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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia
Publicação
12/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014045420175010064_ff169.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101404-54.2017.5.01.0064 (RO)

RECORRENTES: ISRAEL ANTÔNIO DA ROCHA e KARIBE

MOTEL LTDA. - ME

RECORRIDOS: ISRAEL ANTÔNIO DA ROCHA e KARIBE MOTEL

LTDA. - ME

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

Ante a adoção da Teoria da Aparência, nesta Especializada, vige a

impessoalidade do ato citatório, e sendo assim, o processo

trabalhista admite, como válida, a citação de pessoa, que se

encontrava no endereço do destinatário, à época do referido ato

processual, e que confirmou a entrega do respectivo mandado de

citação, ainda que a empresa revel alegue, posteriormente, em

recurso, que a referida pessoa não possuía poderes para tal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes: ISRAEL ANTÔNIO DA ROCHA e KARIBE MOTEL LTDA. - ME,

como recorrentes e recorridos.

Inconformadas com a sentença da 64ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro (Id.32c4385), proferida pelo Juíza do Trabalho Substituta Ana Larissa Lopes Caraciki, que

julgou procedente, em parte, o pedido contido na ação, recorrem, ordinariamente, as partes,

consoante razões de Ids.025ef52 (autor) e 0fd412b (reclamada).

O reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja

reconhecida a nulidade do pedido de demissão, e via de consequência, a resilição contratual por

dispensa imotivada, para condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

empresa, por causa do péssimo tratamento que lhe era dispensado pelo referido gestor da reclamada.

Frisa que, dessa forma, o pedido de demissão estava viciado em razão das ameaças e do comportamento lesivo da Reclamada e que, claramente, tal pedido não representava a real vontade do autor.

Requer também a majoração da indenização decorrente do dano moral, uma vez que os fatos narrados na inicial demonstram que a empresa violou sua honra e moral, por meio de agressões verbais diárias, que, por pouco, não se transformaram em vias de fato.

Realça que, embora o Ilustre magistrado tenha reconhecido o abalo moral do reclamante e condenado a reclamada ao pagamento de indenização, por danos morais, a reparação tem que ser majorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que entende que a empresa cometeu ato gravíssimo.

Dispensado o autor do recolhimento das custas, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do § 3º, do artigo 790, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação.

O reclamado revel suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que uma pessoa totalmente desconhecida da empresa foi citada, no lugar do gerente da ré, Sr. José Blanco Lopes.

Ressalta que acredita que o oficial de justiça tenha sido ludibriado, em sua boa fé, e por isso citou pessoa, que não tinha a habilitação legal da empresa, tampouco a competência necessárias para receber a citação em nome da ré.

No mérito, recorre da data de admissão alegada pelo autor na inicial, isto é 01/09/2013, sob o argumento de que o autor começou a trabalhar para a empresa apenas em 02 de fevereiro de 2015, fato que é confirmado pela CTPS do reclamante (Id.d70e2ae), que demonstra expressamente o verdadeiro dia de assinatura do contrato de trabalho.

Pugna também pela alteração da data do pedido de demissão, tendo em vista que o próprio autor, na inicial, informa que foi forçado a pedi-lo em novembro de 2016, não devendo ser considerado o "novo pedido de demissão", em janeiro de 2017, mencionado, sucessivamente, pelo obreiro, já que neste último período, o autor apenas o materializou, e além de inexistirem provas sobre tal relato, o autor silenciou-se a respeito da referida formalização.

Insurge-se outrossim quanto ao labor extraordinário, uma vez que o relato do Autor está recheado de contradições e imperfeições, e por isso, não poderia induzir ao entendimento que o autor fazia horas extras, principalmente porque o reclamante trabalhava em regime de escala de 12 X 36 horas, com isso, sua jornada regular semanal era de 36 horas, pois um dia na semana era folga.

