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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01014045420175010064 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia
Publicação
12/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014045420175010064_ff169.pdf
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Ementa

TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

Ante a adoção da Teoria da Aparência, nesta Especializada, vige a impessoalidade do ato citatório, e sendo assim, o processo trabalhista admite, como válida, a citação de pessoa, que se encontrava no endereço do destinatário, à época do referido ato processual, e que confirmou a entrega do respectivo mandado de citação, ainda que a empresa revel alegue, posteriormente, em recurso, que a referida pessoa não possuía poderes para tal.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721755346/recurso-ordinario-ro-1014045420175010064-rj

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