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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01697002320055010041 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01697002320055010041_7afaa.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Monica Batista Vieira Puglia

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 24

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0169700-23.2005.5.01.0041 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

ADESÃO. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. Não restando alegado ou demonstrado vício de consentimento e diante da coexistência de dois regulamentos, a opção pelo novo plano acarreta renúncia às regras do anterior, consoante o entendimento consagrado pelo item II da Súmula 51 do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , como recorrente, e SYLVIA GARCIA DE CARVALHO , como recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da respeitável sentença da MM. 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da eminente Juíza Cristina Almeida de Oliveira, que julgou procedente em parte o pedido (fls. 196/198).

Argui a recorrente a prescrição total, aduzindo ser indevido o pagamento da diferença de 5% entre os níveis da escala salarial (fls. 202/217).

Preparo à fl. 201.

Contrarrazões do reclamante às fls. 220/236, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

REGISTRO NECESSÁRIO

Foi proferido acórdão exarado por esta Eg. Turma, de Relatoria do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, que acolheu a prescrição total quanto

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RECURSO ORDINÁRIO

o pedido de interníveis, em conformidade com a orientação da Súmula nº 294 do

TST, declarando extinto o processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo

269, IV do CPC (fls. 239/241 e fls. 258/259).

No entanto, por força do acórdão proferido pela 7ª Turma do C. TST

foi dado provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo reclamante para darlhe provimento e conhecer o recurso de revista por má aplicação da Súmula

294/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a prescrição total,

restabelecer a sentença, na qual declarada a prescrição apenas das parcelas

anteriores a 15/12/2000, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para

que prossiga no julgamento, como entender de direito (fls. 302/308).

Nos termos no referido acórdão, passo à análise dos interstícios

salariais.

FUNDAMENTAÇÃO

O Juízo de primeiro grau concluiu que:

“A Ré nega que exista previsão em seu Plano de Cargos e Salários de diferenças salariais no percentual de 5% entre os níveis de carreira. Contudo, em documento não impugnado, fl. 20-verso e f1.24 a Ré informa a seus empregados que o Plano de Cargos e Salários aprovado contém tal previsão.

Os documentos de fls. 22 e 23, que são circulares internas da Ré, demonstram que havia tal previsão no Plano de Cargos e Salários da Ré.

o que parece a Ré juntou apenas parcialmente o Plano de Cargos e Salários, pois não faz sentido mencionar a existência de cláusula determinando a aplicação de diferença salarial de 5% entre níveis de carreira em seu Plano de Cargos e Salários, fl. 20 verso, sem que ela de fato existisse. A Ré juntou apenas a relação em ordem alfabética dos cargos e níveis respectivos. Em razão das referidas circulares internas, tem-se como confessada pela Ré a existência de cláusula determinando a aplicação de diferença salarial de 5% entre níveis de carreira em seu Plano de Cargos e Salários. Assim, a previsão de tal diferença possui natureza de norma interna e adere ao contrato de trabalho do empregado, valendo como lei entre as partes, não podendo a Ré ao seu talante alterar o pactuado em prejuízo ao empregado.

A concessão de reajuste salarial em virtude de lei de política salarial em nada altera a obrigação da Ré de cumprir o estabelecido em seu Plano de Cargos e Salários. A se pensar

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RECURSO ORDINÁRIO

de outra forma, qualquer alteração conjuntural ou mesmo estrutural seria suficiente para o descumprimento de quaisquer acordos. Neste caso, não se poderia sequer cogitar da aplicação da teoria da imprevisão. A empregadora está obrigada a respeitar a política salarial e manter o pactuado com seus empregados através de seu Plano de Cargos e Salários adequando o ainda que implique em concessão de maior vantagem ao empregado.

