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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009277820175010501 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.

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Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro
Publicação
27/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.
Se a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação ao inadimplemento ocorrido no âmbito de um contrato de gestão com uma Organização Social, no qual se delega a execução de uma atividade-fim do próprio Ente. Assim, comprovado que a Administração Pública não realizou a efetiva fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas no âmbito do contrato de gestão, ônus processual que lhe recai, por ser fato impeditivo do direito do autor, cabível é sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos.