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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante
Publicação
07/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003489120185010244_a0a71.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100348-91.2018.5.01.0244 (RO)

RECORRENTE: FONSECA OBJETIVO EDUCACIONAL LTDA - ME

RECORRIDO: CÍCERA MIRANDA RIBEIRO PEREIRA BRUM

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

FÉRIAS. PAGAMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA

DEVIDA. ARTIGO 145 DA CLT E SÚMULA Nº 450 DO TST.

Comprovado que a quitação das férias foi feita fora do prazo legal de

dois dias previsto no artigo 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao

pagamento em dobro das férias, nos termos da Súmula nº 450 do

TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0100348-91.2018.5.01.0244 , em que são partes: FONSECA OBJETIVO

EDUCACIONAL LTDA.- ME , como Recorrente, e CÍCERA MIRANDA RIBEIRO PEREIRA

BRUM , como Recorrida.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID.

6d8d2a9) em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho EDUARDO ALMEIDA

JERONIMO, da 4ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou parcialmente procedentes os pedidos

(ID. c43ff5e).

Contestação sob o ID. f690bcc.

A Reclamada postula a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, no mérito propriamente dito, pretende a alteração do julgado em relação aos temas multa normativa, férias e honorários advocatícios.

A Recorrente está dispensada do preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 790-A e 899, § 10, da CLT.

Apesar de devidamente intimada (ID. bddecfa), a Reclamante não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHEÇO

A Reclamada renova em seu apelo o pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que o pleito já foi atendido por meio da decisão sob o ID. c06f17e, de modo que o recurso, nesse particular, carece de interesse por perda de objeto.

Não conheço do recurso quanto à gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal.

Conheço do apelo nos demais aspectos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Esclareça-se que a Reclamação Trabalhista foi proposta em 30/4/2018, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017.

MÉRITO

DA MULTA NORMATIVA - NEGO PROVIMENTO

A Recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao caso. Aduz não ter havido nenhum descumprimento do instrumento normativo. Pondera que, conforme o TRCT acostado aos autos, as verbas rescisórias da Autora foram quitadas dentro do prazo legal. Assinala que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) revogou os §§ 1º e 3º do artigo 477 da CLT, de modo que o empregador não estaria mais obrigado a homologar a rescisão contratual perante o sindicato da categoria profissional do trabalhador ou o Ministério do Trabalho nos casos em que o pacto laboral dure mais de um ano.

Assim decidiu o Juízo a quo:

"A reclamante alega na inicial que faz jus ao pagamento da multa prevista na cláusula 27ª da CCT anexada aos autos (folha 18), no valor de 1/30 do salário por dia de atraso:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões de contratos de trabalho dos professores, com mais de 1 (hum) ano de serviço, serão feitas com a assistência do SINPRO Niterói e Região, sob pena da aplicação da multa por descumprimento de cláusula da convenção coletiva, neste ato arbitrada em 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal do professor por dia de atraso.

Em defesa, a reclamada afirma que a Reforma Trabalhista revogou o parágrafo 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

Inicialmente, registro que considero em plena validade e eficácia a cláusula coletiva em comento, uma vez que encetada via negociação coletiva, na forma do artigo , XXVI, da Constituição da República de 1988.

Deste modo, considerando que a reclamada admite não ter realizado a homologação do contrato de trabalho da autora com a assistência do sindicato, forçoso reconhecer a procedência da pretensão.

cláusula 27ª, desde o dia 11/02/2018 (prazo para homologação - Art. 477, parágrafo 6º, da CLT) até a propositura da ação em 30/04/2018, limitada a 30 dias de salário (observação da limitação imposta no artigo 412 do CC, na forma do entendimento da OJ 54 do TST).

Assim, decido, no particular, acolher parcialmente os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos limites da pretensão inicial, condenar a parte reclamada ao pagamento da seguinte parcela:

- multa diária prevista na cláusula 27ª do instrumento coletivo anexado, desde o dia 11/02/2018 até a propositura da ação em 30/04/2018, limitada a 30 dias de salário."

Analiso.

Não há nada a reparar na sentença, que se mantém pelos próprios fundamentos.

A cláusula 27ª da CCT aplicável ao caso dispõe o seguinte (ID. 3ff0cc9, p. 9):

"CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões de contratos de trabalho dos professores, com mais de 1 (hum) ano de serviço, serão feitas com a assistência do SINPRO Niterói e Região, sob pena da aplicação da multa por descumprimento de cláusula da convenção coletiva, neste ato arbitrada em 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal do professor por dia de atraso."

O contrato da Reclamante perdurou de 2/2/2015 a 1º/2/2018, logo, nos termos do instrumento coletivo, a homologação da rescisão contratual deveria ter sido feita com a assistência do sindicato profissional.

Importa assinalar que a incidência da multa não decorre do pagamento intempestivo das verbas rescisórias, mas da não homologação da rescisão com a assistência sindical.

Écerto que a Lei nº 13.467/2017 revogou os §§ 1º e 3º do artigo 477 da CLT, de forma que a homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de um ano de serviço deixou de ser obrigatória, nos termos da lei.

Ocorre que a obrigação que deu azo à imposição da multa é de natureza convencional. Ressalte-se que o artigo 611-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece as hipóteses em que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, e tal rol não é exaustivo, como deixa claro a redação do caput do indigitado dispositivo, ao utilizar a expressão "entre outros".

