jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01020688420175010032 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Glaucia Zuccari Fernandes Braga
Publicação
07/06/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01020688420175010032_e33c9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0102068-84.2017.5.01.0032 (RO)

RECORRENTE: ALINE COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: HOUSE VENDAS LTDA, JOAO FORTES

ENGENHARIA S A

RELATOR: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA DE IMÓVEIS.

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal

produzida demonstrou que autora gozava de autonomia, razão pela

qual a sentença deve ser mantida. Registre-se que no tocante à

valoração da prova testemunhal, é prudente prestigiar a impressão

particular do juiz responsável pela colheita dos depoimentos, pois o

contato direto e pessoal confere-lhe maior possibilidade de aferir o

grau de confiabilidade das declarações. Nego provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que são partes: ALINE COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA, recorrente e HOUSE

VENDAS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, recorridos.

Inconformada com a sentença de ID. 8a158e4, proferida pelo MM

Juiz IGOR FONSECA RODRIGUES, que julgou improcedente o pedido, ALINE COSTA

HYPOLITO DE OLIVEIRA interpõe Recurso Ordinário, na forma das razões de ID. ec98c72,

pretendendo o vínculo empregatício e seus consectários.

Contrarrazões de ID. 30dd832 pela primeira e segunda ré.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do

Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª

Reg. nº 737.2018, de 05 de novembro de 2018.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Autora sustenta ter sido admitida em 10/03/2010, para prestar serviços em favor do 2º Reclamado, empresa controladora da 1ª Ré, exercendo as funções de corretora de imóveis.

Contudo, alega que muito embora presentes todos os requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, a Carteira de Trabalho da autora não foi anotada.

Aduz que a prova produzida, demonstrou que a Autora estava subordinada a gerente da empresa, e que laborou ininterruptamente, ao contrário de tudo o que foi aduzido na peça de defesa.

A sentença julgou improcedente o pleito sob a seguinte fundamentação:

Afirma a parte autora ter sido admitida pela 1ª ré em 10/03/2010, para exercer as funções de corretora de imóveis, laborando também em favor da 2ª ré, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 7.000,00 (comissão de 2% a 3% sobre o valor da venda do imóvel), sendo dispensada sem justa causa em 21/08/2017, sem receber as verbas rescisórias.

Afirma, ainda, que, apesar de estarem presentes todos os requisitos do art. 3º da CLT, não teve o contrato de trabalho registrado em sua CTPS.

As rés, a seu turno, afirmam que a autora passou a prestar serviços de forma autônoma e eventual a partir de julho de 2011 e não março de 2010, para intermediar lançamentos de imóveis, dentre eles, imóveis da 2ª ré, que ocorriam em períodos distintos.

Ressaltam que a lei 6.530/78, regulamentadora da profissão de corretor de imóveis, prevê, expressamente, no art. , § 2º que o corretor pode se associar a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário.

Dispõe o art. 6º, § 2º da lei 6.530/1978:

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

(...)

.

O parágrafo 2º do art. 6º da lei 6.530/1978 só foi incluído pela lei 13.097/2015, editada em 19/01/2015, não alcançando a relação travada entre autora e ré.

Logo, não há nenhum óbice legal ao desempenho da atividade de corretor de imóveis de forma subordinada. Ainda que não seja esta a prática comum do mercado, não se está diante de impossibilidade jurídica.

Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício passa pelos critérios do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física de forma não eventual, subordinada e onerosa.

Ao reconhecer que a autora lhe prestava serviços, a ré atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de algum elemento impeditivo ao reconhecimento do vínculo.

Nesse sentido, jurisprudência pacífica do TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELOS RECLAMADOS. ÔNUS DA PROVA. Ao que tudo indica, desacertado o Despacho Recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, uma vez que a Decisão Regional parece querer revelar a certeza de nítida violação aos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista, para melhor exame. II -RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELOS RECLAMADOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe às partes, consoante o art. 818, da CLT, secundado pela regra distributiva do art. 333, do CPC. E consoante esta regra, quando há a negativa empresária de qualquer prestação laboral pelo Reclamante, fato constitutivo básico da relação de emprego, ao Empregado cumpre prová-la. Somente quando admitida pelo Empregador a prestação de serviços em condições diversas daquelas inerentes à relação de emprego, é seu o ônus da prova do fato impeditivo do direito do Autor. Na presente hipótese, o Eg. Regional deixou registrado que os Demandados negaram a prestação de serviços no âmbito específico da atividade comercial, donde se conclui que o ônus da prova em relação ao vínculo, na condição de comerciária era da Autora, ônus do qual não se desincumbiu. Todavia, o Acórdão Regional também deixou registrado que os Reclamados reconheceram que a Reclamante laborava para eles, no âmbito residencial, na condição de diarista. Assim, passaram a ter a incumbência de comprovar que a Demandante não era doméstica, mas sim diarista, ônus do qual não se desincumbiram. Recurso de Revista conhecido por violação aos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC e provido parcialmente.

