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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00103896420135010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro
Publicação
03/07/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00103896420135010057_352c3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.

É possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal. Por isso, afigura-se prematura a determinação de expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal. Agravo a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729296711/agravo-de-peticao-ap-103896420135010057-rj

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