Ressalta ainda quanto ao labor extraordinário que a conclusão é que o Autor, em geral, não trabalhava as 44 horas estabelecidas pela legislação, e mesmo que eventualmente trabalhasse extraordinariamente, não poderia ter sido considerado a jornada informado na exordial, mas, sim, nas ocasiões em que houve a superação da jornada semanal de 44 horas, assim, não há como se concluir e decidir que em 10 plantões mensais o reclamante laborou em regime extraordinários, tendo em vista que a hora extra seria apenas aquela que ultrapassasse o período regular, ou seja, após as 19 horas.

Destaca que, em tal escala, só a jornada em feriados pode ser considerada extra, já que os domingos são dias normais de trabalho.

Custas e depósito recursal devidamente recolhidos e comprovados, Id.6a0dee6.

Contrarrazões do autor (Id.6b57b1f), sem preliminares.

O reclamado, devidamente notificado, não apresentou contrarrazões (Id.d60ec5f).

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região Nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

O recurso do réu não merece conhecimento quanto ao tema "horas extras decorrentes do trabalho em domingo em escala 12 x 36", pois não se verifica que a sentença tenha decidido de forma contrária ao requerimento da empresa.

Note-se que o juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão do autor, no que tange ao adicional de cem por cento, apenas sobre os feriados, nada mais.

Sendo assim, não conheço do recurso ordinário do reclamado no que tange à condenação ao pagamento de sobrejornada aos domingos, com acréscimo de cem por cento, por falta de interesse processual.

Conheço das demais matérias do apelo do réu e do recurso ordinário do reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO REVEL

DA PRELIMINAR

DO VÍCIO DE CITAÇÃO

O reclamado revel suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que uma pessoa totalmente desconhecida da empresa foi citada, no lugar do verdadeiro gerente da ré, o Sr. José Blanco Lopes.

Ressalta que acredita que o oficial de justiça tenha sido ludibriado, em sua boa fé, e por isso citou acabou citando pessoa, que não tinha a habilitação legal da

empresa, tampouco a competência necessárias para receber a citação em nome da ré.

Não assiste razão ao reclamado.

Nesta Especializada, vige o sistema da impessoalidade da citação, pela adoção da Teoria da Aparência, e sendo assim, o processo trabalhista admite, como válida, a citação de pessoa, que se encontrava no endereço do destinatário e que confirmou a comprovação de entrega, mesmo que a empresa alegue que a referida pessoa não possuía poderes para tal.

Analisando os autos, extrai-se que o oficial de justiça avaliador, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, que tem fé pública, dirigiu-se então ao endereço da diligência, Avenida Brasil 31.180, Realengo, RJ, CEP:21730-230, onde está situado o reclamado, KARIBE MOTEL LTDA. - ME, e expediu contrafé positiva em relação à citação do reclamado, ato processual necessário para integrá-lo à relação processual e, simultaneamente, lhe dar ciência da data da audiência marcada para o dia 21/08/2018 às 11:10, como se depreende dos documentos de Id.65ccca9 c/c 2e5d57a.

Na referida contrafé, o auxiliar do juízo relatou o seguinte:

"(...) Certifico e dou fé que, em 27 de abril de 2018, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Avenida Brasil, 31180, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, e sendo aí, procedi à citação do destinatário, na pessoa de José Blanco Lopes, gerente, por todo o conteúdo do presente, do qual ficou bem ciente e recebeu a contrafé. Diante do exposto recolho o mandado e submeto o certificado à apreciação de V.Exa., ficando à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários..(...)" (grifei)

Com efeito, no relato acima, consta o nome do gerente mencionado, pelo reclamado, no presente apelo, Sr. José Blanco Lopes, a mesma pessoa que recebeu a notificação do reclamado, no mesmo lugar, para ciência da sentença, só que agora, apresentando-se como vigia do imóvel, como se extrai dos documentos de Id.cec6135 c/c 3e76986, que aliás surtiu efeito, não só para a oposição de embargos de declaração, como para interposição do presente apelo pela empresa.