(TST - RR: 9300800312003502 9300800-31.2003.5.02.0900, Relator: Josenildo dosSantos Carvalho, Data de Julgamento: 04/10/2006, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 27/10/2006.)

A prova testemunhal é contundente no sentido de que a autora prestava serviços sem subordinação.

ressaltando, ainda, que ocorriam trocas de plantões, que não dependiam de autorização da empresa, que apenas solicitava que fosse registrada por e-mail para ciência.

A testemunha também afirma que a autora escolhia os empreendimentos nos quais queria trabalhar.

Ficou demonstrada, assim, que a autora tinha autonomia para escolher seu horário de trabalho, podendo, inclusive, não comparecer ao plantão por ela escolhido, tendo autonomia também para escolher em quais empreendimentos atuaria, ou seja, ela organizava sua dinâmica de trabalho, o que demonstra ausência de subordinação jurídica.

Ou seja: pela relação contratual travada, seu tempo não estava à disposição da parte ré, sendo necessário sempre um mútuo acordo ou mútuo interesse para que o trabalho fosse prestado, sem qualquer penalidade de uma para outra parte em caso de não prestação de trabalho.

Considerando estar ausente um dos requisitos do art. 3º da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo e, por decorrência lógica, todos os demais, inclusive o pedido de pagamento de horas extras e de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir o fato de não ter sido registrado o vínculo na CTPS da autora e o não pagamento de verbas trabalhistas a que a autora não faz jus.

A testemunha, Aline Ferraz de Souza consignou em depoimento:

Que trabalhou na House de 2010 como recepcionista, estando na empresa até a presente data; que a autora entrou na House no início de 2011 como corretora de imóveis; que a autora saiu em 2017 da empresa; (...); que a autora solicitava a sua jornada junto à empresa e fazia a sua própria jornada de trabalho; (...); que usualmente a autora trabalhava de 02 a 3 vezes por semana, dependendo do horário escolhido pela autora; que os plantões eram das 09 à 14 e de 14h às 20h; (...); que a autora escolhia os empreendimentos nos quais queria trabalhar; que como recepcionista a depoente atendia telefone e se fosse cliente, transferia a chamada para o corretor "da vez"; (...); que tem conhecimento que os próprios corretores escolhiam os dias de escala pelo fato de acompanhar a tramitação dos emails enviados por Mauricio, solicitando que os corretores indicassem seus dias de trabalho, bem como as respostas dos corretores indicando os dias para as suas escalas; (...); que ocorriam troca de plantões e tais trocas não dependiam de autorização da empresa, qual apenas pedia que a troca fosse registrada por email para ciência e para que o empreendimento não ficasse vazio;(...); que na secretaria de vendas a depoente tinha acesso a quanto cada corretor tinha vendido; que a autora vendia uma média de 20 a 30 imóveis durante todo o contrato; que existe na documentação o percentual de comissão do corretor.

Diversamente do que sustenta o apelo, não se vislumbra nos autos a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Isso porque a autora gozava de autonomia, inclusive trabalhando usualmente de 02 a 3 vezes por semana.

O princípio do livre convencimento autoriza o Julgador avaliar subjetivamente a prova, atribuindo-lhe o valor que reputa justo.

Assim, por não demonstrado que a alegada prestação de serviços se deu nos moldes do art. 3º da CLT, correta a r. sentença de primeiro grau quando rejeitou o reconhecimento do vínculo empregatício e consequentes parcelas trabalhistas.

Registre-se que no tocante à valoração da prova testemunhal, é prudente prestigiar a impressão particular do juiz responsável pela colheita dos depoimentos, pois o contato direto e pessoal confere-lhe maior possibilidade de aferir o grau de confiabilidade das declarações e o estado de espírito dos depoentes.

Não quer isso dizer que a valoração da prova na primeira instância seja imutável. Mas, quando procedida com razoabilidade e de forma justificada, deve ser respeitada, à luz do disposto no artigo 371, do CPC/2015.

Dessa forma, salvo irregularidades flagrantes que não estão presentes neste caso, deve prevalecer a impressão do MM. Juiz de primeiro grau, a quem são dirigidas as provas.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer, e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso ordinário da Autora, nos termos da fundamentação. Mantidas as custas e o valor da condenação. Vencido o Des. Valmir de Araújo Carvalho que dava provimento ao recurso.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

scs

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719092234/recurso-ordinario-ro-1020688420175010032-rj/inteiro-teor-719092391