jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110250420145010022 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_00110250420145010022_09d63.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011025-04.2014.5.01.0022 (RO)

RECORRENTE: ANA LUCIA COELHO PEREIRA

RECORRIDO: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.,

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR

DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A profissão de corretor de

imóveis e regida pela Lei nº 6.530/1978, que afasta o vínculo

empregatício entre o profissional e a empresa de corretagem. O

reconhecimento de relação de emprego depende de prova da

presença de todos os requisitos do contrato de trabalho. Quando

demonstrado que não havia sanções e que o profissional sequer

precisaria trabalhar se não o desejasse, não há vínculo de emprego.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: ANA LÚCIA COELHO PEREIRA (reclamante) , como recorrente, e 1) BASIMÓVEL

CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (primeira ré) e 2) BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES

S.A. (segunda ré) , como recorrida.

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de ID 52d804b, prolatada pela I.

Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante, buscando a reforma do julgado.

Em suas razões de ID. 27a77ae, a autora insiste no reconhecimento

do vínculo de emprego, argumentando que o juízo de origem teria se equivocado ao interpretar a

prova oral. Afirma ser irrelevante que fosse portadora de hérnia de disco, pois a ré não impugna a

prestação de serviços no período de afastamento, e que a inscrição no CRECI não seria fato

determinante para afastamento do vínculo. Alega que sua inscrição no CRECI teria sido posterior

à data de início de prestação de serviços e que o contrato não foi registrado no Sindicato dos

Corretores de Imóveis, motivo pelo qual a lei nº 6.530/78 seria inaplicável ao caso dos autos.

Aduz que os depoimentos da preposta e das testemunhas comprovam a existência de

subordinação. Acrescenta que atuava na atividade-fim da tomadora de serviços, a qual precisa de

corretores de imóveis para atingir seus objetivos. Invoca, também, a escala de serviços, a

integração a uma equipe, a participação em cursos e treinamentos, a planilhas e propostas que a

indicam como corretora da ré, fatos que teriam sido comprovados pela prova documental.

Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego, com o acolhimento da remuneração

indicada na inicial e pagamento das verbas salariais e resilitórias indicadas na inicial, inclusive horas extras, intervalos intrajornadas suprimidos, intervalo previsto no artigo 384 da CLT, multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Além disso, requer a condenação solidária da segunda ré, por integrar o mesmo grupo econômico que a primeira. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe fora imposta na origem, argumentando que em momento algum faltou com a verdade ou omitiu fatos.

Recorrente dispensado do recolhimento de custas, em razão da gratuidade de justiça que lhe fora concedida na origem.

Contrarrazões da ré, com preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade (ID 826a192).

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 (PGEA 005349.2018.01.900/9), datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Preliminar de Não Conhecimento do Apelo, Arguida pela Ré em Contrarrazões - Falta de Dialeticidade

REJEITO.

A ré sustenta que o recurso não deve ser conhecido porque não ataca os fundamentos da sentença.

Ora, o juízo de primeiro grau entendeu não restar configurado o vínculo empregatício, e este é, precisamente, o objeto do recurso. Além disso, a recorrente é clara ao apontar os pontos de inconformismo, sustentando a má apreciação da prova dos autos pelo juízo a quo, e indicando os principais argumentos pelos quais entende deva ser reconhecido o vínculo.

O recurso ordinário da autora deduz todos os fundamentos necessários para atacar a sentença, de modo a estabelecer a necessária dialética, motivo pelo qual não há qualquer violação ao entendimento consubstanciado na Súmula 422 do Colendo TST a justificar o não conhecimento do apelo.

Assim, conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Do Vínculo Empregatício

NEGO PROVIMENTO.

A autora insiste no reconhecimento do vínculo de emprego, argumentando que o juízo de origem teria se equivocado ao interpretar a prova oral. Afirma ser irrelevante que fosse portadora de hérnia de disco, pois a ré não impugna a prestação de serviços no período de afastamento, e que a inscrição no CRECI não seria fato determinante para afastamento do vínculo. Alega que sua inscrição no CRECI teria sido posterior à data de início de prestação de serviços e que o contrato não foi registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, motivo pelo qual a lei nº 6.530/78 seria inaplicável ao caso dos autos. Aduz que os depoimentos da preposta e das testemunhas comprovam a existência de subordinação. Acrescenta que atuava na atividade-fim da tomadora de serviços, a qual precisa de corretores de imóveis para atingir seus objetivos. Invoca, também, a escala de serviços, a integração a uma equipe, a participação em cursos e treinamentos, a planilhas e propostas que a indicam como corretora da ré, fatos que teriam sido comprovados pela prova documental. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego, com o acolhimento da remuneração indicada na inicial e pagamento das verbas salariais e resilitórias indicadas na inicial, inclusive horas extras, intervalos intrajornadas suprimidos, intervalo previsto no artigo 384 da CLT, multas dos artigos 477 e 467 da CLT.

