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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012085320185010451 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz
Publicação
11/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012085320185010451_c3ab6.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A celebração de contrato de gestão independe de licitação prévia, não se aplicando o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a mera existência da contratação não é suficiente para se entender pela responsabilidade do ente público contratante. Ocorre, entretanto, que no presente caso a administração não logrou comprovar que diligenciou com atenção necessária no sentido de evitar que os direitos trabalhistas do autor fossem assegurados.
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