Embora a parte autora tenha aderido ao novo plano, conforme confessa a Ré em contestação, não há nada no novo Plano de Cargos e Salários que mencione a questão dos interníveis salariais, presumindo-se em favor do empregado que tais normas não foram modificadas, até porque as modificações só poderiam ser feitas para beneficiar os empregados ou para incidir sobre os novos contratos de trabalho dos novos empregados admitidos. Os acordos coletivos firmados posteriormente são válidos, mas em nada colidem com a aplicação do antigo PCS da Ré, pois estabelecem apenas percentuais de aumentos salariais, o que não afeta as diferenças de níveis previstas no plano de cargos e salários que pode ser mantida em 5% desde que a empregadora adotes os valores correspondentes para mantê-las. A lei de política salarial estabelece o mínimo e não o máximo de reajuste que pode ser concedido. Evidentemente deve prevalecer a norma mais favorável, embora, s.m.j., não haja nenhuma colisão insuperável entre a norma interna da Ré e a política salarial prevista em lei.

Assim, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças salariais, diferenças de adicional por tempo de serviço, de décimo terceiro salário, de férias, de FGTS e de indenização de 40% do FGTS, de 15/12/00 até a dispensa, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Ré e os cargos exercidos pelo Autor à época”

Sustenta o recorrente que jamais houve regra interna na empresa

que fixasse que a variação entre os níveis da escala salarial fosse de 5%; que a

tabela salarial, implantada em 1986, foi elaborada com tal variação, porém sem

qualquer compromisso de que tal regra fosse mantida de forma definitiva; que a

Circular no 102/1985 não tem a interpretação dada pela autora; que a tabela salarial

de 1986 foi criada dentro das condições existentes na época; que, como havia,

naquele momento, uma diferença de 5% entre os níveis salariais, o valor do salário

de um determinado nível poderia, por exemplo, ser equivalente a dez saláriosmínimos, e isso não significaria necessariamente, a vinculação daquele salário a

salário-mínimo, salvo se prevista expressamente; que, ainda que pudesse ser

acolhida a tese de direito adquirido, seria necessária a manutenção pelo

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RECURSO ORDINÁRIO

empregador, e por um longo período, da tabela salarial com a diferença de 5% entre os níveis, o que não ocorreu.

Aduz que a tabela salarial vinculada ao Plano de Cargos e Salários foi alterada de forma imperativa, pelas sucessivas legislações que implantaram as várias Políticas Salariais aplicadas, sempre mais favoráveis aos menores salários, bem como pelos sucessivos Acordos Coletivos; que, quando da implantação do Plano de Cargos e Salários, a empresa, apesar de não obrigada, praticava a variação de 5% entre os níveis salariais; que, na época estava em vigor a Política Salarial aprovada pelo Decreto-lei 2.284/86, que estabelecia, em seu artigo 21, o reajustamento automático dos salários, pela variação acumulada do IPC, sempre que tal acumulação atingisse 20%, a partir da data da última negociação, dissídio, data base ou reajuste; que, em virtude da aplicação da Política Salarial em vigor na época da aprovação do Plano, a partir de agosto de 1987, o referido percentual de 5% já não pode ser mantido, estando, em consequência, precluso o direito autoral; que, desde o Decreto-lei 2352/1987, passou a haver a inviabilidade jurídica da manutenção do internível de 5%.

Acrescenta que a reorientação salarial prevista na norma coletiva não foi imposta, já que aos empregados foi dado o direito de adesão ou não à nova regra; que a reclamante aderiu à reorientação salarial em 29/12/1999, com efeito retroativo a 01/11/1999, consoante previsto no acordo coletivo 1999/2001; que o artigo 70 da Constituição Federa admite a redução salarial, desde que pactuada por acordo coletivo; que deve ser observado o disposto no art. 872 da CLT.

Ad cautelam, na hipótese de não ser entendido que ocorreu transação e quitação, por via do acordo coletivo celebrado para o período 1999/2001, a condenação deve ser limitada às diferenças somente até a data de 01 de novembro de 1999, uma vez que a reorientação salarial extinguiu o antigo plano de cargos.

Com razão.

A autora pretendeu o recebimento de diferenças salariais, observados os níveis de 5% fixos, instituídos em 1984 e revisto em 1986; já que a ré

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somente respeitou o percentual até novembro de 1999.

Em sua defesa, a ré afirmou que a previsão de variação de 5% entre os níveis da escala salarial foi alterada por força de lei e de normas coletivas; que a norma implantada em 1986 foi elaborada com tal variação, mas sem qualquer compromisso de ser mantida de forma definitiva; que, por força das políticas salariais sucessivamente editadas, não pode mais respeitar o interregno para pagamento do interstício de 5%; que, por força de acordo coletivo, foi realizada transação com a entidade sindical do reclamante para garantir reajustes mínimos.