O argumento no sentido de que o oficial de justiça foi ludibriado, em sua boa fé, e por isso, veio a citar pessoa desconhecida do empregador, é muito frágil para tornar a citação nula.

Não basta simplesmente a parte alegar que o citado é totalmente incógnito, era preciso provar que a pessoa era verdadeiramente um terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa, mas a empresa não logrou êxito em fazê-lo, pois sequer tentou demonstrar, por exemplo, pela RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), que a pessoa mencionada pelo oficial não era seu empregado.

Rejeito.

MÉRITO

DAS DATAS DE ADMISSÃO E DO PEDIDO DE DEMISSÃO

A empresa recorre da data de admissão alegada pelo autor na inicial, isto é 01/09/2013, sob o argumento de que o autor começou a trabalhar para a empresa apenas em 02 de fevereiro de 2015, fato que é confirmado pela CTPS do reclamante (Id.d70e2ae), que demonstra expressamente o verdadeiro dia de assinatura do contrato de trabalho.

Pugna também pela alteração da data do pedido de demissão, tendo em vista que o próprio autor, na inicial, informa que foi forçado a pedi-lo em novembro de 2016, não devendo ser considerado o "novo pedido de demissão", em janeiro de 2017, mencionado, sucessivamente, pelo obreiro, já que neste último período, o autor apenas o materializou, e além de inexistirem provas sobre tal relato, o autor silenciou-se a respeito da referida formalização.

Eis os trechos pertinentes da sentença:

"(...) Fundamentação

CONFISSÃO

Diante da ausência injustificada da reclamada, reconhece-se a revelia e confissão sobre a matéria fática alegada na inicial, na forma do artigo 844, caput, da CLT, cujos efeitos serão analisados nos tópicos específicos.

VÍNCULO DE EMPREGO

O reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, alegando que foi admitido pela ré em 01.09.2013, mas que sua CTPS somente foi anotada em 02.02.2015.

Em depoimento pessoal, o reclamante declarou"que começou na ré em 23/09/2013; que antes dessa data já estava cerca de 1 ano sem a CTPS assinada por outras empresas; que acredita que o salário a época da admissão era R$ 913,00; que este valor foi pago até a assinatura da CTPS".

Diante da revelia e confissão da reclamada, presumo verdadeira a alegação de prestação de serviços pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, e declaro a existência de vínculo de emprego no período 23.09.2013 a 02.02.2015, como subgerente e salário de R$ 913,00, e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas dele decorrentes:

- 03/12 de 13º salário de 2013, 13º salário de 2014 e 01/12 de 13º salário de 2015;

- depósitos do FGTS.

A reclamada deverá proceder à anotação na CTPS do autor para retificar a data de inicio do contrato, após o trânsito em julgado, em data a ser designada pela Secretaria da Vara, em caso de não comparecimento da ré, deverá ser aplicada multa de R$ 500,00, e procedida à retificação por servidor da Vara.

EXTINÇÃO CONTRATUAL

Alega o reclamante que efetuou o seu pedido de demissão em 02.01.2017, pois passou a sofrer perseguição e maus tratos por parte do titular da reclamada, senhor José Blanco. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão e o pagamento das verbas dela decorrentes.

Em depoimento pessoal, o reclamante alegou"que em razão de ter contratado uma funcionária que depois de sair processou a ré, começou a ser perseguida pelo sócio, que dizia que o depoente era um gerente de merda e em duas vezes quase lhe bateu; que por tal razão pediu demissão; que não houve homologação no sindicato; que recebeu cerca de R$ 1.300,00 mais o valor das férias vencidas; que morava em Campo Grande e ia de ônibus; que não recebeu vale transporte e utilizava uma passagem para ir e outra para voltar"

