao longo do contrato de trabalho também trabalhou em todos os feriados nacionais e regionais, sempre na jornada de 09:30h às 19:30h, sem intervalo para descanso e refeição, sendo que tais ocasiões NÃO foram compensadas com folgas e nem o labor extraordinário foi remunerado; que os horários não eram consignados corretamente no controle da empresa; que realizava inúmeras horas extras, inclusive em feriados, que não eram computadas e assim, remuneradas, pois a Gerente Cristiane fiscalizava o preenchimento das folhas de ponto; que se porventura o Autor preenchesse o horário real, ficaria sem receber o seu salário até a retificação da folha. Impugna o autor as folhas de ponto por não refletirem o real horário laborado. Requer seja a ré condenada ao pagamento das horas extras, assim consideradas após a 8ª diária, com o respectivo adicional, bem como os reflexos nos repousos semanais remunerados, férias, terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio.

Ausente a 1ª ré, empregadora do autor, assim como seus sócios incluídos no polo passivo da presente demanda, na audiência em que deveriam apresentar defesa e prestar depoimento pessoal (ata - id. 1843e83), apenas a 2ª ré contestou o feito, nos termos da petição de id. c4501e7, tendo o MM. Juízo a quo assim decidido a questão, in verbis:

" DAS HORAS EXTRAS

A prova oral produzida nos autos (id 1843e83) não convenceu este juízo acerca da alegada sobrejornada, tendo em vista que o próprio Reclamante descreveu jornada diversa da informada na peça de ingresso, mormente no que tange ao horário de saída. In verbis:

"que chegou a passar por um período de experiência no início do seu contrato, isto a partir de agosto de 2016 ou 2017, não se recordando neste momento o ano em que foi admitido; que, então, nesta época, período que durou uns poucos meses, se ativava das 10:30h às 19-20:00h ; que não está portando CTPS; que, após o período de experiência, se apresentava às 10:00h, permanecendo até às 21:00h ; que sábado chegava as 9:00h e saía as 20:00h ; que trabalhava em loja de rua em Copacabana, a qual fechava às 20:00h para o público; que, questionado sobre a razão de permanecer por mais 1h dentro da loja após o fechamento, disse que tinha que aguardar o pessoal fechar o caixa; que, questionado se esse fechamento levaria 01h, disse que também auxiliava na limpeza, juntamente com a menina da limpeza, que era nova; que, questionado quais seriam os colegas que permaneciam após o fechamento da loja, disse que eram os 03 últimos; que, questionado se estava sempre entre os 03 últimos, disse que não; que isso ocorria com o depoente umas 02 vezes na semana; que, quando não era um dos 03 últimos, saía entre às 20-20:30h; que, questionado sobre o que fazia durante os 30 minutos em que a loja estava já fechada para o público, disse que ficava se organizando para sair; que mesmo aos sábados a loja fechava às 20:00h ; que, aos sábados, chegava às 09:00h e saía por volta das 17-17:30h ; que tinha 15 minutos para lanche e 01h para almoço diariamente; que, melhor dizendo, saía aos sábados, às 19-19:30h, tendo esta Magistrada possivelmente confundido 07:00h com 17:00h (...)" grifamos

Destaco que a testemunha arrolada pelo empregado, Sr. Bruno Memória Maciel não ratificou os horários informados no depoimento pessoal do Autor. Confira-se:

"que, independentemente da existência de 02 turnos, o depoente teve um horário fixado para si, das 10:30h às 20:00h; que costumava cumprir esse horário; que se ativava de terça a sábado; que, aos sábados, se ativava no mesmo horário; que não sabe dizer se o Reclamante se ativava no 1o ou no 2º turno; que não sabe dizer quanto tempo de intervalo o colega tirava; que era aleatório o horário de saída do Reclamante, de modo que poderia permanecer após a saída do depoente ou já ter saído antes"

Em adição, confessou o empregado que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, confirmando, assim, a fragilidade da causa de pedir, haja vista o relato de supressão parcial do intervalo para almoço. In verbis:

"que tinha 15 minutos para lanche e 01h para almoço diariamente"

Assim, considerando que os depoimentos colhidos em minha presença fizeram emergir a insubsistência da versão apresentada na inicial, inequivocamente fictícia, desconstituo a fidedignidade daquela narrativa, deixando, assim, de chancelá-la. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como suas projeções, por consectárias"

Inconformado, recorre ordinariamente o autor. Insurge-se contra o indeferimento do pedido referente às horas extras. Argumenta em suas razões recursais que"Ao contrário do disposto na r. sentença, os horários informados pelo Recorrente em seu depoimento coincidem com os narrados na inicial, assim, não há qualquer divergência de jornada nos autos". Aduz não haver qualquer mácula no depoimento do Autor ou de sua testemunha que gere a improcedência do pleito de horas extras, sendo que tal pedido sequer foi contestado nos autos.

Ao exame.

Inicialmente, faz-se mister esclarecer a natureza jurídica da revelia e da confissão fictícia. A revelia é um estado de fato, que decorre da ausência de defesa. A ficta confessio, por seu turno, não é penalidade, mas um ônus que a parte sofre, quer seja pelo descumprimento do dever de comparecer, quer seja pela ausência de manifestação específica sobre os fatos narrados na petição inicial ( CPC, art. 341), não havendo que falar, a rigor, embora de uso corrente e aceitável, em" pena de revelia "nem de" aplicação da pena de confissão ", como se estivesse a atribuir ao Juiz aquilo que é decorrência da incúria da parte.