Pelo que se vê, a reclamante prestou serviços para a ré no período de 21/12/1981 até 18/02/2005 (fl. 11).

Embora não tenha sido anexado aos autos o PCS instituído em 1984 e revisto em 1986, o item d da Circular 102/1995 (fl. 129), a circular 81/86 (fl. 150) e o documento de fl. 130 são claros no sentido de que foi estabelecido no PCS o interstício fixo de 5% entre os níveis da tabela salarial.

No entanto, a autora não comprovou que havia obrigatoriedade de manter os intervalos de 5% nos reajustes posteriores das tabelas salariais.

Outrossim, o Acordo Coletivo de 1999/2001 tinha a previsão de reorientação salarial que substituiu o Plano de Cargos e Salários (fl. 101):

"II.1 - Reorientação Salarial.

A Light, no intuito de aperfeiçoar os seus sistemas de remuneração, implantará uma nova orientação salarial, orientação esta dentro dos padrões remuneratórios praticados atualmente no mercado e com regras claras e objetivas para a ascensão profissional individual na empresa.

II.1.1. A nova orientação salarial substituirá Plano de Cargos e Salários vigentes apenas para os empregados que optarem pela mesma por escrito, de forma individual, permanecendo os que não optarem dentro das condições do plano atual, sem qualquer prejuízo aos mesmos.

II.1.2.A nova orientação salarial, além de posicionar os salários de acordo com as práticas de mercado, possibilitará a empregado ter seu valor efetivamente reconhecido por critérios de merecimento.

II.1.3.A Light garantirá a seus empregados que optarem pela Reorientação Salarial a que se refere esta cláusula, uma reorientação salarial mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 80% (oitenta por cento), resguardado o limite superior da faixa salarial de enquadramento do empregado,

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aplicados sucessivamente, obedecendo cronograma, segundo a tabela abaixo, dando por quitada a cláusula I.1.1. do ACT 1997/1999"

Tem-se, portanto, que a aplicação da reorientação salarial dependia

de opção por escrito do empregado, de forma individual, permanecendo os que não

optarem dentro das condições do plano até então em vigor, sem qualquer prejuízo

os mesmos.

Pelo que se vê, a autora optou pela reorientação salarial em

29.12.1999 (fl. 100), quando passou do cargo de “engenheiro C” para “engenheiro

de campo”, sendo certo que seu salário base passou de R$ 1.826,45 para R$

2.186,25, com reajuste de 19,70% (fl. 115).

Portanto, não restando alegado ou demonstrado vício de

consentimento e diante da coexistência de dois regulamentos, a opção pelo novo

plano acarreta renúncia às regras do anterior, consoante o entendimento consagrado

pelo item II da Súmula 51 do C. TST:

Assim, incide, na hipótese, o entendimento consagrado pela Súmula

51, II, do TST:

"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1- inserida em 26.03.1999)".

Neste sentido já se pronunciou esta Eg. Turma em situação idêntica:

“DIFERENÇAS SALARIAIS INTERNÍVEIS. REORIENTAÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO 1999/2001. OPÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. VALIDADE. A opção do autor pela alteração do seu contrato de trabalho implica renúncia à regulamentação anterior, de acordo com a Súmula 51, II, do

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RECURSO ORDINÁRIO

TST” (RO 0000213-51.2011.5.01.0039, Relator: Desembargador Rildo Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/10/2017)

Diferenças salariais. Interníveis. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". (item II, da Súmula 51 do C. TST). Recurso não provido nesse aspecto. (RO 0011474-65.2015.5.01.0041, Relator: Desembargador Jorge Fernando Goncalves da Fonte, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/05/2017)

Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, cumprindo a determinação do C. TST, em análise do mérito do recurso, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, o que acarreta a improcedência total dos pedidos, conforme fundamentação supra. Invertido o ônus de sucumbência.

A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, cumprindo a determinação do C. TST, em análise do mérito do recurso, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, o que acarreta a improcedência total dos pedidos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertido o ônus de sucumbência.

Rio de Janeiro, 3 de Junho de 2019.

MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Desembargadora Relatora

msc