Eventual comportamento lesivo/abusivo pelo senhor José Blanco não comprova o efetivo vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do pedido de demissão. Somado a isso, o reclamante poderia ter ajuizado demanda judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim, não comprovado vício ou coação no ato do pedido de demissão, julgo improcedente a pretensão à declaração de nulidade do pedido de demissão, razão pela qual não faz jus o reclamante ao pagamento de aviso prévio indenizado, de 01/12 de 13º salário, devido a projeção do aviso prévio, 01/12 de férias + 1/3, devido a projeção do aviso prévio, de indenização de 40% do FGTS, ao levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada, as guias/alvará/indenização substitutiva do seguro desemprego, mas somente ao pagamento de vale transporte durante toda a contratualidade no valor de R$ 7,60 por plantão, arbitrando-se em 15 plantões mensais.(...)"(grifei)

O autor relatou na inicial que foi admitido pela reclamada em 01/09/2013, na função de subgerente, quando o Senhor Blanco, titular da empresa, viajou para a Espanha após admitir o obreiro, e quando voltou ao Brasil decidiu assinar a sua CTPS, com data de 01/09/2015, e por isso, a data de admissão deve ser retificada para constar, 01/09/2013.

Alegou outrossim que foi obrigado a pedir demissão do emprego em novembro de 2016, quando passou a ser perseguido, pois uma colega de nome Suelem Pereira do Nascimento Moreira, indicada por ele para trabalhar no reclamado, acionou a empresa na Justiça do Trabalho e, segundo o dono do Hotel, a culpa era do reclamante que indicou a moça, e com isso, o obreiro foi forçado a pedir demissão no mês 11/2016, sendo que depois disso foi lhe concedido férias e recebeu o 13º salário de 2016 e teve que assinar novo pedido de demissão em 02/01/2017, quando tinha como salário o valor de R$1.217,75 por mês.

Quando configurada a revelia, um dos seus efeitos é a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, inteligência do artigo 844 da CLT, uma vez que o reclamado não compareceu à audiência para se defender.

Éverdade que, se houver prova pré-constituída nos autos, em desacordo com essa presunção, esta não prevalecerá.

O Juízo de primeira instância, ao analisar os dois capítulos da sentença relativos à data de admissão e ao dia do pedido de demissão, acolheu integralmente o relato da inicial, dando-lhe o status de verdade real do feito, pois considerou a carência de provas robustas, que infirmassem o teor da petição inicial, uma vez que o registro feito na CTPS do autor, quanto à data de admissão, somente em 02/02/2015, não pode ser considerado também como verdade absoluta.

Quanto ao mês do pedido de demissão, a Magistrada de origem ponderou da mesma forma, uma vez que o autor alega na inicial que, embora tivesse pedido demissão em novembro, a reclamada decidiu lhe dar férias primeiro, para então formalizar o pedido somente em 02 de janeiro de 2017.

Assim, ausente o reclamado à assentada, na qual deveria depor e apresentar provas, que refutassem a tese da inicial, impõe-se a aplicação à hipótese da Súmula nº 74, do TST, e dessa forma, deve-se entender que os fatos constitutivos do direito do autor são verdadeiros, ante a total ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que pudessem afastar àqueles.

O reclamado, agora na condição de recorrente, tenta desconstruir a tese do autor com meras palavras, inábeis para afastar a decisão proferida. Na verdade, a empresa deixou dissipar, de suas próprias mãos, o momento oportuno para desdizer a narrativa do empregado.

A sentença foi proferida em conformidade com o disposto no art. 844 da CLT, pois, revel e confesso o réu, presumem-se verdadeiras as alegações do autor na inicial, principalmente porque o conjunto das provas pré-constituídas nos autos não fez a julgadora trilhar conclusão diversa.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS

Insurge-se o réu também quanto ao labor extraordinário e aos parâmetros fixados, uma vez que o relato do Autor está recheado de contradições e imperfeições, e por isso, não poderia induzir ao entendimento que o autor fazia horas extras, principalmente porque o reclamante trabalhava em regime de escala de 12 X 36 horas, com isso, sua jornada regular semanal era de 36 horas, pois um dia na semana era folga.

ultrapassasse o período regular, ou seja, após as 19 horas.

