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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01015047620175010074 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
Publicação
06/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01015047620175010074_44acf.pdf
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Ementa

DO PAGAMENTO A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

A ré, ao alegar que os valores pagos ao autor a título de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais não possuem natureza salarial, acabou por atrair o ônus de comprovar o fato obstativo apontado, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, encargo do qual, porém, não se desincumbiu. Assim, a parcela denominada de "direitos autorais" ou "propriedade intelectual" sem que haja a comprovação da criação ou invento reveste-se de natureza salarial.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719094618/recurso-ordinario-ro-1015047620175010074-rj