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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007151620165010041 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM COM FIXAÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EXCLUINDO O BRASILEIRO.

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Processo
RO 01007151620165010041 RJ
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire
Publicação
06/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM COM FIXAÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EXCLUINDO O BRASILEIRO.
A cláusula de arbitragem que fixa foro estrangeiro para dirimir a controvérsia contratual não tem prevalência sobre o direito operário que em si contém cláusula geral de adequação (e nulidade) de qualquer avença que afaste a proteção prevista na legislação brasileira que, por seu turno, fixa limitação na autonomia da vontade (art. 444-CLT). Assim aplica-se a regra de competência prevista no art. 651-CLT.