Consta da sentença:

"(...) JORNADA

Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho em escala de 12 x 36, iniciando às 07h e terminando às 19h, com exceção de duas vezes por semana, pois era obrigado a ficar até às 22h, sempre com intervalo máximo de 20 minutos para as refeições, não recebendo pagamento pelas horas extras efetuadas.

Ante a revelia e confissão aplicadas à reclamada, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, sendo devidas as horas excedentes à 12ª, em 10 plantões mensais, com adicional de 50% e de 100% pelo trabalho nos feriados nacionais, além de 01 hora por dia, acrescida do adicional de 50%, previsto no artigo 74, § 1º, da CLT, pela supressão parcial do intervalo intrajornada (Súmula nº 437 do C.TST).

Por habituais, as horas extras deverão incidir em RSR (observada a OJ nº 394 da SDI-I do C.TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a ser depositado, em razão do pedido de demissão.

Para fins de liquidação deverão ser observados o divisor 220 e a evolução salarial.(...)"

O reclamante alegou na inicial que cumpria jornada de trabalho em escala de 12 por 36, iniciando às 7h e terminando às 19h, com exceção de duas vezes por semana, quando era obrigado a ficar até às 22h, sempre com intervalo máximo de 20 minutos para as refeições, de segunda-feira a domingo e feriados.

Ressalta que nunca recebeu contraprestação pelas horas extras realizadas, por isso, faz jus ao pagamento da sobrejornada bem como seus reflexos.

Quanto à revelia e seus efeitos, reporto-me à fundamentação do tópico anterior.

Inicialmente, o reclamado esquece-se que, quanto à escala 12 x 36, há semanas, em que o empregado trabalha quatro dias, além disso, no caso concreto, o autor elastecia a jornada até 22h, em dois dias na semana, assim, em determinadas semanas, o autor não só extrapolava o módulo diário de 12 horas, como também o módulo semanal de 44h, tendo em vista que se procedermos à adição das horas em comento, encontraremos o total de 54 horas semanais; e nas demais, um total de quarenta e duas horas semanais, sem falar na hora do intervalo intrajornada que não era respeitado.

Contudo, quanto ao termo "plantão" utilizado pelo juízo de primeiro grau, deve-se admitir que a observação da reclamada é pertinente, já que o parâmetro de horas extras, ante o delineamento temporal da inicial, deve ser fixado realmente pela quantidade de horas extras realizada e o número de dias, em que o autor fazia horas extras.

Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para condenar a empresa, ante a revelia e confissão aplicadas, ao pagamento de três horas excedentes à 12ª, em dois dias na semana, mantendo-se inalteráveis os demais parâmetros.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DO DISTRATO.

O reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do pedido de demissão, e via de consequência, a resilição contratual por dispensa imotivada, para condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

Aduz que deixou claro, em seu depoimento pessoal, que o pedido de demissão ocorreu em razão das ameaças e do comportamento agressivo do sócio, Sr. José Blanco, que quase o agrediu em dois momentos, o que deixa nítido que só pediu para sair da empresa, por causa do péssimo tratamento que lhe era dispensado pelo referido gestor da reclamada.

Frisa que, dessa forma, o pedido de demissão estava viciado em razão das ameaças e do comportamento lesivo da Reclamada e que, claramente, tal pedido não representava a real vontade do autor.

Conforme sentença transcrita acima, a Magistrada de origem indeferiu o pleito por entender que, eventual comportamento abusivo pelo senhor José Blanco, preposto do reclamado, não comprova o efetivo vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do pedido de demissão.

O reclamante relata na inicial que foi obrigado a pedir demissão do emprego, em novembro de 2016, quando passou a ser perseguido e xingado, com gritos, de forma vexatória na presença dos demais funcionários, pois uma colega de nome Suelem Pereira do Nascimento Moreira, indicada por ele para trabalhar na reclamada, acionou a empresa na Justiça do Trabalho e, segundo o dono do Hotel, a culpa era do reclamante que indicou a moça.

