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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009183520185010064 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia
Publicação
07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009183520185010064_5ac45.pdf
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145DA CLT. DOBRA DEVIDA.

Conforme o entendimento contido na Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719088570/recurso-ordinario-ro-1009183520185010064-rj