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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia

Publicação

Julgamento

Relator

MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01007167920175010036_4ff4e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-79.2017.5.01.0036 (RO)

RECORRENTE: ALDERI JOSE DA SILVA

RECORRIDO: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA

RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA.

Independente de qualquer demonstração por parte do reclamante, a

supressão de horas de intervalo interjornada se infere da simples

análise das guias ministeriais, diversamente do que restou afirmado

no último parágrafo da fundamentação da sentença.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO

ORDINÁRIO , em que são partes ALDERI JOSE DA SILVA , como recorrente, e

TRANSPORTADORA TINGUA LTDA. , como recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da

respeitável sentença da MM. 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra do eminente Juiz

Jose Monteiro Lopes, que julgou procedente em parte o pedido (fls. 1158/1164).

Embargos de declaração opostos pela reclamada

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. às fls. 1172/1173, rejeitados às fls. 1174/1175, em decisão

publicada em 17.01.2019.

Insurge-se o recorrente-reclamante contra o julgamento de

improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo

interjornada, além das horas extras com adicional de 100% (fls. 1178/1184).

Custas processuais pelo reclamante, dispensado.

Contrarrazões às fls. 1189/1194, sem preliminares.

não se configurar hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

INTERVALO INTERJORNADA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O Juízo a quo assim pronunciou-se quanto aos temas objeto do presente recurso (fl. 1160/1161):

"A reclamada juntou aos autos os controles de ponto do autor (guias ministeriais), os quais não foram impugnados em seu conteúdo, ressaltandose que quando da realização da audiência de fls. (id c2c64fb), o reclamante reconheceu que as referidas guias eram fidedignas.

Assim, não há como deixar de reconhecer que o reclamante laborava exatamente nos dias e horários consignados nos aludidos registros.

As guias, por sua vez, indicam jornada extraordinária, as quais foram pagas pela Ré, conforme contracheques juntados aos autos.

No caso, juntados controles de ponto tidos por fidedignos e documentos contendo o pagamento de horas extras, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor.

In casu, o reclamante não logrou êxito em demonstrar possíveis diferenças da confrontação dos controles de jornada e recibos de pagamento.

Com efeito, no prazo assinalado para tanto, o reclamante quedou-se inerte, apenas impugnando de forma genérica os controles, sem apontar qualquer demonstrativo de diferenças.

Naquela oportunidade, o autor já tinha conhecimentos dos controles e recibos de pagamento juntado aos autos, não havendo, portanto, qualquer impedimento para que apontasse as diferenças pleiteadas.

Deveras, o onus probandi pertencia ao reclamante, que, a par dos documentos colacionados aos autos, deveria apontar supostas diferenças.

Ora, o reclamante nada demonstrou; não comprovou de forma matemática o que pleiteava, presumindo-se, assim, que todas as horas extras, inclusive intervalares foram devidamente pagas.

Cabe às partes velarem pela correta demonstração do direito que aduzem possuir, principalmente quando se trata de diferenças de horas extraordinárias, pois não compete ao Juízo ficar" garimpando "nos controles de jornada e comprovantes de pagamento existentes nos autos, eventuais horas extras sem a devida quitação para as deferir em favor do obreiro, correndo o risco de levar a cabo julgamento condicional.

Como já foi dito, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Se não o fez, nem requereu perícia ou levantamento técnico, não pode pretender transforme-se o Juiz em contador, perito ou garimpeiro de minutos em controles de ponto, para localizar o pretenso direito.

O ônus da prova incumbe às partes na conformidade do artigo 818, I, e II da CLT c/c artigo 373, incisos I e II, do CPC. Em se tratando de horas extraordinárias, cumpre à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive no referente às pretensas diferenças em razão de pagamentos insuficientes, que devem ser apontadas, pelo menos por amostragem, ao balizamento dos controles de horário e recibos de pagamento.

Não se pretende que o autor, em fase cognitiva, lance mão do quantum debeatur relativo às horas em sobrelabor, antecipando-se à liquidação de sentença, mas apenas que o reclamante demonstre matematicamente, por amostragem, o fato constitutivo de seu direito, consoante a sistemática da distribuição de provas regidas pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT.

Sem uma efetiva demonstração, mesmo que por amostragem, das horas pagas a menor, é indevido o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (inclusive intervalares, domingos e feriados), bem como reflexos, porque o acessório acompanha o principal.

Ressalte-se, ainda, que da análise dos controles, não se verifica a inobservância do intervalo intrajornada de 11 horas, razão pela qual tal pedido também se mostra improcedente ."

Requer o recorrente-reclamante a reforma do julgado, com o deferimento de horas extraordinárias decorrentes da supressão de horas de intervalo interjornada, argumentando que as guias ministeriais, embora reconhecidas como idôneas, possuem registros que confirmam a ofensa à regra do artigo 66 da CLT, não tendo sido respeitado o intervalo de 11 horas entre duas jornadas, quando laborou o reclamante em turno único. Apresenta demonstrativo exemplificativo. Pretende ainda a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras com adicional de 100%, por considerar que a reclamada não respeitava norma convencional que o previa para as horas extras laboradas além da décima segunda semanal.

