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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01017842820175010048 RJ

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

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Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho
Publicação
29/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A celebração de contrato de gestão independe de licitação prévia, não se aplicando o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a mera existência da contratação não é suficiente para se entender pela responsabilidade do ente público contratante. Ocorre, entretanto, que no presente caso a administração não logrou comprovar que diligenciou com atenção necessária no sentido de evitar que os direitos trabalhistas do autor fossem assegurados.