jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007151620165010041 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire
Publicação
06/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007151620165010041_10c54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM COM FIXAÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EXCLUINDO O BRASILEIRO.

A cláusula de arbitragem que fixa foro estrangeiro para dirimir a controvérsia contratual não tem prevalência sobre o direito operário que em si contém cláusula geral de adequação (e nulidade) de qualquer avença que afaste a proteção prevista na legislação brasileira que, por seu turno, fixa limitação na autonomia da vontade (art. 444-CLT). Assim aplica-se a regra de competência prevista no art. 651-CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719096169/recurso-ordinario-ro-1007151620165010041-rj