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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01020688420175010032 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01020688420175010032_e33c9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0102068-84.2017.5.01.0032 (RO)

RECORRENTE: ALINE COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: HOUSE VENDAS LTDA, JOAO FORTES

ENGENHARIA S A

RELATOR: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA DE IMÓVEIS.

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal

produzida demonstrou que autora gozava de autonomia, razão pela

qual a sentença deve ser mantida. Registre-se que no tocante à

valoração da prova testemunhal, é prudente prestigiar a impressão

particular do juiz responsável pela colheita dos depoimentos, pois o

contato direto e pessoal confere-lhe maior possibilidade de aferir o

grau de confiabilidade das declarações. Nego provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que são partes: ALINE COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA, recorrente e HOUSE

VENDAS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, recorridos.

Inconformada com a sentença de ID. 8a158e4, proferida pelo MM

Juiz IGOR FONSECA RODRIGUES, que julgou improcedente o pedido, ALINE COSTA

HYPOLITO DE OLIVEIRA interpõe Recurso Ordinário, na forma das razões de ID. ec98c72,

pretendendo o vínculo empregatício e seus consectários.

Contrarrazões de ID. 30dd832 pela primeira e segunda ré.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do

Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª

Reg. nº 737.2018, de 05 de novembro de 2018.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Autora sustenta ter sido admitida em 10/03/2010, para prestar serviços em favor do 2º Reclamado, empresa controladora da 1ª Ré, exercendo as funções de corretora de imóveis.

Contudo, alega que muito embora presentes todos os requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, a Carteira de Trabalho da autora não foi anotada.

Aduz que a prova produzida, demonstrou que a Autora estava subordinada a gerente da empresa, e que laborou ininterruptamente, ao contrário de tudo o que foi aduzido na peça de defesa.

A sentença julgou improcedente o pleito sob a seguinte fundamentação:

Afirma a parte autora ter sido admitida pela 1ª ré em 10/03/2010, para exercer as funções de corretora de imóveis, laborando também em favor da 2ª ré, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 7.000,00 (comissão de 2% a 3% sobre o valor da venda do imóvel), sendo dispensada sem justa causa em 21/08/2017, sem receber as verbas rescisórias.

Afirma, ainda, que, apesar de estarem presentes todos os requisitos do art. 3º da CLT, não teve o contrato de trabalho registrado em sua CTPS.

As rés, a seu turno, afirmam que a autora passou a prestar serviços de forma autônoma e eventual a partir de julho de 2011 e não março de 2010, para intermediar lançamentos de imóveis, dentre eles, imóveis da 2ª ré, que ocorriam em períodos distintos.

Ressaltam que a lei 6.530/78, regulamentadora da profissão de corretor de imóveis, prevê, expressamente, no art. , § 2º que o corretor pode se associar a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário.

Dispõe o art. 6º, § 2º da lei 6.530/1978:

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

(...)

.

O parágrafo 2º do art. 6º da lei 6.530/1978 só foi incluído pela lei 13.097/2015, editada em 19/01/2015, não alcançando a relação travada entre autora e ré.

Logo, não há nenhum óbice legal ao desempenho da atividade de corretor de imóveis de forma subordinada. Ainda que não seja esta a prática comum do mercado, não se está diante de impossibilidade jurídica.

Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício passa pelos critérios do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física de forma não eventual, subordinada e onerosa.

Ao reconhecer que a autora lhe prestava serviços, a ré atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de algum elemento impeditivo ao reconhecimento do vínculo.

Nesse sentido, jurisprudência pacífica do TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELOS RECLAMADOS. ÔNUS DA PROVA. Ao que tudo indica, desacertado o Despacho Recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, uma vez que a Decisão Regional parece querer revelar a certeza de nítida violação aos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista, para melhor exame. II -RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELOS RECLAMADOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe às partes, consoante o art. 818, da CLT, secundado pela regra distributiva do art. 333, do CPC. E consoante esta regra, quando há a negativa empresária de qualquer prestação laboral pelo Reclamante, fato constitutivo básico da relação de emprego, ao Empregado cumpre prová-la. Somente qua...