No processo do trabalho, imprescindível para a apresentação da defesa o comparecimento da parte demandada em audiência, segundo inteligência do artigo 845 da CLT. Também o artigo 844 do mesmo Diploma legal dispõe que"o não comparecimento do reclamado importa revelia, além da confissão, quanto à matéria de fato"

Por outro lado, cuida-se de confissão ficta, atraindo presunção meramente relativa dos fatos afirmados na inicial, que, portanto, podem ser afastados ou mitigados pelo Juízo em razão de outros elementos dos autos, desfavoráveis à tese autoral, ao amparo do princípio do livre convencimento motivado.

No mesmo sentido, a jurisprudência sobre o tema:

"Súmula n. 74, TST: CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR XXXXX-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (...)".

Questão delicada é a valoração do alcance da prova testemunhal por mero exame do texto colhido em ata de audiência, isto é, sem o contato direto com os depoentes. Não se pode deixar de considerar a percepção do magistrado que participou da audiência de instrução, a quem coube sentir de perto as reações, a firmeza e a hesitação das partes e da testemunha, formando daí o seu convencimento, após valorar a prova oral produzida e sopesar a robustez das informações prestadas. Esta Corte não pode substituir o contato direto que o julgador a quo teve com os depoentes. Neste sentido, aplicadas as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a teor do artigo 375 do CPC, deve ser relativizado o alcance da prova testemunhal. Deste modo, se o ilustre juiz entendeu que a prova oral era insuficiente para amparar o pleito da parte autora, foi porque assim percebeu in loco e, assim, há que se prestigiar a análise feita no Juízo de origem, com fulcro no princípio da imediatidade na colheita das provas.

Da análise dos elementos existentes nestes autos - onde se destaca o teor do depoimento pessoal do autor em cotejo com as alegações da petição inicial - tem-se que, de fato, como entendeu o MM. Juízo a quo na r. sentença de id. 4afceca,"A prova oral produzida nos autos (id 1843e83) não convenceu este juízo acerca da alegada sobrejornada, tendo em vista que o próprio Reclamante descreveu jornada diversa da informada na peça de ingresso, mormente no que tange ao horário de saída", assim como também a"testemunha arrolada pelo empregado, Sr. Bruno Memória Maciel não ratificou os horários informados no depoimento pessoal do Autor"(destacamos). Acresça-se que o autor confessou que" usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, confirmando, assim, a fragilidade da causa de pedir, haja vista o relato de supressão parcial do intervalo para almoço ".

Não merece reparo, pois, o r. decisum também neste particular, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

VALE TRANSPORTE

comissão; que sabe que a loja oferecia o valor em espécie do deslocamento, porém deduzia o percentual do valor global incluindo as comissões recebidas e não apenas o valor lançado na CTPS; que na sua época o valor do transporte acima indicado era ofertado em espécie; que chegou a receber; que os profissionais que recebiam salários menores ou, melhor dizendo, todos os que não eram comissionados, recebiam passagem"

Nego provimento.

GASTOS COM COMPRA DE UNIFORMES

Pretende o autor a condenação da ré no pagamento de indenização referente a gastos para compra de uniformes no valor de R$300,00 por semestre.

Competia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Nego provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Quanto aos honorários advocatícios, manifesta-se o autor em suas razões recursais no sentido de que "considerando que a sentença foi prolatada após a vigência da lei que prevê o cabimento dos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT, requer a reforma da r. decisão com a condenação das Recorridas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% da condenação liquidada".

Ao exame.

Inicialmente, não se pode olvidar o princípio Tempus Regit Actum quanto aos efeitos temporais de lei posterior.

No presente caso, a ação foi ajuizada em 28/6/2017 e, por conseguinte, abarca regras de acesso à Justiça e de despesas processuais vigentes à época do ajuizamento.

No que tange às regras processuais, as novas normas apenas se aplicam a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando os atos processuais já praticados, de acordo com a teoria do isolamento (artigo 14 do CPC). Assim, em relação aos honorários sucumbenciais, mister que se respeite a segurança jurídica e o princípio processual da não surpresa. Deste modo, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10.11.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores. Esta é uma das diretrizes aprovadas no 8º Fórum de Gestão Judiciária (17 a 19 de janeiro de 2018 - TRT da 1ª Região), a qual se encontra ratificada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018 (art. 6º). Com efeito, não seria justo condenar o trabalhador sucumbente em parte dos pedidos quando à época do ajuizamento da ação não havia previsão legal de sucumbência recíproca, o que também se aplica à parte ré.

Embora se trate de regra de direito processual, consoante acima exposto, a ação foi ajuizada sob a égide de lei anterior que não previa a sucumbência recíproca. Neste sentido, deve ser mantido o entendimento anterior quanto à matéria. Por conseguinte, os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que ausentes os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 329 do C. TST.

Nego provimento .

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 18 de junho de 2019, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Jorge Orlando Sereno Ramos, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos quanto às horas extras e gastos com uniforme.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

MNG/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729360291/recurso-ordinario-ro-1009667420175010081-rj/inteiro-teor-729360401

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