O juízo de origem desacolheu a pretensão com base em extensa e detalhada fundamentação:

Vínculo de emprego

Assevera a reclamante que foi admitida pela ré em 01.02.2006, para prestar serviços como corretora de imóveis, mediante o pagamento de salário composto unicamente de comissões, na média de R$ 7.000,00. Alega que foi dispensada sem justa causa em 27.02.2014, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a anotação do vínculo na CTPS, apesar de preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.

A reclamada aduz que a autora laborou na condição de corretora de imóveis autônoma, portanto, sem qualquer vínculo empregatício, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, e precedida pela legislação específica originária nº 4.116/62, que rege a atividade do corretor de imóveis. Alega, ainda, que a reclamante ajuizou ação de natureza cível em face de clientes com o intuito de cobrar comissões inadimplidas por eles, registrando ser prestadora de serviços. Diz que o rompimento da relação deu-se por iniciativa da autora, negando a média remuneratória indicada na inicial.

Pois bem.

De acordo com o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço (técnico, manual ou intelectual) de natureza não-eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica.

E nessa linha, analisando cuidadosamente os elementos dos autos, observo a existência de contradições e inconsistências que me convenceram sobre a ausência de prestação de serviços nos moldes do artigo 3º da CLT, não podendo, portanto, a autora ser enquadrada como empregada.

A reclamante alegou que prestou serviços em favor da primeira ré de forma exclusiva, habitual, onerosa e sob subordinação jurídica, no horário das 07h30min às 20h, de segunda a domingo, com apenas 1 folga semanal, entre 01.02.2006 a 27.02.2014, quando foi dispensa imotivadamente pela reclamada. No entanto, omitiu a informação de que, no mesmo período (de 2002 a 2014) manteve relação empregatícia com a empresa OESP Mídia S A.

Omitiu, ainda, que em parte desse período, de 2004 a 2008, esteve afastada pelo INSS "devido a problemas de coluna" que lhe tornavam incapaz para o trabalho.

E, ainda mais uma vez, omitiu que também ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa OESP Mídia S A, tombada sob o nº 0101445-10.2016.5.01.0079 (Id. a34a813), em que pleiteava o pagamento de indenização do período em que ficou impedida de trabalhar após a alta do INSS. Na reclamatória declarou que "(...) foram inúmeras tentativas de retorno e todas sem êxito (vide atestados de saúde ocupacionais em anexo)" e "É importante ressaltar que a Reclamante permaneceu à disposição do empregador por todo o período em que foi impedida de retornar as suas atividades laborais" (ID. a34a813 - Pág. 3). A reclamante obteve provimento judicial parcialmente procedente através de sentença em que lhe foram deferidos, por metade, os salários desde a alta do INSS, ocorrida em 23.01.2009, até a reintegração aos quadros da então empregadora, em fevereiro de 2014, mês em que supostamente teria sido dispensada pela reclamada dos presentes autos.

Sob esse prisma, refuto, desde já, a alegação de que teria se ativado habitualmente em 6 dias na semana, no horário declinado em depoimento pessoal. Não é crível que uma trabalhadora acometida de hérnia de disco lombar, devidamente reconhecida e por isso afastada pelo INSS pelo período de 5 anos, permanecesse sentada habitualmente das 07h30min até às 20h00min (depoimento pessoal), fazendo ligações e atendendo clientes em favor da ré. E, mais, ao mesmo tempo estivesse à disposição e tentando retornar ao trabalho na empresa OESP Mídia SA.

Também não acolho a alegação de que teria sido dispensada pela reclamada em 27.02.2014, exatamente no mês em que foi reintegrada ao emprego pela empresa OESP Mídia SA, conforme ela narrou nos autos de RT0101445-10.2016.5.01.0079 (ID. a34a813 - Pág. 3). A situação fática me leva a crer que a reclamante rescindiu o contrato associativo por espontânea vontade, nos exatos termos do exarado na manifestação de Id. 120fca3, página 9.