Assevera que, por causa de tal episódio, foi forçado a pedir demissão no mês 11/2016, sendo que depois disso foi lhe concedido férias e recebeu o 13º salário de 2016 e teve que assinar um novo pedido de demissão em 02/01/2017, quando tinha como salário o valor de R$1.217,75 por mês.

Ressalta que, por não aguentar mais tal situação, se viu obrigado a pedir demissão para evitar mal maior, e por isso, o pedido de demissão deve ser descaracterizado para ser convolado em dispensa sem justa causa, com pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e sua integração ao tempo de serviço para fins de cálculos de férias + 1/3 e 13º salário, multa de 40% do FGTS de todo período trabalhado, lhe fazer entrega dos formulários necessários ao recebimento do seguro-desemprego e guias no código 01 para levantamento do FGTS do período trabalhado e a chave de conectividade social.

O desligamento voluntário da empresa, sem vícios de consentimento, consiste em direito potestativo do empregado, e, uma vez exercido, exaure-se em si mesmo.

Contudo, ante a revelia do réu e os efeitos da ficta confessio, tenho que o preposto da empresa assediava moralmente o empregado, uma vez que se valia de modos grosseiros ao falar com o reclamante, mostrando um caráter truculento, e a razão era que uma antiga empregada, apresentada pelo autor, ajuizou reclamação trabalhista postulando direitos.

Destaque-se ainda que o tal gestor ameaçou bater no autor em dois episódios.

Não há dúvidas, o Sr. José sempre tentou desestruturar, emocionalmente, o reclamante e de forma contínua.

Sua intenção era nitidamente constrangê-lo, em todos os sentidos, não se importando se na frente de outros funcionários, ou não.

O gerente era agressivo e violento, sempre tentando incutir temor no reclamante.

O assédio moral/mobbing/intimidação sistemática (atualmente) é uma forma de coação, que se estabelece em atos danosos à saúde psicológica do indivíduo, no ambiente de trabalho, quase sempre objetivando sua saída do emprego.

A vítima de assédio moral no trabalho pode inclusive começar a sofrer de doenças de ordem psicossomáticas, como distúrbios alimentares e do sono, aumento de pressão arterial, depressão, insegurança, podendo chegar a um estado de completa impossibilidade de frequentar o ambiente de trabalho, e no presente caso, seria o risco de chegar às vias de fato com o preposto.

Caracteriza-se, na maioria das vezes, por atos inicialmente imperceptíveis, aumentando de intensidade gradativamente.

Em geral, quando a vítima busca auxílio no Poder Judiciário, pleiteando a reparação do dano sofrido, já está instalada a insuportabilidade da convivência no ambiente de trabalho, pois há muito já existe a tal "sugestão" implícita do empregador ao empregado de formular seu pedido de demissão, entre outros.

Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reformando a sentença, declarar a nulidade do pedido de demissão e convolá-lo em dispensa imotivada, para condenar o reclamado ao pagamento das verbas resilitórias, daí decorrentes, aviso prévio proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, multa de 40% do FGTS de todo período trabalhado, tradição das guias de segurodesemprego e do FGTS do período trabalhado e a chave de conectividade social.

Em tempo, o réu deverá retificar a CTPS do autor, também quanto à data de demissão para constar o dia 01/02/2017, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82, da SBDI-1, do TST c/c artigo 487 da CLT.

O autor requer a majoração da indenização decorrente do dano moral, uma vez que os fatos narrados na inicial demonstram que a empresa violou sua honra e moral, por meio de agressões verbais diárias, que, por pouco, não se transformaram em vias de fato.

Realça que, embora o Ilustre magistrado tenha reconhecido o abalo moral do reclamante e condenado o reclamado ao pagamento de indenização, por danos morais, a reparação tem que ser majorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que entende que a empresa cometeu ato gravíssimo.

Nos termos do art. , inciso X, da Constituição Federal, o dano moral resulta da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa.

