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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ADMINISTRATIVO : 01002511320195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
Publicação
29/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01002511320195010000_cae4a.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE PRETENDE OPTAR PELA COMPENSAÇÃO EM DOBRO DO LABOR EM PLANTÕES NOS RECESSOS FORENSES OU PELO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CORRELATAS, COM ADICIONAL DE 100%.

A decisão que dá escora ao pedido inicial não tem outra natureza que não a constitutiva, uma vez que sua ideia central foi a de uniformizar os procedimentos adotados em todos os Regionais para os que laboram no recesso forense, já que o CSJT estabeleceu a possibilidade de se recompensar o trabalho assim prestado com o pagamento de horas extraordinárias ou a compensação com folgas em dobro, à opção do servidor, condicionando-a, porém, à prévia avaliação pela Presidência do Tribunal da real necessidade do serviço e da viabilidade orçamentária da opção realizada pelo servidor.
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