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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00611003120085010063 RJ

EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA SIMULTÂNEA À EXECUÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

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Processo
AP 00611003120085010063 RJ
Órgão Julgador
4a Turma
Publicação
06/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Tania da Silva Garcia

Ementa

EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA SIMULTÂNEA À EXECUÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.
O disposto no art. 275, caput e parágrafo único do CC, não pressupõe a possibilidade de prosseguimento da execução do mesmo título judicial nesta especializada e, simultaneamente, no Juízo Falimentar. Entendimento em contrário possibilitaria o risco de dupla execução.