Com parcial razão.

às 14:00 horas e encerrando às 20:40 horas. A partir de dezembro de 2016 até a dispensa, trabalhou, em média, de 4:35 horas a 13:30 horas, sem gozar de intervalo intrajornada e realizando duas dobras por semana, quando permanecia trabalhando por mais seis horas. Aduz que as horas extras referentes às dobras não eram computadas nas guias ministeriais, sendo abertas guias separadas, recebendo "por fora" o valor de R$ 25,00, a partir de dezembro de 2016. Postulou o pagamento como extra das horas de intervalo interjornada suprimido, além das horas extras efetivamente laboradas, de acordo com a jornada alegada, com acréscimos de 50%, até a décima segunda semanal, e de 100%, para as demais, conforme normas coletivas da categoria.

Defendeu-se a ré negando a jornada alegada na inicial, se reportando às guias ministeriais, aduzindo que as horas extras foram compensadas ou pagas com acréscimo de 50%, conforme os recibos de salário. Acrescentou que não houve descumprimento do período de onze horas de descanso entre duas jornadas e que o reclamante não laborou além da décima segunda hora extra semanal, a justificar a aplicação do adicional de 100% pretendido. Juntou guias ministeriais às fls. 223/1117, e os recibos salariais às fls.1118/1151.

Concedido prazo para manifestação, às fls. 1154/1155, o reclamante impugnou as guias ministeriais, considerando-as imprestáveis para a prova da jornada efetivamente cumprida.

Contudo, em audiência, reconheceu o reclamante os referidos documentos como fidedignos. Restou consignado ainda na ata de fl.1156 que o autor pretendeu juntar planilha acerca das horas extras com base na prova documental, o que foi indeferido, ante a preclusão consumativa, visto que teve oportunidade de se manifestar sobre a defesa e documentos anteriormente.

Não houve produção de prova testemunhal.

Em razões finais, enfatizou o reclamante que o confronto entre as guias e os comprovantes de pagamento revelaria a existência de horas extras devidas decorrentes da supressão do intervalo interjornada.

Como se vê, ao reconhecer a idoneidade das guias ministeriais, não há que se falar em ausência de registros de dobras realizadas.

Assim, tal como restou decidido pelo Juízo de primeiro grau, pertencia ao reclamante o ônus da demonstração, ainda que de forma exemplificativa, com base nos registros das guias ministeriais, da existência de diferenças devidas a título de horas extras, o que não se observou na manifestação apresentada.

Nesse passo, não há como considerar que a reclamada deixou a descoberto horas extras laboradas além da décima segunda, inclusive quanto àquelas remuneradas com adicional de 100% previsto nas normas coletivas, deixando o reclamante de provar o alegado, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, não merecendo reforma o julgado neste particular.

Por outro lado, tal como ressaltado em razões finais, a prova documental adunada aos autos demonstra que nem sempre foi respeitada a regra do artigo 66 da CLT, segundo o qual: "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso".

supressão de horas de intervalo interjornada se infere da simples análise das guias ministeriais, diversamente do que restou afirmado no último parágrafo da fundamentação da sentença, acima transcrito.

Àguisa de exemplo, as guias de fls. 402/403, contém registros de término da jornada do dia 02.04.2013 às 20:15 horas e início da jornada seguinte às 4:45 horas, havendo entre as duas jornadas interregno inferior a onze horas.

Consigne-se, por relevante, que a defesa apenas alega a regular concessão do intervalo, não havendo afirmação de que tivesse efetuado pagamentos a título de sua supressão.

Nos termos da OJ-SDI1-355 do C.TST "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada, nos dias em que o mesmo foi desrespeitado, considerando os horários registrados nas guias ministeriais, acrescidas de 50%, com reflexos no RSR (observada a OJ 394 da SDI-I do C. TST), férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

Estando o reclamante submetido à jornada semanal de 42 horas, impõe-se a utilização do divisor 210 para apuração do salário-hora, como corolário lógico da redução da jornada.

Dou parcial provimento.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada, nos dias em que o mesmo foi desrespeitado, considerando os horários registrados nas guias ministeriais, acrescidas de 50%, com reflexos no RSR (observada a OJ 394 da SDI-I do C. TST), férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, conforme fundamentação supra. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 15.000,00 e custas de R$ 300,00, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.

ACÓRDÃO

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 03 de junho de 2019, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador João Carlos Teixeira, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, Relatora, e Antonio Cesar Coutinho Daiha, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada, nos dias em que o mesmo foi desrespeitado, considerando os horários registrados nas guias ministeriais, acrescidas de 50%, com reflexos no RSR (observada a OJ 394 da SDI-I do C. TST), férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 15.000,00 e custas de R$ 300,00, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.

DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

ALVP

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