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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01697002320055010041 RJ

ADESÃO. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS.

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Processo
RO 01697002320055010041 RJ
Órgão Julgador
3a Turma
Publicação
11/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
Monica Batista Vieira Puglia

Ementa

ADESÃO. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS.
Não restando alegado ou demonstrado vício de consentimento e diante da coexistência de dois regulamentos, a opção pelo novo plano acarreta renúncia às regras do anterior, consoante o entendimento consagrado pelo item II da Súmula 51 do C. TST.