jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01009667420175010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Publicação

28/06/2019

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009667420175010081_ba9c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR.

O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo qual uma empresa, franqueadora, cede à outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome. Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula nº 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729360291/recurso-ordinario-ro-1009667420175010081-rj

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10202-63.2014.5.15.0079

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 750-18.2013.5.09.0245

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01019784120175010076 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01012444920175010025 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01007831320195010541 RJ