Noutro giro, o artigo 611-B da CLT, também incluído pela Reforma Trabalhista, elenca as matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva, e entre elas não está a possibilidade de estabelecer multa pela não homologação sindical de rescisão de contratos de trabalho.

Nesse passo, por não cumprir a referida cláusula da CCT, a Ré é, de fato, devedora da multa nela prevista, como entendeu o Juízo a quo.

Nego provimento.

DAS FÉRIAS - NEGO PROVIMENTO

A Recorrente pretende ver afastada a condenação ao pagamento da dobra de férias quitadas em atraso. Salienta que a prova testemunhal teria sido contraditória, de modo que não teria força para desconstituir o valor probante dos recibos exibidos nos autos. Sustenta que a testemunha ouvida tentou beneficiar a Autora, em nítida litigância de má-fé, motivo pelo qual sua conduta se enquadraria na hipótese do artigo 80, I, II e III, do CPC.

Eis a decisão guerreada:

"Alega a reclamante ter recebido as férias nos períodos 2015/2016 e 2016/2017 com atraso.

A ré junta recibos de pagamentos de férias, contudo a reclamante consegue desconstituir a veracidade dos documentos, uma vez que a prova testemunhal produzida convence acerca do pagamento fora do prazo legal.

Écerto que o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê pagamento em dobro apenas para o caso de gozo das férias a destempo.

No entanto, há entendimento cristalizado sobre o assunto, concedendo a referida dobra quando o pagamento também é efetuado fora do prazo.

Neste sentido, a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte redação:

Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.

A súmula vem firmar o entendimento que o trabalhador que vai entrar em gozo de férias deve receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, mesmo que o empregado tenha usufruído do descanso será devido o pagamento em dobro do valor das férias, inclusive do terço constitucional.

Ante o exposto, é forçoso reconhecer o direito ao pagamento da dobra.

No entanto, como já houve pagamento das férias, ainda que a destempo, é devido apenas um novo pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e no mesmo valor daquelas já pagas.

Assim, decido, no particular, acolher parcialmente os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos limites da pretensão inicial, condenar a parte reclamada ao pagamento da seguinte parcela:

- remunerações de férias (incluindo o terço previsto no artigo , inciso XVII, da Constituição da República), de forma simples, referente aos períodos 2015/2016 e 2016/2017."

Analiso.

A sentença condenou a Reclamada no particular por entender que a prova testemunhal logrou desconstituir a veracidade dos recibos de férias juntados pela empresa.

A decisão de 1º grau deve ser mantida neste tópico, porquanto se constata que a própria prova documental depõe contra a tese defensiva. Senão, vejamos.

Dispõem os artigos 134, 137 e 145 da CLT:

"Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

(...)"

"Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

"Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias."

Os recibos de férias sob os IDs. a0faa67 e efb2f1a demonstram que, para o período de gozo de 2/1/2017 a 31/1/2017, o pagamento foi feito em 6/1/2017 (quando deveria ter sido realizado até 31/12/2016); e, para o período de gozo de 2/1/2018 a 31/1/2018, o pagamento foi feito em 5/1/2018 (quando deveria ter sido realizado até 31/12/2017).

Releva destacar que a preposta confessou (ata de audiência sob o ID. d699258) que a Reclamante"recebia no quinto dia útil de janeiro; a data colocada a caneta no recibo de férias refere-se à data do real recebimento".

Comprovado que a quitação foi feita fora do prazo legal de dois dias previsto no artigo 145 da CLT, faz jus a trabalhadora ao pagamento em dobro das férias, nos termos da Súmula nº 450 do TST:

"Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Como o pagamento das férias foi efetuado, ainda que fora do prazo legal, só é devida a dobra, como entendeu o Juízo de 1º grau.

Mantida a sentença, não há por que concluir que a testemunha ouvida tenha agido com deslealdade processual, haja vista que suas assertivas apenas confirmaram o que a prova documental evidenciou. É incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NEGO PROVIMENTO

A Recorrente postula a reforma da sentença para que sejam arbitrados honorários de sucumbência em seu favor.

Foi a seguinte a decisão em 1º grau:

"Considerando o disposto nas alíneas do parágrafo 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma:

- ao advogado da parte reclamante: 10% dos valores liquidados referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes.

Esclareço que por pedido julgado procedente deve ser considerado o pedido em si e não a fração deste. "(grifamos)

Analiso.

Verifica-se que a sentença aplicou ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que incluiu no texto da CLT o artigo 791-A, com a disciplina sobre o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do Processo do Trabalho, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."(grifamos)

No presente caso, a Reclamante teve todos os seus pedidos de cunho pecuniário julgados procedentes (ainda que alguns deles parcialmente), de forma que não cabe falar em sucumbência da trabalhadora quanto a esses pleitos.

Não havendo improcedência de nenhum dos pedidos de natureza condenatória, não há que se cogitar em arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte ré.

Portanto, não há nada a reparar na sentença nesse aspecto.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à gratuidade de justiça, conhecer do apelo nos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2019.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

MC/jebm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719088525/recurso-ordinario-ro-1003489120185010244-rj/inteiro-teor-719088597