Ademais, a reclamante faltou com a verdade ao declarar, em depoimento pessoal, que não possuía CRECI antes do ingresso na reclamada e que o mesmo foi tirado pela primeira ré, tendo, para isso, realizado um curso pago por esta. Isso porque o documento de Id. 120fca3, página 3, revela que ela já possuía habilitação para exercer a profissão desde 30.11.2005, na condição de "aluno: exame de prof.". Os documentos sob o mesmo "Id." apontam, ainda, que antes de iniciar a prestação de serviços em favor da ré, a reclamante se ativou em favor de outras imobiliárias, como a Podium e a Patrimóvel, ou seja, já atuava na condição de corretora autônoma.

A par disso, infiro do depoimento da reclamante o reconhecimento de que ela poderia se ausentar para resolver problemas particulares, como ir ao médico, por exemplo, e que negociava com o gestor a sua ausência em dias de feriados, sendo suas solicitações sempre deferidas.

Nesse sentido, o relatório de Id. bcb965f, onde observo que a autora ficou sem acessar o sistema pelo período 3, 5, 6, 13, 16 e até 28 dias seguidos, em uma variação de dias que revela o labor nos dias e horários que melhor lhe aprouvesse.

convidada pela ré. Embora desconhecesse a reclamante, sobre a sistemática de trabalho, foi firme e convincente ao aduzir que "costumava chegar cedo antes das 8:45 para o sorteio da manhã; que havia outro sorteio às 14h:45 para definição da ordem de atendimentos; que se não quisesse participar do sorteio da manhã poderia por exemplo chegar às 11 horas; que se não quisesse participar do sorteio da tarde poderia ir embora para casa; que se não quisesse participar de algum plantão avisava o gerente e ele escalaria outro; que não aconteceu de várias pessoas não quererem participar de plantões ao mesmo tempo; (...) que se quiser organizar viagens com a família ou emendar feriado por educação avisa o gerente para que ele organize as escalas mas que não há proibição de saída nesses dias; que se faltar algum plantão sem avisar não existe punição".

As testemunhas convidadas pela autora, por outro lado, carecem da mesma credibilidade. No intuito de fazer prevalecer a tese da inicial, a testemunha Leila Neves disse que "só não trabalhava nos feriados do natal e do ano-novo, mas trabalhava no período entre eles e acredita que a reclamante também e não havianegociação para não trabalhar em feriados" , aduzindo, posteriormente, "que nunca trabalhou no período de carnaval, mas que a reclamante sim". No entanto, em sentido contrário, a autora foi clara ao aduzir que não trabalhava do dia 24 de dezembro ao dia 01 de janeiro, nem nos feriados festivos, pois negociava com o gestor a dispensa de todos eles.

A testemunha Paulo Cesar também se mostrou parcial. Apesar de não trabalhar na mesma equipe da reclamante, precisou a gerência, a característica da autora como boa vendedora, inclusive, superior às suas próprias vendas, bem como a estimativa do horário de trabalho, que acreditava ser igual ao seu. Contudo, indagado sobre a primeira testemunha ouvida, que atuou na mesma equipe da reclamante, disse que "não a conhece e que não sabe qual era a sua posição no ranking". Com relação à testemunha Alexandre, declarou que o conhecia, mas que "não sabe quem era o seu gerente; (...) a posição dele no ranking de vendas;" e "se estava acima ou abaixo do depoente". Portanto, convenientemente, este testemunha sabia precisar apenas a situação fática da autora.

Quanto à contraprestação, a prova foi uníssona no sentido de que os corretores só recebiam comissão quando realizavam a venda de imóveis, e que ela era paga diretamente pelo cliente, através de RPA. Inclusive, no caso de eventual ausência de fundos nos cheques repassados pelos clientes, a reclamante cobrava o montante diretamente deles, tendo ajuizado ação de cobrança para tal fim, onde declarou expressamente a sua condição de corretora autônoma (Ids. c28a771 e 981afd9).

Portanto, vê-se que a reclamante assumiu os riscos da atividade de corretagem, e que atuou nos exatos termos do previsto no contrato de credenciamento de Id. 120fca3, páginas 5 a 8, onde as partes estipularam a mediação autônoma de imóveis, com a mais ampla, total e irrestrita independência de ação, sem qualquer subordinação hierárquica ou exclusividade, para a consecução dos resultados que atendessem aos mútuos e legítimos interesses das partes.