Como já visto no tópico anterior, os autos não deixam dúvidas de que o autor sofreu intimidação sistemática, e por isso, teve seus direitos personalíssimos agredidos.

A coação diária sobre o autor ocorreu por meio de um dos prepostos da empresa, que praticou atos de perseguição, ameaças frequentes de violência e desmoralização, o que revela falta de decoro profissional.

O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à situação socioeconômica do autor e da reclamada e como não havia no ordenamento jurídico laboral, à época, tabela tarifária para fins de fixação do quantum das indenizações por dano moral, cabe, pois, ao julgador apreciar a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor e ofendido para a fixação da referida quantia, de modo que não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido ou de empobrecimento do ofensor.

Observada a lesão, entendo que a quantificação da reparação moral feito pela magistrada de primeira instância, no valor de mil reais, é deveras ínfima, ante o teor da análise da intimidação sistemática relatada na inicial, tese prevalecente nos presentes autos, e deve ser majorada para cinco mil reais, por ser compatível com a gravidade do ocorrido, além do que, a considero adequada e útil para coibir repetição, tendo em vista o caráter exemplar da pena.

Dou provimento ao recurso ordinário do autor para, reformando a sentença, majorar a indenização do dano moral para cinco mil reais. Observe-se a Súmula 439 do TST.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, suscito a preliminar de ofício e não conheço do recurso ordinário do reclamado, no que tange à sobrejornada aos domingos, por falta de interesse processual; conheço das demais matérias do apelo do réu e do recurso ordinário do reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; rejeito a preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu; e no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença, condenar a empresa, ante a revelia e confissão aplicadas, ao pagamento de três horas excedentes à 12ª, em dois dias na semana, mantendo-se inalteráveis os demais parâmetros; dou provimento ao recurso ordinário do autor para, reformando a sentença, declarar a nulidade do pedido de demissão e convolá-lo em dispensa imotivada, para condenar o

reclamado ao pagamento das verbas resilitórias, daí decorrentes: aviso prévio proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, multa de 40% do FGTS de todo período trabalhado, tradição das guias de seguro-desemprego e do FGTS do período trabalhado e a chave de conectividade social, devendo ainda retificar a CTPS do autor, também quanto à data de demissão para constar o dia 01/02/2017, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82, da SBDI-1, do TST c/c artigo 487 da CLT, observe-se a astreinte já fixada pelo juízo a quo; e majorar o dano moral para cinco mil reais.Observe-se a Súmula 439 do TST, tudo na forma da fundamentação supra. Para efeitos da IN03/93, arbitro o novo valor da condenação em R$30.000,00, custas pela ré, no valor de R$600,00.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, suscitar a preliminar de ofício e não conhecer do recurso ordinário do reclamado, no que tange à sobrejornada aos domingos, por falta de interesse processual; conhecer das demais matérias do apelo do réu e do recurso ordinário do reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; rejeitar a preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença, condenar a empresa, ante a revelia e confissão aplicadas, ao pagamento de três horas excedentes à 12ª, em dois dias na semana, mantendo-se inalteráveis os demais parâmetros; dar provimento ao recurso ordinário do autor para, reformando a sentença, declarar a nulidade do pedido de demissão e convolá-lo em dispensa imotivada, para condenar o reclamado ao pagamento das verbas resilitórias, daí decorrentes: aviso prévio proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, multa de 40% do FGTS de todo período trabalhado, tradição das guias de seguro-desemprego e do FGTS do período trabalhado e a chave de conectividade social, devendo ainda retificar a CTPS do autor, também quanto à data de demissão para constar o dia 01/02/2017, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82, da SBDI-1, do TST c/c artigo 487 da CLT, observe-se a astreinte já fixada pelo juízo a quo, e majorar o dano moral para cinco mil reais. Observe-se a Súmula 439 do TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para efeitos da IN03/93, arbitra-se o novo valor da condenação em R$30.000,00, custas pela ré, no valor de R$600,00.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2019.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

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