O fato de a ré organizar escala de plantões, bem como a forma como se daria o atendimento (através de sorteios), de acordo com as necessidades da empresa e o comprometimento do trabalhador, não implica em subordinação, já que possuía diversos corretores associados, que não poderiam exercer concomitantemente a profissão no mesmo espaço físico.

Logo, é natural uma sujeição, ainda que rarefeita, aos traçados e diretrizes da empresa, haja vista que esta oferecia todo o suporte operacional e técnico para o desenvolvimento da atividade, sendo necessária uma divisão organizada de escalas e plantões para que se atingissem os interesses mútuos das partes, sem caracterizar subordinação.

ou mesmo pelo fato de manter outro contrato de trabalho suspenso (e ao qual pretendeu retornar diversas vezes).

Observo que a a própria reclamante deixou implícita a autonomia quando reconheceu que "compareceu ao local para procurar emprego com uma amiga; Que não houve Promessa de contratação via CTPS mas sim como serviço de corretagem" e que "o que lhe interessou no trabalho foi o fato de que trabalhava preponderantemente interna fazendo as vendas pelo telefone".

Por tudo isso, não há que se falar em vínculo de emprego, ante a ausência de elementos fático-jurídicos essenciais a caracterizar esta relação.

Logo, julgo improcedente o pedido pelo reconhecimento do vínculo, e, como consequência, os pedidos dele decorrentes: repouso semanal remunerado; horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e pelo desrespeito ao intervalo do art. 384 da CLT; aviso prévio; férias + 1/3; décimo terceiro salário; FGTS + 40%; entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT (itens b, c, e a "a.1").

Pois bem.

Na inicial, a reclamante alegou que fora contratada pela ré em 01/02/2006, para exercer a função de "corretora de imóveis", sendo remunerada exclusivamente à base de comissões, entre 0,9% a 3,6% sobre o preço total do imóvel comercializado, que lhe geravam ganhos mensais de R$7.000,00, em média, vindo a ser imotivadamente dispensada aos 27/02/2014. Aduziu que laborava das 8h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados (exceto natal, réveillon e carnaval), dispondo de uma folga semanal variável mas nunca coincidente com os domingos. Com base em tais alegações, buscou o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, com a condenação desta ao pagamento das parcelas contratuais e resilitórias apontadas na exordial, incluindo horas extras, além das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Em primeira defesa, a reclamada reconheceu a prestação de serviços do demandante, aduzindo, entretanto, que teriam sido realizados sempre de forma autônoma, sem qualquer subordinação. Asseverou que a demandante é profissional liberal, devidamente inscrita no CRECI, que se credenciou perante a ré por meio de Contrato de Credenciamento Associativo, com observância aos termos da Lei 6.530/78. Destaca que a reclamante possui formação superior, sendo bacharel em Direito, de forma que tinha plena ciência da natureza da relação mantida com a ré, a quem se associou por livre e espontânea vontade.

A profissão de corretor de imóveis e regida pela Lei nº 6.530/1978 -que, em seu artigo 6, § 2º, dispõe:

O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

corretor que, na realidade, a relação foi de emprego, cabe a ele demonstrar a presença cumulativa de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Vale destacar também que a indagação acerca da natureza dessa relação deve ser definida a partir da análise da realidade da prestação de serviços, mormente porque a distinção entre o vendedor autônomo e o vendedor empregado é tênue, dada a similitude das tarefas desempenhadas por ambos. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, que privilegia a relação objetiva evidenciada pelos fatos concretos sobre estipulações contratuais abstratas em sentido diverso, caso elas não correspondam à realidade.

Feitas essas considerações, no caso em apreço, já de plano salta aos olhos a existência de importantes e sensíveis contradições entre a narrativa constante da inicial e o depoimento pessoal da autora, e mesmo inconsistências dentro do próprio depoimento, cujo teor a seguir se transcreve, para melhor exame:

Que chegou a re convidada pelo senhor Jaime Alves; que era corretor e tinha recém sido promovido a supervisor que o senhor; que o senhor Jaime ficou na intenção de formar uma equipe de corretores; que o senhor Jaime estava subordinado aos diretores Fonseca e Ronaldo; que a depoente estava subordinada a Jaime; que trabalhou em favor da ré de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2014; que trabalhava das 7:30 as 20 horas dentro da imobiliária primeira reclamada; que havia uma folga por semana de acordo com a escala organizada por Jaime que jamais gozou férias durante o período em que trabalhou para as rés; Que não poderia ir embora antes das 20...